13/06/2025 09:34

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 09:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Adriano Mendonça Vieira (OAB 80300/RS), Jéssica Karla Santos Cavalcante (OAB 17397/AL), Luana Moreira da Silva (OAB 19793/AL) Processo 0754167-52.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Jilvanete Felix Lopes - Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - Intimem-se as partes, por seus respectivos patronos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre a intenção de produzir novas provas, especificando-as de forma clara e objetiva, bem como apresentem quaisquer outras manifestações que entenderem necessárias.

Cumpra-se.
22/05/2025 19:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2025 19:20

Despacho de Mero Expediente
15/04/2025 14:33

Conclusos para despacho
15/04/2025 14:28

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 19:16

Juntada de Outros documentos
29/03/2025 02:47

Expedição de Certidão.
27/03/2025 13:16

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 11:49

Expedição de Certidão.
25/03/2025 10:39

Expedição de Carta.
02/01/2025 11:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Jéssica Karla Santos Cavalcante (OAB 17397/AL) Processo 0754167-52.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Jilvanete Felix Lopes - Ao analisar o pedido de reconsideração formulado pela parte, constata-se que o ordenamento jurídico pátrio não prevê a figura do pedido de reconsideração como meio processual autônomo apto a modificar ou desconstituir decisão proferida no curso do processo.

O Código de Processo Civil estabelece, em seu artigo 1.009 e seguintes, os meios de impugnação das decisões judiciais, indicando claramente os recursos cabíveis, conforme a natureza e o teor da decisão atacada.

Não há, portanto, previsão legal que ampare a reconsideração por mera provocação, salvo nos casos em que o próprio juízo, de ofício, entenda pela revisão do ato decisório em razão de evidente erro material ou questão que não demande controvérsia.

Nesse contexto, a jurisprudência consolidada dos tribunais reforça a inexistência de obrigatoriedade em apreciar pedidos dessa natureza, uma vez que o sistema recursal visa a garantir a ampla defesa e o contraditório por meio das ferramentas processuais adequadas.

Ademais, permitir o manejo indiscriminado de pedidos de reconsideração poderia resultar em violação aos princípios da economia processual e da segurança jurídica, gerando tumulto processual e comprometendo a eficiência na tramitação dos feitos.

Por conseguinte, à luz do princípio da legalidade, que rege os atos judiciais e administrativos, impõe-se o indeferimento do pedido de reconsideração formulado pela parte, uma vez que inexiste fundamento jurídico que o respalde.

Eventuais irresignações contra a decisão proferida devem ser manifestadas por meio do recurso apropriado, no prazo e forma previstos na legislação processual.

Assim, mantém-se íntegra a decisão anteriormente proferida.

P.R.I.
19/12/2024 19:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2024 18:51

Decisão Proferida
18/12/2024 15:16

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 11:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/12/2024 19:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2024 15:16

Despacho de Mero Expediente
08/11/2024 09:50

Conclusos para despacho
08/11/2024 09:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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