23/07/2025 00:00

Intimação

ADV: CHARLES WESTON FIDELIS FERREIRA (OAB 4871/AL), ADV: CHARLES WESTON FIDELIS FERREIRA (OAB 4871/AL), ADV: CHARLES WESTON FIDELIS FERREIRA (OAB 4871/AL) - Processo 0733359-31.2021.8.02.0001 - Interdição/Curatela - Relações de Parentesco - REQUERENTE: B1Antonio José Calheiros SalgueiroB0 - B1Jorge Alfredo Calheiros SalgueiroB0 - B1Katherine Kristine Calheiros Salgueiro LinsB0 - Ante o exposto, com base no art. 1.767 do Código Civil c/c art. 755, I e II do CPC, acolho a manifestação ministerial e JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art.487, I do NCPC, decretando a INTERDIÇÃO de Sergio Henrique Calheiros Salgueiro, ao tempo em que nomeio Curador(a) o/a Sr(a).

Katherine Kristine Calheiros Salgueiro Lins, Jorge Alfredo Calheiros Salgueiro e Antônio José Calheiros Salgueiro, os quais, após prestarem o compromisso, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme estabelecido nos art.759 do NCPC, exercerão a CURATELA COMPARTILHADA COM SEUS LIMITES, ou seja, limitar-se-á os efeitos da curatela aos atos complexos da vida civil e atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto, assegurando-se os direitos mínimos ao interditando, mormente sobre questões pessoais, conforme previsto no artigo 85, caput e § 1º, da Lei n. 13.146/2015 c/c art. 755, I e II do CPC.

Fica vedado ainda a tomada de empréstimos/similares, contratação de cartão de crédito em qualquer modalidade (independente da existência ou não de margem consignável), e a venda de patrimônio da curatelada, ainda que na pessoa de seu representante/curador legal, apenas podendo ser realizado, em qualquer hipótese, com PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, não sendo o termo de curatela documento hábil para permitir tais situações; Expeça-se termo de curatela provisória até o transito em julgado.

Inscreva-se a presente no Registro das Pessoas Naturais e publique-se nos termos dos seguintes artigos (art. 9º, III, do CC, c/c art. 755 §3º do NCPC e arts. 29, V, 92 e 93 da Lei de Registros Públicos Lei nº 6.015/73).

Sem custas, por está amparado pela assistência judiciária gratuita.

Transitada em julgado, e cumpridas as formalidades legais e de praxe, dê-se a devida baixa e arquive-se.

P.

R.

I Maceió,22 de julho de 2025.

Maysa Cesário Bezerra Juiza de Direito
22/07/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2025 12:54

Julgado procedente o pedido
22/07/2025 10:17

Conclusos para julgamento
03/07/2025 18:01

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 11:41

Expedição de Certidão.
12/03/2025 17:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/03/2025 18:11

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/03/2025 18:11

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/03/2025 18:11

Expedição de Certidão.
10/03/2025 18:10

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
10/03/2025 18:01

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Charles Weston Fidelis Ferreira (OAB 4871/AL) Processo 0733359-31.2021.8.02.0001 - Interdição/Curatela - Requerente: Antonio José Calheiros Salgueiro, Jorge Alfredo Calheiros Salgueiro, Katherine Kristine Calheiros Salgueiro Lins - Certifico que, em cumprimento ao mandado acima indicado, compareci ao endereço nele descrito, às 15:00:00 horas do dia 28/02/2025, onde INTIMEI Antonio José Calheiros Salgueiro (9.9962-4404) por todo o conteúdo do mandado.

Após a leitura, recebeu a contrafé e exarou seu visto de ciente.

O referido é verdade; dou fé.

Maceió, 02 de março de 2025.

Renivan Cavalcante Lima Oficial de Justiça M7196
06/03/2025 11:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/03/2025 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/03/2025 10:42

Juntada de Mandado
02/03/2025 10:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2025 11:51

Juntada de Mandado
28/02/2025 11:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2025 15:48

Mandado Recebido na Central de Mandados
25/02/2025 15:46

Expedição de Mandado.
25/02/2025 15:44

Mandado Recebido na Central de Mandados
25/02/2025 15:43

Expedição de Mandado.
25/02/2025 15:41

Mandado Recebido na Central de Mandados
25/02/2025 15:38

Expedição de Mandado.
22/10/2024 10:38

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/10/2024 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/10/2024 09:11

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 13:43

Conclusos para despacho
17/09/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 11:21

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2024 01:09

Expedição de Certidão.
08/08/2024 15:09

Conclusos para despacho
07/08/2024 17:38

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
07/08/2024 17:38

Expedição de Certidão.
06/08/2024 18:37

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 16:38

Conclusos para julgamento
09/07/2024 14:35

Juntada de Outros documentos
08/07/2024 16:22

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
08/07/2024 16:22

Expedição de Certidão.
20/06/2024 14:00

Proferidas outras decisões não especificadas
19/06/2024 17:29

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 16:13

Conclusos para despacho
18/06/2024 14:40

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 18:34

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 00:28

Juntada de Outros documentos
27/05/2024 18:06

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
14/05/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 18:55

Juntada de Outros documentos
13/05/2024 18:45

Juntada de Outros documentos
13/05/2024 10:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/05/2024 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/05/2024 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/05/2024 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/05/2024 02:29

Expedição de Certidão.
29/04/2024 10:36

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
26/04/2024 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/04/2024 13:13

Expedição de Certidão.
26/04/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 10:47

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/04/2024 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/04/2024 16:02

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
23/04/2024 16:02

Expedição de Certidão.
23/04/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 16:01

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 18:38

Expedição de Carta.
22/04/2024 18:38

Expedição de Carta.
22/04/2024 18:38

Expedição de Carta.
22/04/2024 18:38

Expedição de Carta.
22/04/2024 17:11

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/05/2024 17:00:00, 24ª Vara Cível da Capital / Família.
17/10/2023 11:00

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/10/2023 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/10/2023 18:58

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 17:03

Conclusos para despacho
04/10/2023 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 01:34

Expedição de Certidão.
25/08/2023 18:15

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
25/08/2023 18:15

Expedição de Certidão.
25/08/2023 17:13

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 11:21

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 08:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/08/2023 16:57

Conclusos para despacho
31/07/2023 10:36

Juntada de Outros documentos
26/07/2023 09:35

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
25/07/2023 19:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/07/2023 16:05

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
03/07/2023 09:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/06/2023 08:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/06/2023 17:25

Juntada de Outros documentos
12/06/2023 15:11

Publicado NAO_INFORMADO em #{data}.
05/06/2023 18:10

Expedição de Carta.
05/06/2023 18:10

Expedição de Carta.
05/06/2023 18:10

Expedição de Carta.
05/06/2023 18:03

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 15:15

Publicado NAO_INFORMADO em #{data}.
29/05/2023 18:24

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 17:35

Conclusos para despacho
06/05/2023 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 17:08

Juntada de Outros documentos
07/04/2023 01:45

Expedição de Certidão.
28/03/2023 09:43

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
27/03/2023 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/03/2023 11:35

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
27/03/2023 11:35

Expedição de Certidão.
27/03/2023 10:26

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 10:26

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 18:18

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 10:29

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/07/2023 15:30:00, 24ª Vara Cível da Capital / Família.
15/03/2023 18:57

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 17:50

Conclusos para despacho
15/03/2023 13:51

Juntada de Outros documentos
13/07/2022 15:06

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
02/06/2022 16:16

Juntada de Outros documentos
02/06/2022 16:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/06/2022 19:45

Juntada de Outros documentos
03/05/2022 18:36

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 20:22

Proferidas outras decisões não especificadas
18/04/2022 16:51

Conclusos para despacho
07/04/2022 19:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/04/2022 19:41

Expedição de Mandado.
28/03/2022 23:01

Conclusos para despacho
17/03/2022 14:18

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 12:35

Juntada de Outros documentos
16/03/2022 09:18

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
15/03/2022 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/03/2022 17:05

Publicado NAO_INFORMADO em #{data}.
14/03/2022 19:01

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2022 14:55

Conclusos para despacho
10/03/2022 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2022 03:38

Expedição de Certidão.
28/01/2022 10:00

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
27/01/2022 15:28

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
27/01/2022 15:28

Expedição de Certidão.
27/01/2022 12:55

Juntada de Outros documentos
26/01/2022 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/01/2022 16:46

Ato ordinatório praticado
20/01/2022 17:41

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/07/2022 14:30:00, 24ª Vara Cível da Capital / Família.
09/12/2021 14:30

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 14:30

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 14:30

Expedição de Outros documentos.
03/12/2021 13:21

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2021 11:36

Conclusos para despacho
26/11/2021 09:15

Juntada de Outros documentos
25/11/2021 10:34

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
24/11/2021 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/11/2021 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas
24/11/2021 07:50

Conclusos para despacho
24/11/2021 07:50

Conclusos para despacho
24/11/2021 07:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2021

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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