06/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe Esbroglio de Barros Lima (OAB 80851/RS) Processo 0000033-35.2023.8.02.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Réu: Telefonica Brasil S/A -

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) DECLARAR a inexistência de débito no valor de 4.559, 21 (quatro mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e vinte e um centavos) com vencimento em 25/10/2022 em nome de Maria Celia Sabino Coelho.

B) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), e correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), com aplicação da taxa SELIC a partir de 29/08/2024, conforme a nova redação do artigo 406 do Código Civil.

C) CONDENAR a ré à restituição, em dobro, do valor indevidamente cobrado da parte autora, correspondentes ao montante de R$ 729,48 (setecentos e vinte e nove reais e quarenta e oito centavos), nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

O montante devido deverá ser atualizado pela taxa SELIC, que compreende tanto a correção monetária quanto os juros moratórios, desde a data do efetivo prejuízo, em conformidade com a Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça e o artigo 406 do Código Civil.

Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Advirtam-se a partes que a interposição de eventual recurso interposto será dotado APENAS de efeito devolutivo, conforme regra do art. 43 da Lei nº 9.099/95. À SECRETARIA, para proceder à exclusão da Telefônica Brasil S/A (Vivo) do polo passivo da lide.

Após o trânsito em julgado, observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cajueiro, data da assinatura eletrônica.

Mayara Lima Rocha Macedo Juíza de Direito
15/10/2024 10:43

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 10:43

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 10:42

Expedição de Certidão.
03/09/2024 12:20

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
30/08/2024 13:01

Publicado NAO_INFORMADO em #{data}.
29/08/2024 23:12

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/08/2024 13:20

Conclusos para julgamento
13/08/2024 13:16

Expedição de Certidão.
08/08/2024 16:54

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 16:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 13:35

Expedição de Carta.
30/07/2024 08:25

Expedição de Mandado.
22/07/2024 10:50

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/07/2024 13:01

Publicado NAO_INFORMADO em #{data}.
19/07/2024 09:20

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/04/2024 08:19

Conclusos para despacho
11/04/2024 08:18

Juntada de Outros documentos
26/02/2024 09:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/02/2024 15:16

Expedição de Carta.
16/01/2024 14:14

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
14/01/2024 21:00

Publicado NAO_INFORMADO em #{data}.
13/01/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 12:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/12/2023 10:20

Conclusos para despacho
06/12/2023 17:45

Juntada de Outros documentos
30/11/2023 18:47

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
14/11/2023 12:15

Expedição de Carta.
14/11/2023 12:15

Expedição de Carta.
14/11/2023 12:15

Expedição de Certidão.
23/10/2023 14:17

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 12:14

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/11/2023 10:30:00, Vara do Único Ofício de Cajueiro.
09/08/2023 14:57

Expedição de Certidão.
14/07/2023 12:17

Proferidas outras decisões não especificadas
23/03/2023 11:10

Expedição de Certidão.
23/03/2023 11:04

Juntada de Outros documentos
23/03/2023 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 10:45

Conclusos para despacho
23/03/2023 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2023

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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