30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jair Tenório de Melo (OAB 4926/AL), Jair Tenório de Melo (OAB 4926/AL) Processo 0801879-48.2018.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Jadielson Sebastião da Silva, Paulynne Silva Vieira - Autos n° 0801879-48.2018.8.02.0001 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto: Estelionato Ministério Público: Ministério Público do Estado de Alagoas Tipo Completo da Parte Passiva Selecionada >: Jadielson Sebastião da Silva e outro ATA DE AUDIÊNCIA AUDIOVISUAL Data: 29 de abril de 2025 Presenças: Juiz(a) de Direito:Carlos Henrique Pita Duarte Promotor(a): Humberto Pimentel Costa Ré(u)s: Jadielson Sebastião Da Silva E Paulynne Silva Vieira (Virtual) Advogado(a): Jair Tenório de Melo OAB/AL 4.926 (virtual).

Aos 29 de Abril de 2025, às 11:25 horas, na 3ª Vara Criminal da Capital, desta Comarca de Maceió, Aberta a audiência, e constatada a presença das pessoas acima mencionadas, pelo Meritíssimo Juiz foi procedida a leitura da proposta formulada pelo Ministério Público, de fls.275/276, que propõe acordo de não persecução penal pelo prazo de 01 (um) ano , e em seguida advertiu o autor do fato das conseqüências da prática de nova infração penal e da transgressão das condições impostas.

Indagada o autor do fato se aceitava e prometia cumprir as obrigações fixadas, tendo respondido positivamente, foi-lhe outorgada o Acordo de não persecução penal, tendo confessado a prática do crime previsto no art. 171 c/c art. 175, ambos do Código Penal Pátrio nesta própria audiência.Condições Impostas: I) Os investigados confessam expressamente a prática dos fatos objeto de apuração no procedimento investigatório criminal em epígrafe, consubstanciado pela prática dos crimes previstos previstos nos art. 171 c/c art. 175, ambos do Código Penal Em virtude de tal reconhecimento, obrigam-se os investigados a: II) entregar o denunciado sete cadeiras fixas para escritório - estofamento azul, com valor total de R$ 1.240,00 (mil e duzentos e quarenta reais) e a denunciada, um tablet, avaliado em R$ 935,10 (novecentos e trinta e cinco reais e dez centavos), à Base Comunitária da Polícia Militar de Alagoas, localizada no Conjunto Residencial Osman Loureiro, nesta Capital, a serem entregues, mediante recibo, no Quartel do Comando Geral Distrito Industrial, Seção de Estoque e Distribuição de Material - DLog4, com endereço do Distrito Industrial Governador Luiz Cavalcante, s/n, quadra 8, Tabuleiro do Martins, CEP 57081-002, Maceió/AL, ponto de referência Antigo SENAI, Tabuleiro do Martins, nesta capital.

Responsável pelo controle, recebimento e distribuição: Nathália Cristina, tel 99617-9541, horário de entrega: segunda-feira a sexta-feira, exceto feriados, de 8h a 16h.

III) comparecerem trimestralmente em juízo, pelo mesmo prazo de 01 (um) ano; IV) não se ausentarem da Comarca por mais de 15 dias nem mudar de endereço sem autorização judicial; V) o início da execução do presente acordo de não persecução penal se dará após a homologação judicial (art. 28-A, § 6º, do CPP).

VI) os denunciados ficam expressamente advertidos, nos termos do artigo 28-A do Código de Processo Penal, que: a) o descumprimento injustificado dos compromissos, importará em pedido de rescisão do acordo e consequente prosseguimento da ação penal, relativamente aos fatos que são objeto da presente avença (art. 28-A, §10, CPP); b) o descumprimento do compromisso também servirá de justificativa para eventual não oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo (art. 28-A, § 11, CPP); c) o acordo de não persecução penal está restrito às consequências criminais do fato, não alcançados eventuais reflexos na esfera cível, administrativa e de improbidade; e VII) cumprida, na íntegra, as obrigações assumidas pelos denunciados, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS pugnará pela declaração da extinção da punibilidade perante o órgão jurisdicional competente (art. 28-A, § 3°, CPP).

Em seguida, pelo Meritíssimo Juiz foi proferida a seguinte decisão: " Vistos, etc.

HOMOLOGO por sentença a proposta de acordo, formulada pelo Ministério Público, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, por conseqüência, DETERMINO a remessa dos autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal (SEEU), nos termos do §6º do art. 28-A do Código de Processo Penal e do Provimento nº 38/2020 CGJ/AL.

Após a comprovação de peticionamento, proceda o cartório com o arquivamento definitivo dos autos, inserindo-se o Código 246.

Salientando que se houver descumprimento do acordo, eventuais atos do Ministério Público deverão ser apresentados em novos autos, e o cartório deverá apensar, a esse novo feito, o processo original (já arquivado)".

E, para constar, foi determinada a lavratura do presente termo.

Eu, Arthur Hilario Braz Dos Santos, o digitei, e eu, Viviane Barros Pereira, Escrivã Judicial, o conferi e subscrevi.

Carlos Henrique Pita Duarte Juiz de Direito ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.

Promotor(a): Humberto Pimentel Costa
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Jair Tenório de Melo (OAB 4926/AL), Jair Tenório de Melo (OAB 4926/AL) Processo 0801879-48.2018.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Jadielson Sebastião da Silva, Paulynne Silva Vieira - DECISÃO 1.

DEFIRO, o pedido de fls.311/312, e por consequência, CONCEDO, que seja realizada a audiência de forma virtual, via sistema ZOOM. 2.

Ato contínuo, o Cartório desta Vara, deverá enviar o link para o contato telefônicos/e-mail. 3.

Por fim, AGUARDE-SE a realização da audiência para o dia 29/04/2025, às 12h, vide fls. 300.

Dê-se ciência as partes.

Providências necessárias.

Cumpra-se.

Maceió , 24 de março de 2025.

Carlos Henrique Pita Duarte Juiz de Direito
10/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Jair Tenório de Melo (OAB 4926/AL), Jair Tenório de Melo (OAB 4926/AL) Processo 0801879-48.2018.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Jadielson Sebastião da Silva, Paulynne Silva Vieira - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Acordo de Não Persecução Penal, para o dia 29 de abril de 2025, às 12 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.
01/08/2024 11:28

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
31/07/2024 11:36

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
31/07/2024 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/07/2024 09:02

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 07:55

Conclusos para despacho
31/07/2024 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/07/2024 13:32

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 12:12

Conclusos para despacho
29/07/2024 12:12

Expedição de Certidão.
27/05/2024 20:57

Juntada de Outros documentos
27/05/2024 20:57

Juntada de Outros documentos
24/05/2024 12:40

Juntada de Outros documentos
24/05/2024 12:40

Juntada de Outros documentos
24/05/2024 12:40

Juntada de Outros documentos
24/05/2024 12:40

Juntada de Outros documentos
24/05/2024 12:40

Juntada de Outros documentos
24/05/2024 12:40

Juntada de Outros documentos
16/05/2024 12:18

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
15/05/2024 18:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/05/2024 08:50

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 10:19

Conclusos para despacho
23/04/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 11:01

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
19/04/2024 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/04/2024 13:21

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
19/04/2024 13:21

Expedição de Certidão.
19/04/2024 13:21

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 08:35

Conclusos para despacho
19/04/2024 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 11:44

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
17/04/2024 19:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/04/2024 18:24

Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2024 08:34

Expedição de Certidão.
17/04/2024 08:23

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 11:14

Conclusos para despacho
12/04/2024 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 10:28

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 10:28

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 10:28

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 10:26

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 10:25

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 10:24

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 10:23

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 12:00

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
08/04/2024 19:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/04/2024 15:52

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/04/2024 15:52

Expedição de Certidão.
08/04/2024 15:52

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 13:20

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 07:42

Conclusos para despacho
06/04/2024 10:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/04/2024 09:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/04/2024 09:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/04/2024 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 11:27

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
03/04/2024 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/04/2024 13:01

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2024 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 12:03

Conclusos para despacho
02/04/2024 11:21

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
02/04/2024 08:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2024 08:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2024 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/04/2024 13:01

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 12:49

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
01/04/2024 12:49

Expedição de Certidão.
01/04/2024 12:49

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 12:06

Conclusos para despacho
01/04/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 08:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2024 11:28

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
20/03/2024 23:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/03/2024 21:35

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2024 20:14

Expedição de Certidão.
20/03/2024 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 16:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2024 10:51

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 07:45

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 14:36

Conclusos para despacho
18/03/2024 14:33

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 14:33

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 10:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2024 13:58

Expedição de Carta precatória.
13/03/2024 13:58

Expedição de Carta precatória.
13/03/2024 11:42

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
12/03/2024 14:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/03/2024 14:17

Expedição de Mandado.
12/03/2024 14:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/03/2024 14:14

Expedição de Mandado.
12/03/2024 14:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/03/2024 14:13

Expedição de Mandado.
12/03/2024 14:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/03/2024 14:13

Expedição de Mandado.
12/03/2024 14:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/03/2024 14:12

Expedição de Mandado.
12/03/2024 14:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/03/2024 14:11

Expedição de Mandado.
12/03/2024 14:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/03/2024 14:10

Expedição de Mandado.
12/03/2024 14:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/03/2024 14:09

Expedição de Mandado.
12/03/2024 13:56

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
12/03/2024 13:56

Expedição de Certidão.
12/03/2024 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/03/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 10:30

Expedição de Certidão.
23/01/2024 10:27

Audiência #{tipo_de_audiencia} não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/04/2024 09:00:00, 3ª Vara Criminal da Capital.
15/01/2024 12:05

Juntada de Outros documentos
16/05/2023 14:57

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 12:56

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2021 13:03

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2020 13:26

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2019 14:36

Juntada de Outros documentos
20/08/2019 14:36

Juntada de Outros documentos
15/05/2019 16:15

Expedição de Certidão.
22/01/2019 12:01

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
14/01/2019 20:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/01/2019 18:13

Proferidas outras decisões não especificadas
20/12/2018 21:11

Juntada de Mandado
20/12/2018 21:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2018 18:34

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2018 14:35

Conclusos para despacho
06/12/2018 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2018 19:03

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
29/11/2018 19:03

Expedição de Certidão.
29/11/2018 09:34

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
28/11/2018 20:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/11/2018 18:38

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2018 17:04

Conclusos para despacho
27/11/2018 17:04

Juntada de Outros documentos
27/11/2018 17:04

Juntada de Outros documentos
27/11/2018 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2018 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2018 01:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/11/2018 16:56

Juntada de Mandado
14/11/2018 16:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2018 16:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/10/2018 15:00

Juntada de Outros documentos
11/10/2018 15:00

Juntada de Outros documentos
11/10/2018 14:54

Expedição de Ofício.
11/10/2018 14:47

Expedição de Mandado.
11/10/2018 14:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/10/2018 14:44

Expedição de Mandado.
11/10/2018 14:09

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283
11/10/2018 13:50

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2018 12:05

Conclusos para despacho
11/10/2018 12:05

Conclusos para despacho
11/10/2018 12:05

Conclusos para despacho
11/10/2018 12:05

Conclusos para despacho
11/10/2018 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2018

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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