17/06/2025 16:39

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 16:10

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 12:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 12:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 06:35

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciana Martins de Amorim Amaral (OAB 26571D/PE), Glauco Roberto da Cruz Silva (OAB 259422/RJ), José Carlos de Souza Júnior (OAB 211288/RJ), Felipe Gantus Chagas (OAB 119964/RS), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Juliana Piamolini (OAB 127398/RS), Afrânio de Lima Soares Júnior (OAB 6266/AL), Aurélio Belém do Espírito Santo (OAB 3349/SE), Michel Grumach (OAB 169794/RJ), Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB 29442/BA), Fernando Maximino Cruz Lessa (OAB 11333/AL), Haroldo Wilson Martinez de Souza Júnior (OAB 7093A/AL), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 7529A/AL) Processo 0704579-13.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Fábio Goes de Menezes - Réu: ITAU UNIBANCO S.A, Banco Pan Sa, Simplic, Banco Csf S.a, Credsystem Administradora de Cartões Ltda, Caixa Econômica Federal, Banco do Estado de Sergipe S/A - DECISÃO 1.

Trata-se de ação de repactuação de dívidas (Lei nº 14.181/2021) proposta por Fábio Góes de Menezes. 2.

Apresentadas as razões dos réus acerca da negativa de concordância com o plano voluntário apresentado nos termos do art. 104-B, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (1101/1106, 1107, 1108, 1111,1120, 1121/1122, 1123 e 1124/1125), a parte autora requereu a designação de administrador judicial para elaboração de pagamento compulsório (pp. 1130/1131). 3.

Sendo assim e à vista do disposto no § 3º do art. 104-B do CDC, acolho o pedido de pp. 1130/1131, para nomear Cláudia Maria Bezerra, devidamente inscrita no Banco de Peritos do Tribunal de Justiça de Alagoas, para atuar nos autos em apreço. 4.

Sendo assim, determino a sua intimação no endereço eletrônico "[email protected]" (e, caso não se obtenha êxito, por meio do contato telefônico 82 - 993183575) para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se aceita o encargo. 5.

Ressalto que a nomeação tem como objetivo a apresentação de plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos decorrentes das dívidas da parte autora, nos termos do § 4º do CDC. 6.

A perita designada fica, desde já, ciente de que os honorários a serem pagos pelo Poder Judiciário de Alagoas, em relação ao pleito do beneficiário da justiça, são fixados em R$ 388,67, conforme tabelas do anexo único da Resolução nº 22, de 20 de setembro de 2022, do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. 7.

Dessarte, a perita deverá manifestar sua concordância ou, querendo, apresentar planilha de honorários justificando a cobrança de valor superior ao limite preestabelecido, no prazo de 15 (quinze) dias da intimação. 8.

Em sendo aceito o encargo, intimem-se as partes para, querendo, indicarem seus assistentes técnicos, apresentarem quesitos e/ou impugnarem a nomeação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Maceió, 26 de maio de 2025 Jamil Amil Albuquerque de Hollanda Ferreira Juiz de Direito
26/05/2025 19:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 16:38

Decisão Proferida
25/04/2025 12:47

Conclusos para decisão
01/04/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 10:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Aurélio Belém do Espírito Santo (OAB 3349/SE), Glauco Roberto da Cruz Silva (OAB 259422/RJ), José Carlos de Souza Júnior (OAB 211288/RJ), Felipe Gantus Chagas (OAB 119964/RS), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Juliana Piamolini (OAB 127398/RS), Luciana Martins de Amorim Amaral (OAB 26571D/PE), Afrânio de Lima Soares Júnior (OAB 6266/AL), Michel Grumach (OAB 169794/RJ), Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB 29442/BA), VÍVIAN DUARTE CALHEIROS (OAB 12309/AL), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 11937A/AL), Fernando Maximino Cruz Lessa (OAB 11333/AL), Haroldo Wilson Martinez de Souza Júnior (OAB 7093A/AL), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 7529A/AL) Processo 0704579-13.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Fábio Goes de Menezes - Réu: ITAU UNIBANCO S.A, Banco Pan Sa, Simplic, Banco Csf S.a, Credsystem Administradora de Cartões Ltda, Banco do Estado de Sergipe S/A, Caixa Econômica Federal, Midway S/A - DECISÃO Considerando a inexistência de dívidas junto ao Bnaco Midway S/A, defiro o pedido de exclusão processual, solicitado pela parte autora às pp. 1114/1118.

Com isso, altere-se o cadastro das partes, fazendo a exclusão da instituição financeira acima indicada.

Nessa esteira, verificando as manifestações de pp. 1101/1106, 1107, 1108, 1111, 1120, 1121/1122, 1123 e 1124/1125, nas quais os demandados discordaram do plano de pagamento, apresentado pelo demandante, proceda-se à intimação deste para, no prazo de 15 dias, se manifestar.

No mais, diante do pedido de dilação de prazo de p. 1119, formulado pela Credsystem Instituição de Pagamentos Ltda., e do transcurso de prazo razoável entre o seu protocolo e a presente data, intime-se esta demandada para, no lapso acima assinalado, apresentar os documentos por ela mencionados.

Maceió, 6 de março de 2025.

Jamil Amil Albuquerque de Hollanda Ferreira Juiz de Direito
07/03/2025 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2025 09:00

Decisão Proferida
04/02/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 11:14

Conclusos para decisão
02/10/2024 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 18:15

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 10:29

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/09/2024 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/09/2024 18:53

Publicado NAO_INFORMADO em #{data}.
28/08/2024 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 08:35

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 09:20

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 18:57

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
07/08/2024 18:10

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 16:31

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 15:46

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 14:41

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2024 16:20

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 18:18

Conclusos para despacho
10/06/2024 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 10:44

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/05/2024 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/05/2024 18:02

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 18:00

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/08/2024 16:00:00, 7ª Vara Cível da Capital.
24/04/2024 14:35

Expedição de Certidão.
24/04/2024 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 10:37

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/04/2024 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/04/2024 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2024 16:43

Conclusos para despacho
23/04/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 16:30

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 12:06

Juntada de Outros documentos
26/02/2024 10:22

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/02/2024 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/02/2024 09:04

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 09:03

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 24/04/2024 14:00:00, 7ª Vara Cível da Capital.
22/02/2024 08:35

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 15:58

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
21/02/2024 15:45

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 12:30

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 14:12

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 10:37

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/02/2024 23:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/02/2024 19:16

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2024 17:57

Conclusos para despacho
19/02/2024 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 10:23

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
15/02/2024 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/02/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 15:36

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/02/2024 15:00:00, 7ª Vara Cível da Capital.
07/02/2024 10:36

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/02/2024 19:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/02/2024 13:07

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 15:16

Juntada de Outros documentos
20/10/2023 15:35

Juntada de Outros documentos
11/10/2023 18:35

Juntada de Outros documentos
03/10/2023 18:21

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 14:15

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
28/09/2023 18:44

Conclusos para despacho
28/09/2023 18:19

Juntada de Outros documentos
28/09/2023 15:40

Juntada de Outros documentos
28/09/2023 11:56

Juntada de Outros documentos
28/09/2023 09:21

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
28/09/2023 01:20

Juntada de Outros documentos
27/09/2023 23:40

Juntada de Outros documentos
27/09/2023 16:41

Juntada de Outros documentos
27/09/2023 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/09/2023 11:27

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 11:20

Juntada de Outros documentos
26/09/2023 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2023 16:10

Juntada de Outros documentos
22/09/2023 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 14:25

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 13:20

Juntada de Outros documentos
06/09/2023 12:37

Juntada de Outros documentos
01/09/2023 11:55

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/08/2023 13:15

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 13:28

Conclusos para despacho
24/08/2023 07:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/08/2023 23:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 09:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/08/2023 09:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/08/2023 09:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/08/2023 09:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/08/2023 09:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/08/2023 08:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/08/2023 15:50

Juntada de Outros documentos
03/08/2023 15:04

Expedição de Carta.
03/08/2023 15:04

Expedição de Carta.
03/08/2023 15:04

Expedição de Carta.
03/08/2023 15:04

Expedição de Carta.
03/08/2023 15:04

Expedição de Carta.
03/08/2023 15:03

Expedição de Carta.
03/08/2023 15:03

Expedição de Carta.
03/08/2023 15:03

Expedição de Carta.
02/08/2023 18:42

Juntada de Outros documentos
31/07/2023 13:32

Juntada de Outros documentos
21/07/2023 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 09:31

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
12/06/2023 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/06/2023 08:47

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2023 08:01

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/09/2023 16:00:00, 7ª Vara Cível da Capital.
26/05/2023 11:40

Juntada de Outros documentos
06/05/2023 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2023 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023 16:22

Juntada de Outros documentos
15/02/2023 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2023 21:05

Conclusos para despacho
06/02/2023 21:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2023

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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