13/06/2025 13:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
13/06/2025 13:29

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 13:29

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 13:28

Transitado em Julgado
23/05/2025 04:30

Expedição de Certidão.
15/05/2025 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 15:24

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/05/2025 15:24

Expedição de Certidão.
12/05/2025 15:24

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/05/2025 15:24

Expedição de Certidão.
09/05/2025 12:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB B/AL) Processo 0700171-09.2025.8.02.0033 - Termo Circunstanciado - Indiciada: Juliane Ferreira de Freitas - Diante do exposto, HOMOLOGO a transação penal, devendo a acusada cumprir as seguintes condições: I - Pagamento do valor total de R$ 500,00 (quinhentos reais), em quatro parcelas mensais e sucessivas de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais), com vencimento até o dia 5 de cada mês, iniciando-se em junho de 2025, mediante depósito na conta judicial do BRB nº 3771154091, vinculada ao processo nº 0000120-49.2019.8.02.0033.

II - Apresentação dos comprovantes de pagamento nos autos.

Ressalto que esta decisão de homologação da transação penal, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/1995, não faz coisa julgada material, podendo ser revista em caso de descumprimento das condições impostas, hipótese em que se retoma a situação anterior, permitindo ao Ministério Público dar continuidade à persecução penal mediante o oferecimento de denúncia ou a requisição de inquérito policial, conforme a Súmula Vinculante nº 35 do STF.

Comunique-se à Central de Informação dos Benefícios dos Juizados Especiais Criminais CIBJEC, na forma do artigo 1º, § 1º, do Provimento n.º 24/2016 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça deste Estado, para impedir que o autor do fato seja novamente beneficiado com o referido instituto durante o prazo legal de 05 (cinco) anos, devendo os autos permanecerem em cartório durante o prazo legal da medida imposta.

Em razão da falta de interesse recursal, proceda-se ao seu arquivamento.

Sem custas.

Providências necessárias.

Cumpra-se.
08/05/2025 17:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2025 15:10

Homologação de Transação Penal
06/05/2025 11:47

Conclusos para julgamento
06/05/2025 11:45

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 11:45

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 06/05/2025 11:45:29, Vara do Único Ofício do Quebrangulo.
05/05/2025 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 12:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2025 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 10:14

Expedição de Certidão.
10/03/2025 12:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB B/AL) Processo 0700171-09.2025.8.02.0033 - Termo Circunstanciado - Indiciada: Juliane Ferreira de Freitas - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Preliminar, para o dia 05 de maio de 2025, às 9 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.
07/03/2025 13:01

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 12:53

Expedição de Certidão.
07/03/2025 08:09

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 08:09

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 08:08

Expedição de Certidão.
07/03/2025 08:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2025 07:59

Expedição de Mandado.
07/03/2025 07:56

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/03/2025 07:56

Expedição de Certidão.
07/03/2025 07:56

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/03/2025 07:56

Expedição de Certidão.
07/03/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 07:54

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/05/2025 09:00:00, Vara do Único Ofício do Quebrangulo.
06/03/2025 16:50

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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