TJAL - 0702770-47.2023.8.02.0046

1ª instância - 3ª Vara Palmeira dos Indios / Civel

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DIONISIO FRANCISCO SANTOS DE ARAUJO

CPF *03.***.*40-87

Advogados

RICARDO CARLOS MEDEIROS

OAB: 3026/AL

CPF *46.***.*80-44

Polo Passivo

Partes

ANTONIA MARIA DA SILVA SANTOS

CPF *47.***.*62-36

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2025 08:23

    Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino

  • 15/07/2025 10:41

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 12/07/2025 05:55

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2025 07:55

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 01/07/2025 13:17

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/07/2025 12:49

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 01/07/2025 12:49

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2025 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2025 14:46

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 09/06/2025 01:09

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2025 09:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2025 11:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2025 09:52

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2025 08:13

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 29/05/2025 08:13

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2025 08:13

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 29/05/2025 08:13

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2025 08:12

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2025 08:02

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 29/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Ricardo Carlos Medeiros (OAB 3026/AL) Processo 0702770-47.2023.8.02.0046 - Interdição/Curatela - Requerente: Dionisio Francisco Santos de Araujo - Autos n° 0702770-47.2023.8.02.0046 Ação: Interdição/Curatela Requerente: Dionisio Francisco Santos de Araujo Requerido: Antonia Maria da Silva Santos SENTENÇA Trata-se de ação de interdição proposta por DIONÍSIO FRANCISCO SANTOS DE ARAÚJO em face de ANTÔNIA MARIA DA SILVA SANTOS, ambos qualificados nos autos.

    Consta da peça inicial que: (...) Primeiramente, o Requerente é companheiro da Requerida, vivendo com a mesma acerca de 3 (três) anos.

    Apesar do requerente ser casado no civil com a Sra.

    Rita Cavalcante de Araújo, o mesmo não convive com a mesma nem detém contato também por volta de 3 (três) anos.

    Oportunamente, quaisquer dúvidas poderão ser sanadas em fase de audiência de entrevista, estudo social e encaminhamento para equipe multidisciplinar deste município.

    O Requerente já é responsável de fato pela Requerida, ora curatelada, em virtude de esta ser portadora da patologia assim qualificada - CID10 - F 20.9 - Esquizofrenia não especificada, conforme laudos médicos em anexo.

    A Requerida embora tenha outros parentes, claramente seu atual companheiro é a melhor opção.

    Desde muito a curatelada sobrevive graças à assistência de seu companheiro, ora Requerente, pessoa que tutela os atos da vida civil da curatelada.

    A curatelada sofre de doença que prejudica o desenvolvimento do indivíduo, a qual é codificada como CID10 - F 20.9 - Esquizofrenia não especificada, tudo comprovado através dos laudos médicos em anexo.

    A Requerida encontra-se totalmente dependente de medicamentos e de tratamento, restando comprometida de maneira definitiva o convívio social e qualquer condição de desempenhar atividades laborativas. (...) Com a inicial, vieram os documentos de págs. 06/23.

    Decisão de págs. 28/29 deferiu a curatela provisória.

    Contestação apresentada pela Defensoria Pública Estadual em favor da interditanda, no exercício da curadoria especial (págs. 77/79).

    Audiência para oitiva da interditanda (pág. 70).

    Réplica às págs. 83/86.

    Estudo social às págs. 92/100.

    Adiante, o despacho de pág. 102 determinou a intimação da parte autora para que acostasse aos autos laudo médico contendo as respostas às perguntas formuladas em audiência.

    Manifestação autoral à pág. 116, noticiando a impossibilidade de cumprimento da ordem, dado que encontrou dificuldade de atendimento junto ao SUS.

    Instado a se manifestar, o membro do Ministério Público opinou pela extinção do feito em razão do abandono (pág. 117). É o relatório.

    Fundamento e decido.

    Inicialmente, consigno que não é o caso de extinção do feito pelo abandono, vez que a parte apresentou manifestação em tempo hábil nos autos (pág. 116), informando, na oportunidade, a impossibilidade de juntada de laudo médico.

    Assim, passo a examinar o mérito.

    Pois bem.

    Antes de enfrentar os fatos e provas carreados aos autos, deve-se tecer algumas considerações acerca do instituto jurídico que é objeto da pretensão deduzida em Juízo.

    A Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) adaptou sistema jurídico às exigências da Convenção de Nova York, de 2007.

    Tal tratado é relativo a direitos humanos e equivale às emendas constitucionais, conforme estabelece o art. 5º, §3º, da Constituição Federal, produzindo efeitos internamente já que fora promulgado pelo Decreto nº 6.949/09.

    A referida norma tem por objetivo a inclusão da pessoa com deficiência no meio social, reafirmando seus direitos fundamentais.

    Nesse sentido, vejamos alguns dispositivos: Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

    Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

    Em assim sendo, houve alteração significativa na teoria das incapacidades, pois foi suprimida do Código Civil a incapacidade da pessoa com deficiência, sendo ela, hoje, considerada plenamente capaz, mas sujeita a medidas de apoio e proteção, como a curatela.

    Sobre isso, leciona Paulo Lôbo: A pessoa com deficiência não é absolutamente incapaz nem relativamente incapaz É dotada de capacidade jurídica irrestrita para os atos jurídicos não patrimoniais e de capacidade jurídica restrita para os atos jurídicos patrimoniais para os quais fica sujeita a curatela temporária e específica, sem interdição transitória ou permanente, ou a tomada de decisão apoiada Até mesmo para evitar os estigmas que o regime das incapacidades produziu ao longo da história, Joyceane Bezerra de Menezes e Ana carolina Brochado Teixeira optam por utilizar a expressão 'pessoa com capacidade restringida' para a pessoa com deficiência sob curatela temporária e específica o que não significa incapacidade relativa A pessoa com deficiência é regulada por lei especial, não se lhe aplicando as regras gerais do CC concernentes às incapacidades absoluta e relativa (LOBO, Paulo.

    Direito Civil.

    Parte Geral , 2021, p. 117) A consequência prática dessa alteração legislativa é que, em tese, sendo o deficiente, o enfermo e o excepcional pessoas plenamente capazes para atos existenciais (direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto etc.), não poderá ser representado nem assistido, devendo praticar pessoalmente os atos da vida civil dessa natureza.

    Se houver curatela, essa será concernente, limitadamente, aos direitos patrimoniais e negociais da pessoa com deficiência, sendo adequada a cada caso.

    Confira-se: Art. 84.

    A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1o Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. § 2o É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada. § 3o A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível. § 4o Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano.

    Art. 85.

    A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1o A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2o A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. § 3o No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado. À toda evidência, é imprescindível a análise das nuances do caso para se determinar a intensidade da intervenção judicial no deficiente.

    Isso porque, se existir deficiência física, mental ou intelectual, mas havendo possibilidade de expressão da vontade e da autodeterminação (deficiência leve), a medida adequada será a tomada de decisão apoiada, para que o deficiente exerça a sua capacidade em igualdade de condições com seus pares.

    Por outro lado, havendo impossibilidade de autogoverno e de expressão da vontade (deficiência severa), incidirá a norma que prevê a curatela, ficando o curatelado impossibilitado em maior ou menor grau de praticar, sozinho, atos de disposição e gerência patrimonial.

    Na espécie, embora haja indicativos de que à interditanda seja portadora de doença, não existem provas suficientes para atestar que a patologia causa incapacidade para realizar os atos da vida civil e negociais, sobretudo pelo que extrai-se de sua oitiva em audiência (pág. 69), a qual conseguiu responder todos os questionamentos formulados, citando, inclusive, datas, bem como que está construindo uma "casinha" e que apenas faz uso de duas medicações ao dia.

    Cite-se, inclusive, que apesar de o feito reunir alguns documentos médicos (págs. 13/21), verifico que a requerida, assim como o autor, mencionaram que a única doença que lhe acomete é depressão.

    Ademais, o autor deixou de providenciar a juntada de laudo médico respondendo as assertivas elaboradas em ata de audiência sob o argumento de que teve dificuldade de atendimento junto ao SUS.

    Todavia, observo que a ordem é de fevereiro de 2024, passando-se mais de 01 (um) ano sem que houve a respectiva juntada.

    Desta feita, não há elementos de provas que apontem quanto a ausência permanente de discernimento para prática dos atos da vida civil ou que indiquem as limitações psiquiátricas (se prejudicam tanto a compreensão quanto a expressão de ideias e demandas internas da curatelanda).

    Diante do exposto, resolvo o mérito da demanda, na forma do inciso I do artigo 487 do CPC e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO constante na petição inicial.

    Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade deve ficar suspensa no prazo máximo de 5 anos, a contar do trânsito em julgado desta sentença, por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do §3° do artigo 98 do CPC.

    Publique-se.

    Intimem-se.Após, transitando em julgado, arquivem-se.

    Providências necessárias.

    Cumpra-se.

    Palmeira dos Índios,15 de maio de 2025.

    Bruno Araújo Massoud Juiz de Direito

  • 28/05/2025 13:25

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/05/2025 22:02

    Julgado improcedente o pedido

  • 24/03/2025 08:27

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2025 14:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2025 15:01

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2025 03:28

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2025 13:24

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 06/02/2025 07:36

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 06/02/2025 07:35

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Ricardo Carlos Medeiros (OAB 3026/AL) Processo 0702770-47.2023.8.02.0046 - Interdição/Curatela - Requerente: Dionisio Francisco Santos de Araujo - Autos n° 0702770-47.2023.8.02.0046 Ação: Interdição/Curatela Requerente: Dionisio Francisco Santos de Araujo Requerido: Antonia Maria da Silva Santos DESPACHO Considerando que a parte autora fora intimada por diversas vezes, inclusive pessoalmente, para cumprir com as determinações dos despachos de págs. 87 e 102, sem que tenha se manifestado, dê-se vista ao Ministério Público para ciência e manifestação.

    Após, com a manifestação ministerial, voltem-me conclusos para análise.

    Cumpra-se.

    Palmeira dos Índios(AL), 05 de fevereiro de 2025.

    Bruno Araújo Massoud Juiz de Direito

  • 05/02/2025 17:15

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/02/2025 15:24

    Despacho de Mero Expediente

  • 03/02/2025 11:00

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2025 10:58

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2024 22:44

    Juntada de Mandado

  • 17/12/2024 22:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/10/2024 11:29

    Expedição de Mandado.

  • 15/10/2024 19:47

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/10/2024 13:17

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 01/10/2024 08:27

    Expedição de Mandado.

  • 30/09/2024 17:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 30/09/2024 14:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2024 10:36

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2024 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2024 15:53

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2024 09:58

    Juntada de Outros documentos

  • 10/07/2024 10:09

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2024 13:13

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 01/05/2024 17:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 01/05/2024 14:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2024 10:14

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2024 10:01

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2024 12:51

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 03/04/2024 13:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 03/04/2024 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 12:47

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2024 03:50

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2024 12:36

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 20/03/2024 13:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 20/03/2024 10:11

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 20/03/2024 10:11

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2024 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 10:06

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2024 09:40

    Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 08/02/2024 14:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2024 09:47

    Juntada de Outros documentos

  • 12/12/2023 12:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2023 03:09

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2023 13:04

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 28/11/2023 14:23

    Expedição de Mandado.

  • 28/11/2023 14:13

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 28/11/2023 14:13

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2023 14:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 28/11/2023 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 13:56

    Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/02/2024 10:00:00, 3ª Vara de Palmeira dos Índios / Cível.

  • 28/11/2023 12:32

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 27/11/2023 14:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 27/11/2023 12:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2023 08:35

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2023 14:47

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2023 12:39

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 21/11/2023 13:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 21/11/2023 08:59

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 12:53

    Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 16/11/2023 13:03

    Juntada de Outros documentos

  • 16/11/2023 13:03

    Juntada de Outros documentos

  • 15/11/2023 22:41

    Juntada de Mandado

  • 15/11/2023 22:35

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/10/2023 09:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2023 14:29

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2023 14:55

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2023 09:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2023 11:43

    Expedição de Mandado.

  • 20/09/2023 16:05

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/09/2023 11:37

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 19/09/2023 12:31

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 19/09/2023 09:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 19/09/2023 08:37

    Expedição de Mandado.

  • 19/09/2023 08:12

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 19/09/2023 08:12

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2023 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 08:10

    Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/11/2023 11:00:00, 3ª Vara de Palmeira dos Índios / Cível.

  • 18/09/2023 21:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 18/09/2023 18:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/09/2023 16:34

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 14/09/2023 12:00

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2023 14:37

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 13/09/2023 14:37

    INCONSISTENTE

  • 13/09/2023 14:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 13/09/2023 13:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 13/09/2023 12:42

    Declarada incompetência

  • 11/09/2023 09:26

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2023 09:26

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2023 09:26

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700002-22.2021.8.02.0046

Wellington Jose da Silva Araujo

Jose Wilson da Silva Araujo

Advogado: Benhur Mcclaudy de Melo Barbosa

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 02/01/2021 21:45

Exibir Processo

Processo nº 0702965-95.2024.8.02.0046

Jose Roberto da Silva

Asbrapi Associacao Brasileira dos Aposen...

Advogado: Ricardo Carlos Medeiros

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 30/08/2024 12:35

Exibir Processo

Processo nº 0707536-73.2024.8.02.0058

Ailton Caetano da Silva

Aurea Caetano da Silva

Advogado: Allana Cristine de Lima Aniceto

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 28/05/2024 15:05

Exibir Processo

Processo nº 0700448-83.2025.8.02.0046

Jose Bezerra dos Santos

Banco Daycoval S.A.

Advogado: Fernando Segato Betti

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 04/02/2025 23:05

Exibir Processo

Processo nº 0703137-98.2024.8.02.0058

Luzia Martins Soares

Banco Bradesco SA

Advogado: Tayza Rayra Gama de Brito

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 07/03/2024 09:50

Exibir Processo