TJAL - 0730444-53.2014.8.02.0001

1ª instância - 5ª Vara Civel da Capital

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Polo Ativo

Partes

EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

CNPJ: 12.272.084/0001-00

Advogados

VALQUIRIA DE MOURA CASTRO FERREIRA

THAINA RENATA COSTA VIANA

Polo Passivo

Partes

JOSE SEBASTIAO DA SILVA

CPF *70.***.*78-20

Advogados

CIRLANDIA CEZARIO GOMES

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2025 03:10

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 16/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: THAINÁ RENATA COSTA VIANA (OAB 14023/AL), ADV: CIRLÂNDIA CEZÁRIO GOMES (OAB 50883/PE), ADV: VALQUIRIA DE MOURA CASTRO FERREIRA (OAB 6128/AL) - Processo 0730444-53.2014.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - AUTOR: B1Companhia Energética de Alagoas - CEALB0 - RÉU: B1JOSE SEBASTIAO DA SILVAB0 - SENTENÇA A parte autora opôs embargos de declaração, alegando omissões e contradição na sentença de mérito, requerendo: (i) inclusão das parcelas vincendas; (ii) definição dos índices legais aplicáveis aos consectários da condenação; e (iii) fixação dos honorários sucumbenciais no mínimo legal previsto no art. 85, § 2º, do CPC/15. É o necessário.

    Decido.Nos termos do art. 1.022, I e II, do CPC, os embargos devem ser acolhidos para sanar omissões e contradição existentes na sentença.

    A sentença deixou de se pronunciar quanto ao pedido de condenação às parcelas vincendas, não obstante seu pleito expresso na inicial.

    Considerando a natureza da obrigação (fornecimento contínuo de energia elétrica), impõe-se o acolhimento, nos termos do art. 323 do CPC/15.

    A omissão também se verifica quanto aos parâmetros de correção monetária e juros moratórios.

    Tratando-se de dívida contratual líquida, e por se tratar de matéria de ordem pública, impõe-se a observância da taxa SELIC como índice único (juros + correção monetária). a) Em relação ao dano material de natureza contratual (obrigação de pagar valor líquido): incidirá unicamente a taxa SELIC, desde o vencimento da obrigação;b) Não há condenação por dano moral, sendo inaplicável a regra da Súmula 54/362 do STJ nesta hipótese.

    Fica, portanto, afastada a aplicação cumulativa de correção monetária (ex.: IGP-M ou IPCA-E) com juros, por força da unificação pela SELIC, conforme entendimento consolidado no STJ (REsp 1.081.149/SP).

    A sentença fixou os honorários em 5% sobre o valor da condenação, contrariando o disposto no art. 85, § 2º, do CPC/15, que prevê o mínimo de 10%, não se aplicando, no caso, qualquer das exceções legais do § 8º.

    Assim, procede a correção do julgado.

    Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no art. 1.022, I e II, do CPC, acolho parcialmente os embargos de declaração para: a) acrescentar à condenação as parcelas vincendas, nos termos do art. 323 do CPC/15; b) especificar os consectários legais, determinando a incidência da taxa SELIC, como índice único de atualização (juros e correção monetária), desde o vencimento de cada fatura inadimplida; c) ajustar os honorários de sucumbência para 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/15.

    Mantêm-se os demais termos da sentença.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Maceió, data da certificação.

    Ney Costa Alcântara de Oliveira Juiz de Direito

  • 26/06/2025 23:02

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/06/2025 10:45

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 15/06/2025 22:14

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2025 22:11

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2025 10:32

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 12/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Valquiria de Moura Castro Ferreira (OAB 6128/AL), Thainá Renata Costa Viana (OAB 14023/AL), Cirlândia Cezário Gomes (OAB 50883/PE) Processo 0730444-53.2014.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Companhia Energética de Alagoas - CEAL - Réu: JOSE SEBASTIAO DA SILVA - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias.

  • 11/03/2025 11:38

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/03/2025 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2025 15:56

    Juntada de Outros documentos

  • 10/03/2025 15:56

    Apensado ao processo

  • 10/03/2025 15:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Valquiria de Moura Castro Ferreira (OAB 6128/AL), Thainá Renata Costa Viana (OAB 14023/AL), Cirlândia Cezário Gomes (OAB 50883/PE) Processo 0730444-53.2014.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Companhia Energética de Alagoas - CEAL - Réu: JOSE SEBASTIAO DA SILVA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com exame do mérito, no sentido de; a) condenar a parte ré ao pagamento de R$ 117.705,42 (cento e dezessete mil, setecentos e cinco reais e quarenta e dois centavos), referente ao montante em atraso, no qual, incidirá juros e correção monetária desde o vencimento da obrigação; e b) estabelecer que a parte demandada arque integralmente com as custas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, com base nos arts. 322, § 1º, e 85, § 2º, do CPC/15.

    Se opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 5 (cinco) dias e, após, autos conclusos para sentença.

    Caso seja interposto recurso de apelação contra a sentença, determino desde logo o seguinte: a) Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º do CPC/2015); b) Caso o(s) apelado(s) apresentem apelações adesivas, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º do CPC/2015); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (art. 1.010, § 3º do CPC/2015).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa.

    Maceió, data da certidão.

    Ney Costa Alcântara de Oliveira Juiz de Direito

  • 06/03/2025 10:55

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 28/02/2025 19:09

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/02/2025 12:05

    Julgado procedente o pedido

  • 26/02/2025 16:52

    Juntada de Outros documentos

  • 22/02/2025 23:46

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2025 11:05

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2025 09:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2025 15:24

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 06/02/2025 19:07

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/02/2025 15:49

    Despacho de Mero Expediente

  • 05/02/2025 17:32

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2025 14:39

    Processo Transferido entre Varas

  • 04/02/2025 14:39

    Processo Transferido entre Varas

  • 01/02/2025 15:10

    Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino

  • 23/01/2025 18:43

    Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 21/01/2025 18:46

    Juntada de Outros documentos

  • 20/01/2025 08:50

    Juntada de Outros documentos

  • 19/01/2025 19:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2024 08:31

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 06/11/2024 16:21

    Expedição de Carta.

  • 23/10/2024 21:10

    Juntada de Outros documentos

  • 23/10/2024 11:45

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 22/10/2024 19:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 22/10/2024 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2024 18:06

    Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/01/2025 15:30:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.

  • 22/10/2024 17:56

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2024 09:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2024 11:51

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 30/08/2024 13:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 30/08/2024 11:41

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2024 16:31

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2024 11:10

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2024 11:45

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 20/08/2024 15:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 20/08/2024 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 18:40

    Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 24/10/2024 09:00:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.

  • 25/07/2024 14:01

    INCONSISTENTE

  • 25/07/2024 14:01

    Recebidos os autos.

  • 25/07/2024 14:01

    Recebidos os autos.

  • 25/07/2024 14:01

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}

  • 25/07/2024 14:01

    Recebidos os autos.

  • 25/07/2024 14:01

    INCONSISTENTE

  • 25/07/2024 13:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 04/07/2024 10:22

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 03/07/2024 19:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 03/07/2024 13:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2024 17:12

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2024 10:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2024 10:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2024 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2024 10:18

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 06/03/2024 19:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 06/03/2024 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 16:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/02/2024 10:18

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 01/02/2024 23:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 01/02/2024 20:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2024 21:55

    Juntada de Outros documentos

  • 18/01/2024 15:45

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2024 15:43

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2023 15:45

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2023 20:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2023 10:16

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 14/11/2023 13:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 14/11/2023 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 11:59

    Juntada de Outros documentos

  • 30/10/2023 09:39

    Juntada de Outros documentos

  • 30/10/2023 09:29

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2023 09:25

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2023 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2023 13:16

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 05/10/2023 19:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 05/10/2023 15:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2023 17:25

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2023 17:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/01/2023 17:21

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2022 09:22

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 13/09/2022 19:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 13/09/2022 15:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2022 16:20

    Juntada de Outros documentos

  • 31/05/2022 17:37

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2022 18:05

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2022 09:08

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 12/05/2022 18:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 12/05/2022 18:25

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2022 18:21

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2022 17:51

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2022 13:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2021 17:19

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2021 19:01

    Expedição de Carta precatória.

  • 09/09/2021 09:16

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 03/09/2021 13:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 03/09/2021 08:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2021 10:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2021 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2021 09:07

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 17/06/2021 17:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 19/05/2021 21:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2021 22:00

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2021 13:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2021 09:17

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 21/01/2021 15:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 05/01/2021 18:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2020 09:25

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 25/08/2020 19:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 25/08/2020 11:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2020 15:00

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2020 14:17

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2020 21:28

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2020 11:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/03/2020 01:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 04/03/2020 09:07

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 02/03/2020 19:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 02/03/2020 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2020 01:02

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 05/02/2020 16:57

    Expedição de Carta.

  • 05/02/2020 16:52

    Expedição de Carta.

  • 17/12/2019 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2019 18:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2019 09:29

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 07/11/2019 20:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 07/11/2019 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2019 16:20

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2019 16:19

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2019 16:19

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2019 10:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2019 20:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2019 09:47

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2019 12:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2019 22:32

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2019 09:07

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 24/04/2019 15:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 24/04/2019 13:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2019 15:43

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2018 09:09

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 11/10/2018 15:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 11/10/2018 14:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2018 17:22

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2017 03:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2017 15:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2017 09:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2016 16:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2016 13:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2016 17:19

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2016 17:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2016 13:15

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 11/04/2016 13:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 05/04/2016 18:48

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2016 20:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/02/2016 17:38

    Expedição de Mandado.

  • 23/11/2015 16:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2015 13:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2015 17:47

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2015 17:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2015 12:43

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 07/07/2015 14:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 17/06/2015 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2015 09:49

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/05/2015 18:48

    Expedição de Mandado.

  • 23/01/2015 09:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2014 12:49

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2014 12:49

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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