21/08/2025 11:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/08/2025 09:51

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 00:00

Intimação

ADV: RODRIGO ALMEIDA DE LIMA (OAB 6476ALAL), ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL), ADV: MARCIO HENRIQUE DE MENDONÇA MELO (OAB 12934/PB) - Processo 0730413-33.2014.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTORA: B1JAQUIELE CRISTINA DA SILVA PIMENTELB0 - RÉU: B1INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSB0 - Isso posto, JULGO A PRETENSÃO IMPROCEDENTE, e, com fulcro no inciso I, do art. 487, do CPC, resolvo o processo com análise do mérito, ao tempo em que revogo a tutela de urgência de pp. 35/37.

Diante do depósito de p. 101, transfira-se, de imediato, a quantia de R$ 480.00, paga a título de honorários periciais, como requerido à p. 146.

Condeno a demandante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes no valor de 10% do valor atualizado atribuído à causa, nos termos do § 2º, do art. 85, do CPC.

Todavia, considerando que a autora é beneficiária da justiça gratuita, as custas e os honorários advocatícios terão sua exigibilidade suspensa e somente poderão ser executados, acaso nos 5 anos subsequentes ao trânsito em julgado restar demonstrada a modificação da situação econômico-financeira que justificou a concessão da gratuidade, conforme dispõe o § 3º, do art. 98, do referido Diploma legal.

Em atenção ao Tema n. 1.044 do STJ ("Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91"), as despesas concernentes aos honorários periciais deverão ser restituídas ao INSS por meio de RPV na via incidental respectiva.

Com o trânsito em julgado certificado nos autos, remetam-se os autos à contadoria para apuração das custas e, ato contínuo, expeça-se certidão de débito ao FUNJURIS.

Derradeiramente, arquivem-se os presentes autos.

Maceió, 18 de agosto de 2025.

Jamil Amil Albuquerque de Hollanda Ferreira Juiz de Direito
19/08/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2025 11:28

Julgado improcedente o pedido
11/07/2025 12:08

Conclusos para despacho
08/07/2025 10:29

Juntada de Outros documentos
01/06/2025 01:56

Expedição de Certidão.
21/05/2025 18:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/05/2025 18:38

Expedição de Certidão.
11/03/2025 10:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), Rodrigo Almeida de Lima (OAB 6476ALAL), Marcio Henrique de Mendonça Melo (OAB 12934/PB) Processo 0730413-33.2014.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: JAQUIELE CRISTINA DA SILVA PIMENTEL - Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - DECISÃO Proceda-se à intimação das partes para, no prazo comum de 15 dias, se manifestarem sobre o laudo de pp. 139/145.

Indefiro, por ora, o pedido de liberação de honorários, de p. 146, haja vista não terem as partes se manifestado sobre a necessidade de esclarecimentos complementares, na forma da parte "b", do § 4º, do art. 465, do CPC.

Maceió, 7 de março de 2025.

Jamil Amil Albuquerque de Hollanda Ferreira Juiz de Direito
07/03/2025 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2025 19:03

Decisão Proferida
11/11/2024 18:00

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 17:41

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 10:14

Conclusos para despacho
27/05/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2024 02:27

Expedição de Certidão.
25/05/2024 02:27

Expedição de Certidão.
14/05/2024 23:21

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/05/2024 23:21

Expedição de Certidão.
14/05/2024 23:21

Expedição de Certidão.
14/05/2024 22:16

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 16:21

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 16:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/04/2024 18:02

Mandado Recebido na Central de Mandados
20/04/2024 18:02

Expedição de Mandado.
08/04/2024 10:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/03/2024 05:26

Expedição de Certidão.
30/03/2024 05:25

Expedição de Certidão.
25/03/2024 14:00

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 10:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/03/2024 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2024 18:12

Expedição de Certidão.
19/03/2024 18:11

Expedição de Certidão.
19/03/2024 18:11

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/03/2024 18:11

Expedição de Certidão.
19/03/2024 16:59

Expedição de Carta.
19/03/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
10/03/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 16:37

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 07:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/01/2024 17:30

Expedição de Carta.
30/10/2023 11:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/10/2023 08:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/09/2023 18:17

Expedição de Carta.
25/09/2023 17:22

Expedição de Certidão.
25/09/2023 17:03

Expedição de Ofício.
23/05/2023 13:08

Visto em Autoinspeção
29/03/2023 09:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/03/2023 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2023 16:16

Despacho de Mero Expediente
09/06/2022 15:31

Visto em Autoinspeção
18/03/2022 17:44

Conclusos para despacho
18/02/2022 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2022 00:39

Expedição de Certidão.
01/02/2022 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2022 16:14

Juntada de Outros documentos
25/01/2022 14:11

Expedição de Certidão.
21/01/2022 09:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/01/2022 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2022 17:36

Expedição de Certidão.
20/01/2022 16:59

Publicado ato_publicado em data.
20/01/2022 16:59

Juntada de Outros documentos
10/11/2021 17:45

Decisão Proferida
23/08/2021 10:08

Visto em Correição - CGJ
21/05/2021 18:04

Visto em Autoinspeção
10/02/2021 14:18

Conclusos para despacho
22/01/2021 23:34

Retificação de Prazo, devido feriado
12/12/2020 00:28

Retificação de Prazo, devido feriado
04/12/2020 10:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/12/2020 10:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/12/2020 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2020 08:37

Decisão Proferida
14/10/2020 16:14

Conclusos para despacho
31/08/2020 21:44

Visto em Autoinspeção
18/09/2019 12:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/09/2019 12:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/09/2019 21:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2019 21:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2019 17:37

Conclusos para despacho
30/01/2019 13:31

Juntada de Outros documentos
14/12/2018 08:02

Expedição de Certidão.
03/12/2018 17:02

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/12/2018 17:02

Expedição de Certidão.
29/10/2018 09:18

Despacho de Mero Expediente
29/10/2018 09:18

Visto em correição
19/10/2018 22:12

Retificação de Prazo, devido feriado
31/08/2017 15:48

Visto em correição
09/01/2017 15:49

Conclusos para despacho
15/12/2016 11:40

Juntada de Outros documentos
08/12/2016 08:00

Expedição de Certidão.
06/12/2016 18:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/12/2016 11:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2016 17:02

Expedição de Certidão.
30/11/2016 15:52

Ato ordinatório praticado
13/10/2016 12:16

Visto em correição
09/08/2016 13:47

Despacho de Mero Expediente
05/08/2016 10:12

Conclusos para despacho
14/04/2016 13:55

Juntada de Outros documentos
30/03/2016 12:32

Expedição de Certidão.
30/03/2016 12:30

Juntada de Mandado
21/03/2016 18:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/02/2016 14:25

Expedição de Mandado.
11/01/2016 14:50

Despacho de Mero Expediente
15/10/2015 16:25

Visto em correição
05/10/2015 18:38

Conclusos para despacho
10/02/2015 17:16

Juntada de Mandado
29/01/2015 11:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/01/2015 13:36

Expedição de Mandado.
06/01/2015 14:54

Decisão Proferida
11/11/2014 17:16

Conclusos para despacho
11/11/2014 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2014

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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