TJAL - 0741110-98.2023.8.02.0001

1ª instância - Foro de Maceio - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica da Capital

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOSE RAIMUNDO DE ALBUQUERQUE TAVARES

CPF *95.***.*24-68

Advogados

ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.200.176/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 11:23

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 02/09/2025 11:23

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2025 05:09

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2025 11:11

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 05/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: ÁLVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO (OAB 6941/AL) - Processo 0741110-98.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Irredutibilidade de Vencimentos - AUTOR: B1José Raimundo de Albuquerque TavaresB0 -

    Ante ao exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, ao passo que edito os seguintes comandos: I.

    RECONHEÇO o direito do autor à fruição do abono permanência desde o preenchimento dos requisitos para aposentadoria voluntária (abril de 2022).

    II.

    CONDENAR o réu ao pagamento da quantia de R$ 13.441,95 (treze mil, quatrocentos e quarenta e um reais e noventa e cinco centavos), referente ao período de abril de 2022 até junho de 2022.

    Os valores deverão ter correção monetária e juros de mora desde o vencimento de cada parcela, aplicando-se os índices IPCA-E e caderneta de poupança respectivamente até 08.12.2021, com uso da taxa SELIC em seguida.

    Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).

    Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

    P.

    R.

    I.

  • 04/08/2025 10:13

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/08/2025 09:42

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2025 09:41

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 09/07/2025 08:24

    Conclusos para julgamento

  • 09/05/2025 01:54

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2025 12:55

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 29/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho (OAB 6941/AL) Processo 0741110-98.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Raimundo de Albuquerque Tavares - DESPACHO I.

    Considerando a planilha de cálculos anexa pela parte autora às p. 177/179, em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa, dê-se vista dos autos ao Estado de Alagoas para que, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, apresente manifestação.

    II.

    Após, retornem os autos conclusos para fila de sentença.

    III.

    Cumpra-se.

  • 28/04/2025 20:32

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/04/2025 14:35

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 28/04/2025 14:35

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2025 14:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2025 11:48

    Conclusos para julgamento

  • 27/03/2025 13:35

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2025 10:39

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 19/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho (OAB 6941/AL) Processo 0741110-98.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Raimundo de Albuquerque Tavares - I.

    Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos planilha de cálculo informando os valores retroativos que estão sendo requeridos, a fim de possibilitar a análise da competência deste Juizado para processar e julgar a presente ação, bem como para fixação correta do valor da causa.

    II.

    Após, retornem os autos conclusos para sentença.

    Cumpra-se.

  • 18/03/2025 12:50

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/03/2025 10:17

    Despacho de Mero Expediente

  • 18/02/2025 09:50

    Conclusos para julgamento

  • 17/02/2025 08:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2025 01:21

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2025 12:06

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 05/02/2025 22:52

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/02/2025 13:37

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 05/02/2025 13:37

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2025 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 14:46

    Juntada de Outros documentos

  • 02/01/2025 12:27

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 20/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho (OAB 6941/AL) Processo 0741110-98.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Raimundo de Albuquerque Tavares - I.

    Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos as fichas financeiras ou contracheques referentes aos anos de 2022, 2023 e 2024, com o objetivo de verificar se já não foi realizado o pagamento do abono permanência referente aos períodos indicados.

    A ausência de juntada dos documentos, no prazo assinalado, implicará na presunção de que os pagamentos foram realizados corretamente, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil.

    II.

    Com a juntada, dê-se vista dos autos ao Estado de Alagoas, por 15 (quinze) dias, para que se manifeste sobre os documentos juntados, caso queira.

    III.

    Após a manifestação da parte ré, ou o decurso do prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para sentença.

    Cumpra-se.

  • 19/12/2024 10:10

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/12/2024 09:48

    Despacho de Mero Expediente

  • 15/10/2024 09:55

    Conclusos para julgamento

  • 31/08/2024 01:10

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2024 12:17

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 20/08/2024 15:27

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/08/2024 10:14

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 20/08/2024 10:14

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2024 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2024 11:29

    Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 16/08/2024 11:29

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 16/08/2024 09:58

    Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino

  • 14/08/2024 18:54

    Despacho de Mero Expediente

  • 16/02/2024 13:00

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2024 18:01

    Juntada de Outros documentos

  • 09/01/2024 13:56

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 08/01/2024 19:43

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/01/2024 18:34

    Ato ordinatório praticado

  • 05/01/2024 22:01

    Retificação de Prazo, devido feriado

  • 02/01/2024 18:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2023 01:21

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2023 00:18

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2023 15:06

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 01/11/2023 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2023 15:06

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 01/11/2023 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2023 13:41

    Expedição de Carta.

  • 31/10/2023 11:35

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 30/10/2023 19:40

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/10/2023 13:43

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 25/09/2023 17:00

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2023 17:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700508-20.2023.8.02.0016

Helenira Gonzaga dos Santos

Banco Bmg S/A

Advogado: Victor Miranda Barbosa

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 11/07/2023 18:13

Exibir Processo

Processo nº 0746083-62.2024.8.02.0001

Rute Paz da Silva Ivo

Municipio de Maceio

Advogado: Keren Hapuque Paz da Silva Borges

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 25/02/2025 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0710058-50.2024.8.02.0001

Marcelo Ricardo Chaves

Estado de Alagoas

Advogado: Samuel Souza Vieira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 06/09/2024 13:04

Exibir Processo

Processo nº 0753665-50.2023.8.02.0001

Jose Silva de Mendonca,

Estado de Alagoas

Advogado: Jadielly Chrislaine Tavares de Melo

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/08/2024 08:20

Exibir Processo

Processo nº 0735022-44.2023.8.02.0001

Constancia Alves da Costa

Municipio de Maceio

Advogado: Marsele Cristina C Jordao

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 30/05/2025 10:49

Exibir Processo