22/06/2025 01:45

Expedição de Certidão.
17/06/2025 14:22

Expedição de Edital.
11/06/2025 12:29

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 12:21

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/06/2025 12:21

Expedição de Certidão.
11/06/2025 12:20

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 11:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Eduardo de Bulhões Barbosa Peixoto (OAB 6370/AL), Jeferson José Marques Boia (OAB 10853/AL), Luis Antônio Maia Bonfim da Silva (OAB 15196/AL), Armando José Guimarães Lopes (OAB 22062/AL) Processo 0704861-80.2025.8.02.0001 - Interdição/Curatela - Requerente: Lucila Régia Albuquerque Toledo e Outro - Requerido: TÂNIA MAGALY SAMPAIO DE ALBUQUERQUE - É o breve relatório.

DECIDO: 6.

Examinando os autos, verifico que a concessão da curatela provisória foi concedida tendo em vista que a documentação juntada atestou que o interditando não tinha capacidade para exercer os atos da vida civil devido a problemas codificados pelos CID 10 G 30. 7.

Os autores, por sua vez, demonstraram que têm legitimidade para propor a ação, a teor do art. 1.775 do Código Civil e 747 do Código de Processo Civil. 8.

A Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), objetivando a proteção da dignidade da pessoa com deficiência, elevou o instituto da Interdição a um caráter muito mais auxiliador do que privativo dos direitos da personalidade do interditado.

Desse modo, a nomeação de curador independe, inclusive, da decretação da interdição, uma vez que o papel principal do curador é auxiliar o interditando a lidar com suas limitações na prática dos atos da vida civil, revogando expressamente os dispositivos do Código Civil quanto à possibilidade de se decretar a interdição absoluta e permanente do curatelando, bem como alterou os dispositivos que trazem a possibilidade de interdição relativa, como se pode observar da nova redação dos seus artigos 3º e 4º. 9.

Vê-se, contudo, que o estado de saúde do interditando(a) requer uma permanente assistência e intervenção da curador(a), razão pela qual acolho o parecer do Ministério Público e julgo a ação procedente para, de acordo com o artigo 4º do Código Civil, decretar a interdição de Alírio de Albuquerque Melo relativamente ao exercício dos atos patrimoniais da vida civil, envolvendo a representação perante autoridades, repartições públicas, instituições bancárias e demais atos burocráticos simples, patrimoniais e negociais, atos que poderá praticar com a representação de seus curadores ora nomeados, ou seja, seus filhos, Lucila Regia Albuquerque Toledo e João Denis Sampaio de Albuquerque, nos termos do artigo 85 do Estatuto c/c artigo 755 do CPC, achando-se a curatela limitada à restrição da prática de atos patrimoniais, ficando vedado o pedido de empréstimos, a contratação de cartões de crédito, assim como a venda ou aquisição de bens, sem autorização judicial. 10.

Homologo, ainda, as disposições quanto ao exercício da curatela acordados pelas partes, às fls. 296-301. 11.

Ficam os curadores obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração, apresentando o balanço do respectivo ano, informando ainda se a curatela deve permanecer em vigor e se o curatelado está sendo submetido a assistência médico-psiquiátrica que lhe assegure condições de vida e saúde adequadas, podendo ser levantada quando cessar a causa que a determinou. 12.

Atendendo ao disposto no art. 755, § 3º, do CPC, esta sentença, uma vez transitando em julgado, deve ser inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada no sítio do Tribunal de Justiça da Alagoas e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, com os dados informativos da curatela, assegurando a plena divulgação da medida para resguardo dos interesses do curatelando. 13.

Lavre-se documentação, com as ressalvas deste termo, após o trânsito em julgado da sentença. 14.

Custas finais pelas partes, cabendo a cada um o pagamento dos honorários de seus advogados.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
20/05/2025 10:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2025 08:29

Julgado procedente o pedido
14/05/2025 13:33

Conclusos para julgamento
13/05/2025 14:39

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 10:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Eduardo de Bulhões Barbosa Peixoto (OAB 6370/AL), Jeferson José Marques Boia (OAB 10853/AL), Luis Antônio Maia Bonfim da Silva (OAB 15196/AL), Armando José Guimarães Lopes (OAB 22062/AL) Processo 0704861-80.2025.8.02.0001 - Interdição/Curatela - Requerente: Lucila Régia Albuquerque Toledo e Outro - Requerido: TÂNIA MAGALY SAMPAIO DE ALBUQUERQUE - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, e em razão do Despacho de fl. 293, dou vista à(o) Douta(o) Representante do Ministério Público para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias.
06/05/2025 19:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 14:26

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/05/2025 14:26

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/05/2025 14:25

Expedição de Certidão.
06/05/2025 14:25

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 14:40

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 10:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Eduardo de Bulhões Barbosa Peixoto (OAB 6370/AL), Jeferson José Marques Boia (OAB 10853/AL), Luis Antônio Maia Bonfim da Silva (OAB 15196/AL), Armando José Guimarães Lopes (OAB 22062/AL) Processo 0704861-80.2025.8.02.0001 - Interdição/Curatela - Requerente: Lucila Régia Albuquerque Toledo e Outro - Requerido: TÂNIA MAGALY SAMPAIO DE ALBUQUERQUE - DESPACHO Vista à parte autora, acerca da contestação apresentada, para manifestação em 15 dias.

Após, ao Ministério Público.

Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 24 de julho de 2025, às 9:45 horas, na sala 01 desta unidade judiciária.

As partes deverão informar as provas a serem produzidas e arrolar testemunhas que deverão comparecer voluntariamente, até 10 dias antes da audiência.

Maceió(AL), 28 de abril de 2025.

André Avancini D'Ávila Juiz de Direito
28/04/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 12:58

Despacho de Mero Expediente
24/04/2025 12:15

Conclusos para despacho
23/04/2025 17:41

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 11:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Eduardo de Bulhões Barbosa Peixoto (OAB 6370/AL), Luis Antônio Maia Bonfim da Silva (OAB 15196/AL), Armando José Guimarães Lopes (OAB 22062/AL) Processo 0704861-80.2025.8.02.0001 - Interdição/Curatela - Requerente: Lucila Régia Albuquerque Toledo e Outro - Requerido: TÂNIA MAGALY SAMPAIO DE ALBUQUERQUE - DESPACHO Aguarde-se o decurso do prazo de contestação e de manifestação do Ministério Público.

Quanto ao pedido de alvará poderá a parte interessada ingressar posteriormente com o pedido específico, evitando-se assim um prolongação desnecessária do presente feito.

Maceió(AL), 16 de abril de 2025.

André Avancini D'Ávila Juiz de Direito
16/04/2025 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2025 12:44

Despacho de Mero Expediente
10/04/2025 09:20

Conclusos para despacho
09/04/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 00:14

Expedição de Certidão.
07/04/2025 09:38

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 09:38

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 16:31

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 02/04/2025 16:31:02, 22ª Vara Cível da Capital / Família.
02/04/2025 11:21

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 09:01

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 10:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/04/2025 10:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Eduardo de Bulhões Barbosa Peixoto (OAB 6370/AL), Luis Antônio Maia Bonfim da Silva (OAB 15196/AL) Processo 0704861-80.2025.8.02.0001 - Interdição/Curatela - Requerente: Lucila Régia Albuquerque Toledo e Outro - DECISÃO Antes de analisar o pleito de fls. 70-77, deverá a parte autora cumprir integralmente a determinação de fls.61.

Após, deverá juntar orçamento completo da reforma que pretende realizar, assim como proposta de contrato do aluguel que pretende celebrar, colacionando todas as informações e valores necessários à apreciação.

Juntada a documentação, vista ao Ministério Público.

Maceió, 28 de março de 2025.

André Avancini D'Ávila Juiz de Direito
31/03/2025 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2025 14:59

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/03/2025 14:59

Expedição de Certidão.
29/03/2025 14:59

Ato ordinatório praticado
29/03/2025 14:59

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/03/2025 19:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2025 18:22

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 13:49

Decisão Proferida
28/03/2025 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 10:38

Conclusos para despacho
24/03/2025 14:10

Conclusos para despacho
22/03/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 00:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Luis Antônio Maia Bonfim da Silva (OAB 15196/AL) Processo 0704861-80.2025.8.02.0001 - Interdição/Curatela - Requerente: Lucila Régia Albuquerque Toledo e Outro - DECISÃO Considerando a documentação acostada aos autos, acolho o parecer ministerial e defiro a curatela provisória do requerido Alirio de Albuquerque Melo, em favor dos autores Lucila Regia Albuquerque Toledo e João Denis Sampaio e Albuquerque, pelo prazo de 90 dias.

Expeça-se termo provisório, contendo a vedação de pedidos de empréstimos em nome do requerido, aquisição ou alienação de bens móveis e imóveis e de contratação de cartões de crédito.

No mais, por ora, determino a apresentação, no prazo de 15 dias, da declaração de imposto de renda do requerido, dos últimos três anos, dos extratos bancários e de cartão de crédito do requerido dos últimos seis meses.

Também deverão ser juntadas as informações de dívidas do requerido e juntada planilha de gastos mensal, do mesmo, acompanhada dos comprovantes de pagamento.

Fica, a partir da presente data vedado qualquer gasto ou saque em contas ou aplicações do requerido, que exorbitem o pagamento das despesas regulares do requerido, devendo ser evitado qualquer gasto vultoso, sem prévia autorização deste Juízo.

Intimem-se.

Maceió, 28 de fevereiro de 2025.

André Avancini D'Ávila Juiz de Direito
06/03/2025 18:51

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 11:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/02/2025 19:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2025 13:09

Decisão Proferida
27/02/2025 16:02

Conclusos para decisão
26/02/2025 17:26

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 10:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/02/2025 10:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/02/2025 15:04

Mandado Recebido na Central de Mandados
21/02/2025 15:04

Mandado Recebido na Central de Mandados
21/02/2025 15:04

Expedição de Mandado.
21/02/2025 15:03

Expedição de Mandado.
21/02/2025 14:52

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/02/2025 14:41

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/02/2025 14:41

Expedição de Certidão.
20/02/2025 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2025 18:44

Despacho de Mero Expediente
18/02/2025 18:50

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 09:29

Conclusos para despacho
17/02/2025 16:41

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 10:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/02/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2025 11:42

Decisão Proferida
13/02/2025 14:25

Conclusos para decisão
12/02/2025 10:15

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 08:40

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 14:44

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/04/2025 12:00:00, 22ª Vara Cível da Capital / Família.
06/02/2025 10:46

Publicado
05/02/2025 19:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2025 17:54

Outras Decisões
31/01/2025 16:10

Conclusos
31/01/2025 16:10

Conclusos
31/01/2025 16:10

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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