07/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700332-03.2022.8.02.0040 - Apelação Cível - Atalaia - Apelante: Banco Itaúcard S/A - Apelado: Jose Claudio da Si Lva Neves - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0700332-03.2022.8.02.0040 Recorrente: Banco Itaúcard S/A.

Advogada: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB: 248970/SP).

Advogado: Cláudio Kazuyoshi Kawasaki (OAB: 122626/SP).

Advogado: Claudio Kazuyoshi Kawasaki (OAB: 13792A/AL).

Recorrido: Jose Claudio da Silva Neves.

DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso especial interposto por Banco Itaúcard S/A, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'' e ''c'', da Constituição Federal.

Aduz a parte recorrente, em suma, que o acórdão objurgado teria violado os arts. 2º, § 2º, e 3º, DL 911/69 e art. 1.022, II, do CPC, bem como que teria incorrido em divergência quanto ao entendimento firmado por ocasião do Tema 1.132 do Superior Tribunal de Justiça.

Deixo de intimar a parte recorrida em virtude da não ocorrência de triangularização processual. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - fls. 185/186, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, III, ''a'' e ''c'' da Constituição Federal, sob o fundamento que o acórdão objurgado teria violado os arts. 2º, § 2º, e 3º, DL 911/69 e art. 1.022, II, do CPC, bem como que teria incorrido em divergência quanto ao entendimento firmado por ocasião do Tema 1.132 do Superior Tribunal de Justiça, pois deixou de reconhecer a validade da notificação extrajudicial encaminhada ao endereço da parte para fins de caracterização da mora.

Como se vê, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente.

Ademais, a discussão se limita à matéria de direito e foi afetada ao Tema 1.132 do Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos recursos repetitivos, tendo o órgão julgador promovido o juízo de distinção.

Ante o exposto, ADMITO o recurso especial, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.

Via de consequência, determino a remessa dos autos ao egrégio Superior Tribunal de Justiça para o regular processamento do recurso especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente. do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB: 248970/SP) - Cláudio Kazuyoshi Kawasaki (OAB: 122626/SP) - Claudio Kazuyoshi Kawasaki (OAB: 13792A/AL)
04/10/2023 19:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
26/07/2023 11:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/07/2023 21:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2023 18:13

Despacho de Mero Expediente
13/07/2023 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 19:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2023 11:52

Conclusos para despacho
16/05/2023 11:36

Expedição de Mandado.
14/05/2023 21:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/05/2023 18:33

Expedição de Mandado.
03/05/2023 19:47

Visto em Autoinspeção
17/11/2022 11:35

Expedição de Mandado.
11/11/2022 10:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/11/2022 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2022 10:05

Despacho de Mero Expediente
22/09/2022 19:44

Juntada de Outros documentos
22/09/2022 19:44

Juntada de Outros documentos
22/09/2022 19:43

Juntada de Outros documentos
29/08/2022 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2022 12:46

Conclusos para despacho
25/08/2022 10:06

Juntada de Outros documentos
22/08/2022 09:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/08/2022 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2022 12:14

Despacho de Mero Expediente
05/08/2022 12:00

Conclusos para despacho
05/08/2022 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2022 10:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/08/2022 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2022 12:56

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
22/07/2022 09:01

Conclusos para despacho
21/07/2022 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2022 10:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2022 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2022 22:06

Despacho de Mero Expediente
17/06/2022 16:51

Conclusos para despacho
17/06/2022 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2022 17:20

Conclusos para despacho
31/05/2022 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2022

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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