TJAL - 0811173-20.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiza Conv. Silvana Lessa Omena
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/05/2025 13:35
Arquivado Definitivamente
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20/05/2025 13:35
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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20/05/2025 13:34
Expedição de tipo_de_documento.
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20/05/2025 13:34
Certidão de Envio ao 1º Grau
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20/05/2025 09:14
Expedição de tipo_de_documento.
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24/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 24/04/2025.
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24/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 24/04/2025.
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23/04/2025 17:56
Expedição de tipo_de_documento.
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23/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0811173-20.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Pilar - Agravante: Salmont Gonzaga Silva - Agravado: Caixa Seguradora S/A - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento n.º 0811173-20.2024.8.02.0000, em que figuram, como parte agravante,Salmont Gonzaga Silva e, como parte agravada a Caixa Seguradora S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de confirmar a decisão monocrática de fls. 94/97, para, ao fazê-lo, manter incólume a decisão agravada, nos termos do voto da Relatora.
Participaram deste julgamento os Desembargadores constantes na certidão de julgamento retro.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
JUSTIÇA GRATUITA.
INDEFERIMENTO.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.
DECISÃO MANTIDA.I.
CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, SOB O FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO REQUERENTE.
A PARTE AGRAVANTE SUSTENTA QUE SEUS RENDIMENTOS SÃO DESTINADOS AO PRÓPRIO SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA, ALEGANDO QUE O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO COMPROMETE SEU ACESSO À JUSTIÇA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A DECISÃO AGRAVADA DEVE SER REFORMADA PARA CONCEDER O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, DIANTE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO AGRAVANTE.III.
RAZÕES DE DECIDIRA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA EXIGE A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, PODENDO O JUIZ INDEFERI-LA QUANDO HOUVER ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTREM A INEXISTÊNCIA DO ESTADO DE NECESSIDADE, NOS TERMOS DO ART. 99 DO CPC.A SIMPLES DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO POSSUI PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VERACIDADE, CABENDO AO MAGISTRADO AVALIAR OS DOCUMENTOS APRESENTADOS E OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS.NO CASO CONCRETO, A PARTE AGRAVANTE NÃO DEMONSTROU CABALMENTE SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA, CONSIDERANDO QUE A AÇÃO VERSA SOBRE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, O QUE INDICA CAPACIDADE FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA.JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL CONFIRMA A NECESSIDADE DE UM CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO SÓLIDO PARA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA SEM COMPROVAÇÃO EFETIVA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA EXIGE PROVA SUFICIENTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, PODENDO O JUIZ INDEFERI-LA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A INEXISTÊNCIA DO ESTADO DE NECESSIDADE. 2.
A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, ISOLADAMENTE, NÃO POSSUI PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VERACIDADE, DEVENDO SER CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 99 E 1.015, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AI Nº 0801793-07.2023.8.02.0000, REL.
JUIZ CONV.
HÉLIO PINHEIRO PINTO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 17.08.2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Ana Paula de Menezes Marinho (OAB: 13808/AL) -
22/04/2025 06:54
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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15/04/2025 14:43
Acórdãocadastrado
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15/04/2025 10:28
Processo Julgado Sessão Virtual
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15/04/2025 10:28
Conhecido o recurso de
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10/04/2025 10:17
Julgamento Virtual Iniciado
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07/04/2025 07:35
Conclusos para julgamento
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02/04/2025 15:49
Expedição de tipo_de_documento.
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02/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
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01/04/2025 14:03
Expedição de tipo_de_documento.
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01/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0811173-20.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Pilar - Agravante: Salmont Gonzaga Silva - Agravado: Caixa Seguradora S/A - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.__/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 10 a 22 de abril do corrente ano.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.
Otávio Leão Praxedes - Advs: Ana Paula de Menezes Marinho (OAB: 13808/AL) -
31/03/2025 11:55
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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31/03/2025 09:32
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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12/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/03/2025.
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11/03/2025 09:48
Expedição de tipo_de_documento.
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11/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0811173-20.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Pilar - Agravante: Salmont Gonzaga Silva - Agravado: Caixa Seguradora S/A - 'ATO ORDINATÓRIO / CHEFE DE GABINETE / MANDADO / OFÍCIO Nº __/2025 Considerando o término do período de afastamento do Excelentíssimo Senhor Desembargador Otávio Leão Praxedes, encaminhem-se os presentes autos à Secretaria correspondente para que promova a mudança de fluxo do feito a sua Excelência o Desembargador Otávio Leão Praxedes, com as cautelas de praxe.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
ALEXANDRE SODRÉ ARRUDA Chefe de Gabinete' - Advs: Ana Paula de Menezes Marinho (OAB: 13808/AL) -
10/03/2025 10:06
Conclusos para julgamento
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10/03/2025 10:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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10/03/2025 10:00
Expedição de tipo_de_documento.
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10/03/2025 09:45
Processo Transferido
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10/03/2025 08:15
Ato ordinatório praticado
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26/11/2024 12:53
Conclusos para julgamento
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26/11/2024 11:36
Expedição de tipo_de_documento.
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25/11/2024 15:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/11/2024 12:12
Retificado o movimento
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04/11/2024 12:21
Expedição de tipo_de_documento.
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04/11/2024 09:08
Ciente
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01/11/2024 18:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/11/2024 14:44
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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01/11/2024 14:43
Expedição de tipo_de_documento.
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01/11/2024 14:43
Certidão de Envio ao 1º Grau
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01/11/2024 11:33
Expedição de tipo_de_documento.
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31/10/2024 15:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/10/2024 15:15
Decisão Monocrática cadastrada
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31/10/2024 14:08
Não Concedida a Medida Liminar
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28/10/2024 13:35
Conclusos para julgamento
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28/10/2024 13:35
Expedição de tipo_de_documento.
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28/10/2024 13:35
Distribuído por sorteio
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28/10/2024 13:30
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/10/2024
Ultima Atualização
23/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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