TJAL - 0809267-92.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fabio Jose Bittencourt Araujo
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/05/2025 15:55
Expedição de tipo_de_documento.
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14/04/2025 09:54
Juntada de Outros documentos
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14/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/04/2025.
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11/04/2025 15:51
Expedição de tipo_de_documento.
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11/04/2025 13:35
Expedição de tipo_de_documento.
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11/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0809267-92.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Cicera Cortez Amorim Santos - Agravado: 029-banco Itaú Consignado S/A - Des.
Paulo Zacarias da Silva - o relator votou no sentido de não conhecer do recurso.
Por sua vez, o Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza divergiu, votando no sentido de conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento.
O Des.
Alcides Gusmão da Silva votou acompanhando a divergência.
O Des.
Paulo Zacarias da Silva, vencido quanto ao conhecimento, votou, no mérito, dar provimento ao recurso.
Por maioria, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, modificando a Decisão atacada, a fim de deferir pedido de inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência técnica do consumidor, nos termos do voto divergente do Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza, relator designado - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
RELAÇÃO DE CONSUMO.
HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR.
VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES.
REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA.I.
CASO EM EXAME01.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CONSUMIDOR, OBJETIVANDO MODIFICAR A DECISÃO ORIUNDA DO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, QUE INDEFERIU PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), CONSIDERANDO SUA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR MEIO DA SÚMULA Nº 297, ESTABELECE QUE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SE APLICA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, DE MODO QUE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELAS NORMAS CONSUMERISTAS.04.
O ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC PERMITE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANDO PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR OU SUA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA EM RELAÇÃO AO FORNECEDOR.05.
NO CASO CONCRETO, O AGRAVANTE COMPROVA A SUA CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR E A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL, JUSTIFICANDO A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO.IV.
DISPOSITIVO E TESE06.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:07.
A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º, VIII, DO CDC, É CABÍVEL QUANDO DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR OU A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 6º, VIII; CPC, ART. 99, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMUA 297, STJ; TJ/AL NÚMERO DO PROCESSO: 0812626-50.2024.8.02.0000; RELATOR (A): DES.
FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 19/03/2025).
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Renata de Paiva Lima Lacerda (OAB: 16730/AL) -
10/04/2025 00:12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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08/04/2025 14:46
Acórdãocadastrado
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08/04/2025 13:41
Processo Julgado Sessão Presencial
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08/04/2025 13:41
Conhecido o recurso de
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01/04/2025 12:28
Conclusos para julgamento
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01/04/2025 12:24
Expedição de tipo_de_documento.
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31/03/2025 09:30
Processo Julgado
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26/03/2025 12:48
Expedição de tipo_de_documento.
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24/03/2025 09:30
Adiado
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12/03/2025 16:08
Expedição de tipo_de_documento.
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12/03/2025 07:51
Expedição de tipo_de_documento.
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12/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/03/2025.
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11/03/2025 08:51
Incluído em pauta para 11/03/2025 08:51:25 local.
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11/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0809267-92.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Cicera Cortez Amorim Santos - Agravado: 029-banco Itaú Consignado S/A - 'DESPACHO 1.
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de concessão liminar de tutela antecipada recursal interposto por Cícera Cortez Amorim Santos, em face de decisão (fls. 117/119 dos autos originários) proferida em 03 de setembro de 2024 pelo juízo da 12ª Vara Cível da Capital, na pessoa do Juiz de Direito Gustavo Souza Lima, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Contrato cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais por si ajuizada e tombada sob o nº 0740085-16.2024.8.02.0001. 2.
Em suas razões recursais, a parte agravante narra que o juízo a quo determinou a emenda à inicial para juntada do contrato, sob pena de indeferimento da petição inicial. 3.
Arguiu a parte recorrente que a decisão agravada teria incorrido em error in judicando, posto que deixou de observar a possibilidade de inversão do ônus da prova previsto no Código de Defesa do Consumidor, em caso de demonstração da hipossuficiência técnica. 4.
Sustentando a clarividência de seu direito, requereu, em pedido liminar, a concessão da inversão do ônus da prova para que a instituição financeira junte aos autos o instrumento contratual. 5.
Conforme termo à fl. 7, o presente processo alcançou minha relatoria em 09 de setembro de 2024. 6.
Decisão às fls. 8/13 deferiu a tutela antecipada recursal para (i) desobrigar a parte autora/agravante da juntada do instrumento contratual; e (ii) determinar a inversão do ônus da prova em prol da consumidora, a fim de que a instituição financeira junte aos autos o contrato questionado na ação. 7.
Certidão (fl. 19) registra o decurso do prazo sem manifestação da parte agravada, embora tenha sido devidamente intimada para apresentar contrarrazões, motivo pelo qual voltaram os autos conclusos em 18 de novembro de 2024. 8. É o relatório. 9.
Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 10 de março de 2025 Des.
Paulo Zacarias da Silva Relator' - Des.
Paulo Zacarias da Silva - Advs: Renata de Paiva Lima Lacerda (OAB: 16730/AL) -
10/03/2025 10:22
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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10/03/2025 10:00
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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18/11/2024 08:20
Conclusos para julgamento
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18/11/2024 08:19
Expedição de tipo_de_documento.
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23/10/2024 09:02
Juntada de Outros documentos
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10/10/2024 02:19
Decisão Monocrática cadastrada
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18/09/2024 16:42
Expedição de tipo_de_documento.
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13/09/2024 12:02
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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13/09/2024 12:01
Expedição de tipo_de_documento.
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13/09/2024 11:58
Certidão de Envio ao 1º Grau
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13/09/2024 09:14
Publicado ato_publicado em 13/09/2024.
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13/09/2024 09:12
Expedição de tipo_de_documento.
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12/09/2024 13:47
Concedida a Medida Liminar
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09/09/2024 13:31
Conclusos para julgamento
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09/09/2024 13:31
Expedição de tipo_de_documento.
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09/09/2024 13:31
Distribuído por sorteio
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09/09/2024 13:15
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/09/2024
Ultima Atualização
11/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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