18/08/2025 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2025 00:27

Expedição de Certidão.
17/08/2025 00:27

Expedição de Certidão.
07/08/2025 15:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: GUSTAVO GUILHERME MAIA NOBRE (OAB 9649/AL), ADV: GUSTAVO GUILHERME MAIA NOBRE (OAB 9649/AL) - Processo 0757129-48.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Enquadramento - AUTORA: B1Suzana Ines de Lima VasconcelosB0 - RÉU: B1Município de MaceióB0 - Isto posto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos da ação em exame, determinando ao Município réu que proceda à implantação da progressão por mérito na carreira da parte autora (biênio: 2021/2023), atualizando sua ficha funcional/financeira.

Condeno, ainda, o município réu ao pagamento dos valores retroativos referentes às progressões por mérito (biênio: 2021/2023), a partir da data em que a parte demandante completou o interstício previsto em lei, até a data da efetiva implantação.

Destaque-se que devem incidir, sobre o valor da condenação a ser liquidado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.

Por fim, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC).

Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Dessa forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias.

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do CPC/15.

Sem custas, por se tratar de Fazenda Pública.

Por fim, determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas para o reexame necessário, em conformidade com o artigo 496 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a presente sentença impõe condenação à Fazenda Pública em obrigação de fazer, estando, portanto, sujeita à apreciação obrigatória pela instância superior.

Publico.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, 05 de agosto de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
06/08/2025 09:44

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/08/2025 09:43

Expedição de Certidão.
06/08/2025 09:43

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/08/2025 09:43

Expedição de Certidão.
05/08/2025 19:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2025 16:38

Julgado procedente o pedido
04/08/2025 16:23

Conclusos para julgamento
04/08/2025 15:21

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 10:40

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 03:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: GUSTAVO GUILHERME MAIA NOBRE (OAB 9649/AL), ADV: GUSTAVO GUILHERME MAIA NOBRE (OAB 9649/AL) - Processo 0757129-48.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Enquadramento - AUTORA: B1Suzana Ines de Lima VasconcelosB0 - RÉU: B1Município de MaceióB0 - Como medida de instrução processual, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, acostar aos autos documentação que comprove que seu exercício no cargo público é proveniente de aprovação em concurso público (portaria de nomeação ou termo de posse) e, portanto, pertence aos quadros de servidores efetivos.

Cumpra-se.

Maceió (AL), 23 de julho de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
23/07/2025 19:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2025 14:46

Despacho de Mero Expediente
21/07/2025 21:34

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 15:12

Conclusos para julgamento
14/07/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2025 01:00

Expedição de Certidão.
02/07/2025 14:58

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/07/2025 14:58

Expedição de Certidão.
02/07/2025 14:57

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 14:57

Expedição de Certidão.
15/02/2025 03:04

Expedição de Certidão.
11/02/2025 17:01

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/02/2025 17:01

Expedição de Certidão.
11/02/2025 15:49

Expedição de Carta.
11/02/2025 12:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/02/2025 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2025 21:47

Decisão Proferida
10/02/2025 13:15

Conclusos para despacho
10/02/2025 09:47

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 12:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Guilherme Maia Nobre (OAB 9649/AL) Processo 0757129-48.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Suzana Ines de Lima Vasconcelos - Intime-se a parte autora, pela derradeira vez, para no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir com o comando exarado no despacho retro de fl. 38, sob pena de indeferimento da exordial e consequente extinção do feito sem resolução do mérito, conforme predisposto no art 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Cumpra-se.

Maceió, 05 de fevereiro de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
05/02/2025 17:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2025 15:30

Despacho de Mero Expediente
04/02/2025 16:23

Conclusos para despacho
27/11/2024 12:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/11/2024 17:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2024 16:42

Despacho de Mero Expediente
26/11/2024 11:00

Conclusos para despacho
26/11/2024 11:00

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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