TJAL - 0700387-95.2025.8.02.0056

1ª instância - 1ª Vara Civel de Uniao dos Palmares

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOSE HORACIO DOS SANTOS

CPF *60.***.*18-72

Advogados

CAIO SANTOS RODRIGUES

OAB: 9816/TO

CPF *44.***.*28-31

CAIO SANTOS RODRIGUES

OAB: 9816/TO

Polo Passivo

Partes

BANCO AGIBANK S.A

CNPJ: 10.664.513/0001-50

Advogados

AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/06/2025 08:45

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 28/05/2025 12:19

    Expedição de Carta.

  • 28/05/2025 10:49

    Decisão Proferida

  • 31/03/2025 09:16

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2025 15:30

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2025 18:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2025 21:23

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2025 13:46

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 07/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Caio Santos Rodrigues (OAB 9816/TO) Processo 0700387-95.2025.8.02.0056 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Horácio dos Santos - Ante o exposto, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo sem resolução do mérito, por indeferimento da petição inicial.

    Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade resta suspensa pelo preenchimento dos requisitos da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, CPC.

    Intime-se a parte por intermédio de seu advogado.

    Caso seja interposto recurso de apelação, voltem-me os autos conclusos, nos termos do art. 485, §7º, do CPC.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

  • 06/03/2025 13:08

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/03/2025 10:16

    Indeferida a petição inicial

  • 06/03/2025 09:11

    Conclusos para julgamento

  • 26/02/2025 20:44

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2025 15:38

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 05/02/2025 14:20

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Caio Santos Rodrigues (OAB 9816/TO) Processo 0700387-95.2025.8.02.0056 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Horácio dos Santos - Compulsando os autos, verifica-se a existência de vícios passíveis de retificação quanto aos requisitos indispensáveis da petição inicial, previstos no art. 319 do Código de Processo Civil.

    Nesse sentido, o art. 321 do Código de Processo Civil assegura que o Magistrado, ao identificar irregularidades na petição que dificultem o julgamento do mérito, determine que o autor realize as devidas correções, devendo, para tanto, indicar com precisão o que necessita ser corrigido.

    Assim, com base nas Notas Técnicas do Centro de Inteligência e do NUMOPEDE do TJ/AL, INTIME-SE a parte autora, por intermédio de seu advogado para que, caso ainda não conste no caderno processual, providencie a EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de juntar aos autos: 1) Informe o número de contato telefônico da parte autora, bem como, se houver, o endereço eletrônico; 2) Esclareça se o pedido veiculado na demanda é de declaração de inexistência de relação jurídica, revisão ou anulação contratual; 3) Sendo o caso de anulação, sinalizar o vício da vontade que o acometeu (erro substancial ou dolo), trazendo elementos concretos daquilo que pretendia contratar, descrevendo exatamente os elementos da operação pretendida, tais como o montante do crédito pretendido, quantidade e valor das parcelas e a taxa de juros remuneratórios; 4) Anexe histórico de consignação ou ficha financeira comprovando que tinha margem consignável para obter empréstimo consignado à época da contratação do cartão com RMC e requerer, em inversão do ônus da prova, a apresentação das faturas do cartão de crédito para provar que nunca fez uso desse meio de pagamento, se não as tiver em sua posse; 5) Sendo o caso de inexistência, tendo em vista a constatação de diversas fraudes em todo o Estado de Alagoas e a necessidade de monitoramento de demandas predatórias, juntar declaração firmada de próprio punho ou nos termos do art. 595 do CC pela parte autora, declarando expressamente que não contratou e nem recebeu os produtos bancários elencados na petição inicial; 6) Reunir aos autos extratos da sua conta bancária do mês em que se iniciou o desconto, bem como, dos meses subsequentes, apontando os valores que estão sendo abatidos de seus vencimentos/proventos; 7) Juntar aos autos os extratos bancários das contas em que o benefício foi depositado, no mês correspondente ao depósito, informando ainda se o valor foi gasto; Caso não tenha sido utilizado o empréstimo contestado, deverá a parte autora depositar tais valores em juízo, demonstrando documentalmente o depósito, o que pode ser realizado diretamente pelo patrono da parte, independentemente de intervenção do cartório, por meio do site https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/IdDeposito,802,4647,4648,0,1.bbx 8) Justifique eventual existência de outras demandas propostas pela mesma parte autora no sentido de não ser fatiamento indevido de demandas ou mesmo litispendência ou coisa julgada; 9) Justifique, no prazo acima estipulado, a inexistência de caráter predatório da demanda, em conformidade com o Ato Normativo nº 0006309-27.2024.2.00.0000, do CNJ, julgado em 22/10/2024, que visa coibir práticas processuais fraudulentas e repetitivas, especialmente em litígios envolvendo contratos bancários.

    A parte autora deverá apresentar elementos que comprovem que a presente demanda não se insere no contexto de litígios considerados predatórios ou de má-fé processual, conforme orientações do CNJ, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, § 1º e art. 485, inciso I, do CPC.

    O desatendimento deste comando implicará no indeferimento da inicial e na extinção do feito sem resolução do mérito, com amparo nos art. 321, art. 330, inciso I e §2º, c/c art. 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil.

    Deverá a Secretaria, ainda, certificar se há outros processos em trâmite nesta Comarca envolvendo a mesma parte autora, especificando, se houver, os números dos processos.

    Decorrido o prazo com manifestação, autos conclusos para a fila de inicial.

    Sem manifestação, autos conclusos para sentença.

    Expedientes necessários.

    Cumpra-se.

  • 04/02/2025 19:05

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/02/2025 13:19

    Despacho de Mero Expediente

  • 03/02/2025 17:31

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2025 17:31

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700300-42.2025.8.02.0056

Maria Emilia da Silva

029-Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Caio Santos Rodrigues

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 29/01/2025 15:25

Exibir Processo

Processo nº 0718340-14.2023.8.02.0001

Gilvaneta Goncalves de Queiroga

Gilson Goncalves de Matos

Advogado: Samara Fabiola Goncalves de Queiroga For...

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 08/05/2023 06:35

Exibir Processo

Processo nº 0745284-19.2024.8.02.0001

Sol Piscinas LTDA

Banco do Nordeste do Brasil S/A

Advogado: Wesley Metuzalemkart Feliciano Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 20/09/2024 20:20

Exibir Processo

Processo nº 0700283-06.2025.8.02.0056

Jose Carlos Vasconselos Pimentel

Banco Pan SA

Advogado: Caio Santos Rodrigues

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 28/01/2025 18:10

Exibir Processo

Processo nº 0759966-76.2024.8.02.0001

Maria Marinho da Silva


Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 10/12/2024 13:15

Exibir Processo