01/07/2025 03:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ANA CECÍLIA MACHADO COSTA (OAB 11993/AL), ADV: BARBARA WILLIANS AGUIAR RAFAEL DA SILVA (OAB 299563/SP) - Processo 0703283-08.2025.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - AUTOR: B1Jose Ailton LimaB0 - RÉU: B1Alpha Administradora de Consorcio LtdaB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 384, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem sobre a possibilidade de conciliação e se há outras provas a produzir além das constantes nos autos, especificando-as.
30/06/2025 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/06/2025 21:37

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 16:57

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 12:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/05/2025 12:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Cecília Machado Costa (OAB 11993/AL), Barbara Willians Aguiar Rafael da Silva (OAB 299563/SP) Processo 0703283-08.2025.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jose Ailton Lima - Réu: Alpha Administradora de Consorcio Ltda - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
29/05/2025 21:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2025 17:49

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 04:32

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 11:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/04/2025 20:52

Expedição de Carta.
27/03/2025 13:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Cecília Machado Costa (OAB 11993/AL) Processo 0703283-08.2025.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jose Ailton Lima - DECISÃO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por JOSE AILTON LIMA em face de ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

Da Gratuidade de Justiça.

O requerente alega ser hipossuficiente na forma da lei, razão porque requer a gratuidade judiciária.

Tendo em vista a alegação de insuficiência deduzida pela autora (art. 99, § 3°, do CPC), não havendo qualquer elemento de prova em sentido contrário até o presente momento processual, defiro o benefício.

Cite-se/intime-se o demandado com as advertências legais, prazo para contestar nos termos do artigo 335,III, c/c 231, I do CPC.

No mais, tendo em vista o poderio econômico e do grande porte da empresa ré, se mostra cabível a aplicação da teoria da inversão do ônus da prova, prevista no Código de Defesa do Consumidor, segundo a qual, no caso concreto, o juiz pode redistribuir o ônus da prova, desde que seja a favor do consumidor, sendo ele tecnicamente hipossuficiente ou se verossímeis as suas alegações (artigo 6º, VIII, do CDC).

ASSIM, defiro a inversão do ônus da prova para que o réu comprove a existência de relação jurídica com a autora.

Em relação à audiência de conciliação, deixo de agendá-la neste momento processual, de um lado, pelo fato de ter designado inúmeras que restaram inexitosas, em demandas como a discutida nos autos, de outro porque a conciliação pode ser realizada a qualquer momento, inclusive de forma extrajudicial, e ainda com a formulação de proposta em sede de contestação.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Arapiraca , 26 de março de 2025.

Luciana Josué Raposo Lima Dias Juíza de Direito
26/03/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 12:46

Decisão Proferida
26/03/2025 08:23

Conclusos para despacho
21/03/2025 18:26

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 13:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Cecília Machado Costa (OAB 11993/AL) Processo 0703283-08.2025.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jose Ailton Lima - Compulsando os autos, não verifico, por ora, elementos que justifiquem a concessão do benefício de gratuidade da justiça pleiteado.

A concessão da gratuidade de justiça deve ser comprovada por meio de documentos que demonstrem a necessidade do autor, com o intuito de isentá-lo do pagamento das custas processuais.

Isto porque, em que pese a lei 1.060/50 aduzir que a simples declaração de hipossuficiência confere ao pleiteante as benesses da justiça gratuita, o entendimento dominante nos tribunais pátrios é de que tal presunção é relativa.

Ademais, o Art. 98 do Código de Processo Civil prevê como pressuposto de tal benefício a insuficiência de recursos.

Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INDEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIA GRATUITA.

MERA DECLARAÇÃO DEHIPOSSUFICIÊNCIA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O artigo 98 do Código de Processo Civil prevê como pressuposto para a concessão da gratuidade de Justiça a insuficiência de recursos financeiros e, quando evidente a falta de pressupostos para a concessão da gratuidade, o juiz deverá indeferir o pedido. 2.

Para a obtenção do benefício de gratuidade de Justiça, perfaz-se insuficiente a mera declaração de hipossuficiência, sendo imperiosa a demonstração da necessidade do benefício, tendo em vista que a declaração de pobreza firmada pela parte, com o intuito de obter a assistência judiciária gratuita,goza apenas de presunção relativa. 3.

Não comprovada a hipossuficiência da agravante/autora, incabível a concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça. 4.

Recurso conhecido e desprovido.(TJ-DF07127933120188070000 DF 0712793-31.2018.8.07.0000, Relator:SEBASTIÃO COELHO, Data de Julgamento: 28/11/2018, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 11/12/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) grifos nossos.

Assim sendo, intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, anexando documentos capazes de demonstrar que não tem condições de arcar com as custas processuais, ou promova o referido pagamento, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme estabelece o art. 290, do CPC.

Apresentada manifestação ou decorrido o prazo assinalado, retornem-me os autos conclusos.

Providências necessárias.

Cumpra-se.

Arapiraca(AL), 26 de fevereiro de 2025.

Luciana Josué Raposo Lima Dias Juíza de Direito
07/03/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2025 11:18

Despacho de Mero Expediente
24/02/2025 18:16

Conclusos para despacho
24/02/2025 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0727479-24.2022.8.02.0001

Mario Cesar Santos

Municipio de Maceio

Advogado: Maria Ronadja Januario Rodrigues

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 29/04/2024 11:50

Exibir Processo

Processo nº 0701640-62.2022.8.02.0044

Silvania de Albuquerque dos Santos

Brk Amiental Regiao Metropolitana de Mac...

Advogado: Italo Pereira Luna

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 08/11/2022 14:41

Exibir Processo

Processo nº 0704338-68.2025.8.02.0001

Elisabete de Oliveira

Banco Master S/A

Advogado: Julio Manuel Urqueta Gomez Junior

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 29/01/2025 15:05

Exibir Processo

Processo nº 0704246-90.2025.8.02.0001

Maria Aparecida dos Santos

Banco Bmg S/A

Advogado: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 29/01/2025 11:16

Exibir Processo

Processo nº 0703132-21.2024.8.02.0044

Maria Edleusa Santos de Sena

Joao Xavier dos Santos

Advogado: Priscylla Danielle Santos de Araujo

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 25/12/2024 23:46

Exibir Processo