TJAL - 0700140-40.2025.8.02.0016

ADV: PAULO GUILHERME BARRETO FERNANDES FILHO (OAB 12575/AL) Processo 0700140-40.2025.8.02.0016 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Requerente: Edinaldo Antônio da Silva - Inicialmente, altere-se a classe processual para "Alvará Judicial - Lei 6858/80".

Cuida-se de pedido de Alvará Judicial cujo objetivo é o levantamento de saldo proveniente em nome de KARINE DOS SANTOS SILVA, CPF: *12.***.*32-97 falecida em 30/05/2024, conforme certidão de óbito colacionada à fls. 7, na qual se ventila a hipótese de haver valores retidos nas contas da de cujus..

Documentos colacionados às fls. 07/12.

Recebo a inicial e defiro a gratuidade da Justiça, tendo em vista a afirmação de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, nos termos dos arts. 98 e 99, §3º, do CPC.

Intime-se o requerente para anexar aos autos resultado de buscas quanto à existência dependentes habilitados no INSS, no prazo de 10 (dez) dias.

Caso a parte autora não emende sua petição inicial tempestivamente, venham-me conclusos os autos para sentença.

Cumpridas, no prazo, as diligências supra a cargo da parte autora, cumpra-se da seguinte forma: Proceda-se à pesquisa, via SISBAJUD, de eventuais valores (contas correntes, poupanças, aplicações financeiras etc.) de titularidade da pessoa falecida, mas juridicamente passíveis de saque pela parte autora, retidos a qualquer título perante as instituições financeiras cadastradas no referido sistema.

Certifique-se acerca da existência de processo de inventário/arrolamento em relação a eventuais bens deixados pela falecida.

Em caso de existência ou inexistência de saldo bancário, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias, dando-se, na sequência, vista ao Ministério Público para ofertar parecer no mesmo prazo, a teor dos arts. 721 e 178 do CPC.

Deve o oficial de justiça, quando da intimação, certificar se a parte possui acesso ao Whatsapp e constar logo o telefone para contato.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.