19/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Weuda Carla Lopes da Silva (OAB 16081/AL) Processo 0700578-38.2024.8.02.0069 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: Alisson Correia da Silva - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 387 do Código de Processo Penal, julgo procedente em parte o pedido formulado na denúncia e, por conseguinte, condeno Alisson Correia da Silva, imputando-lhe a pena do crime previsto no art. 157, caput, do Código Penal, razão pela qual passo a dosar-lhe a pena a ser aplicada, em estrita observância ao disposto no art. 68 do Código Penal.

No tocante à culpabilidade, merece ser melhor analisada, haja vista que pelo depoimento das testemunhas, mormente das vítimas, o réu agiu com violência extrema, tendo puxado uma das vítimas, derrubando-a de um ciclomotor em movimento, sobrepujando assim o normal do tipo em análise, haja vista o auto grau de reprovabilidade da conduta; os antecedentes do réu são prejudiciais, pois o acusado ostenta condenação criminal (Processo nº 0700147-08.2021.8.02.0037) transitada em julgado em data anterior aos fatos desta ação penal, pela prática do delito previsto no art. 157, §2º, II do CPB, tendo-lhe sido cominada a pena de 8 (oito) anos de reclusão.

No entanto, tal circunstância, implica simultaneamente em reincidência, razão pela deixo de valorá-la neste momento; não há elementos nos autos para aferir a conduta social, bem como a personalidade do réu, razão pela qual deixo de valorá-las; o motivo do crime se constitui pela obtenção de lucro fácil, o qual já é punido pela própria tipicidade e previsão do delito, de acordo com a própria objetividade jurídica dos crimes contra o patrimônio; as circunstâncias do crime merecem ser mais bem avaliadas, uma vez que o réu perpetrou a conduta contra duas vítimas, causando grave acidente automobilístico, dado que uma das vítimas caiu da motocicleta, ficando com hematomas em diversas regiões do corpo, enquanto a outra colidiu contra um ônibus, também ficando machucada; a conduta não teve maiores consequências; as vítimas em nada influenciaram à prática do delito.

Assim, à vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base em 05 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão.

Concorrendo a circunstância agravante da reincidência, prevista no art. 61, I, do CP (haja vista condenação anterior nos autos 0700147-08.2021.8.02.0037), agravo a pena-base, fixando a pena intermediária em 6 (seis) anos e 5 (cinco) meses de reclusão.

Não concorrem circunstâncias atenuantes.

Não há causas de diminuição ou de aumento de pena a serem observadas, razão pela qual fixo a pena definitiva em 6 (seis) anos e 5 (cinco) meses de reclusão.

Aplico-lhe também, a pena de multa, que considerando as circunstâncias avaliadas, fixo em 65 (sessenta e cinco) dias-multa, e fixo o dia-multa à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato delituoso, devidamente atualizado pelos índices legais.

Quanto ao regime inicial de cumprimento da pena, deverá ser iniciada no regime fechado, tendo em vista que embora a pena aplicada não seja superior a 8 (oito) anos, as circunstâncias judiciais são desfavoráveis ao réu, além de ser reincidente específico, o que aponta para a aplicação do art. 33, §2º, a, do Código Penal.

Nego, portanto, ao réu, o direito de recorrer em liberdade.

Outrossim, de acordo com as alterações da Lei nº 12.736/12, criando o instituto da detração para o juiz sentenciante, verifico que o tempo da prisão provisória de 20/09/2024 até a presente data, equivale a 7 meses e 23 dias, e não altera o regime fixado, motivo pelo qual mantenho o regime fechado de acordo com o art. 33, § 2º, a, do CP.

No caso, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que o acusado não preenche os requisitos estabelecidos no artigo 44 do Diploma Legal, por haver empregado grave ameaça no cometimento do crime.

Deixo de aplicar o disposto no art. 387, IV, do CPP, pois na esteira da jurisprudência não foi requerido pela acusação e vítima, sob pena de violar a ampla defesa e contraditório.

No mais, condeno o Réu ao pagamento das custas processuais.

Transcorrido in albis o prazo para interposição de recurso, adote a Escrivania as seguintes providências: a) registre-se no CIBJEC, conforme Provimento CGJ/TJAL nº 24/2016; b) expeça-se guia de execução da pena nos termos das Resoluções 113/2010 e 251/2018 - CNJ a 16ª VCC, com as cautelas legais de praxe. c) envie ao Instituto de Identificação, o boletim individual do réu, por força da determinação contida no art. 809, §3º, do Código de Processo Penal; d) oficie-se ao TRE, informando a existência de sentença condenatória com trânsito em julgado em desfavor do réu, em atenção à restrição imposta pelo art. 15, III, da Constituição Federal, fazendo constar no ofício os seguintes dados: número da ação penal, data do trânsito em julgado da sentença condenatória, nome completo, filiação e data de nascimento do condenado; Por fim, nos termos requeridos à p. 267, defiro a habilitação da Defensoria Pública nos autos, passando a mesma a atuar na defesa do réu.

Atualize-se o histórico de partes (Provimento CGJ/TJAL nº 07/2013), mencionando a sentença condenatória.

Publique-se, registre-se, certifique-se e intime-se.

Cumpridos na íntegra os comandos acima, arquive-se os autos com as devidas cautelas de praxe.

Arapiraca,14 de maio de 2025.

Rômulo Vasconcelos de Albuquerque Juiz de Direito em substituição legal
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Weuda Carla Lopes da Silva (OAB 16081/AL) Processo 0700578-38.2024.8.02.0069 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: Alisson Correia da Silva - Em atenção ao requerimento de p. 260, determino a notificação do acusado Alisson Correia da Silva, a fim de que tome ciência da renúncia do advogado e, no prazo de 5 (cinco) dias, constitua novo patrono, destacando que a sua inércia enseja a intimação da Defensoria Pública para atuar na sua representação.

Não menos importante, destaco que, por não ter havido prova da notificação, o advogado em questão, durante os 10 (dez) dias seguintes à notificação da renúncia, continuará a representar o mandante, salvo se substituído antes do término desse prazo, nos termos do art. 5º ,§4º, da Lei nº 8.906/1994.

Cumpra-se com urgência, por se tratar de réu preso.

Arapiraca(AL), 24 de março de 2025.

Alberto de Almeida Juiz de Direito
10/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Weuda Carla Lopes da Silva (OAB 16081/AL) Processo 0700578-38.2024.8.02.0069 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: Alisson Correia da Silva - Após, o MM Juiz proferiu o seguinte DESPACHO: Apresentadas as alegações finais em sede de audiência, determino a inserção do termo e da gravação, bem como o retorno dos autos conclusos para sentença.
05/01/2025 10:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2024 18:20

Juntada de Mandado
18/12/2024 18:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2024 18:06

Juntada de Mandado
18/12/2024 18:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/12/2024 17:47

Juntada de Mandado
17/12/2024 17:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/12/2024 13:49

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/12/2024 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/12/2024 09:25

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2024 10:15

Conclusos para despacho
13/12/2024 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 13:53

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
12/12/2024 09:57

Expedição de Certidão.
12/12/2024 09:07

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
12/12/2024 09:07

Expedição de Certidão.
11/12/2024 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/12/2024 10:23

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 11:06

Conclusos para decisão
09/12/2024 10:56

Juntada de Outros documentos
07/12/2024 19:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 14:45

Expedição de Certidão.
04/12/2024 12:01

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
04/12/2024 12:01

Expedição de Certidão.
04/12/2024 11:35

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 11:34

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 11:31

Expedição de Ofício.
04/12/2024 11:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/12/2024 11:30

Expedição de Mandado.
04/12/2024 11:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/12/2024 11:28

Expedição de Mandado.
04/12/2024 11:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/12/2024 11:27

Expedição de Mandado.
04/12/2024 11:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/12/2024 11:18

Expedição de Mandado.
04/12/2024 11:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/12/2024 11:16

Expedição de Mandado.
03/12/2024 10:29

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 15:54

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
28/11/2024 15:07

Juntada de Mandado
28/11/2024 15:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2024 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/11/2024 13:39

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2024 13:28

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por Juiz(a) em/para 07/03/2025 08:30:00, 5ª Vara da Comarca de Arapiraca – Criminal.
27/11/2024 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 09:42

Expedição de Certidão.
26/11/2024 08:19

Conclusos para decisão
25/11/2024 16:14

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 14:22

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/11/2024 13:46

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
22/11/2024 13:46

Expedição de Certidão.
22/11/2024 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/11/2024 12:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/11/2024 12:40

Expedição de Mandado.
22/11/2024 12:36

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
22/11/2024 11:47

Proferidas outras decisões não especificadas
19/11/2024 08:14

Conclusos para decisão
18/11/2024 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 22:57

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/11/2024 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/11/2024 08:15

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
07/11/2024 08:15

Expedição de Certidão.
07/11/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 17:31

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 19:13

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 12:44

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
11/10/2024 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/10/2024 12:08

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 11:47

Conclusos para despacho
08/10/2024 15:11

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 14:01

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
01/10/2024 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 14:06

Expedição de Certidão.
01/10/2024 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/10/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 10:53

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
01/10/2024 10:53

Expedição de Certidão.
01/10/2024 10:47

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 08:43

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2024 12:48

Expedição de Certidão.
30/09/2024 12:48

Expedição de Certidão.
30/09/2024 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 12:24

Conclusos para despacho
30/09/2024 12:24

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 12:54

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
27/09/2024 10:16

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
27/09/2024 10:16

Expedição de Certidão.
27/09/2024 08:59

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 08:57

Juntada de Informações
26/09/2024 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/09/2024 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/09/2024 13:54

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 13:47

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2024 13:32

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
26/09/2024 08:33

Conclusos para despacho
26/09/2024 08:32

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/09/2024 08:44

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
25/09/2024 08:44

Expedição de Certidão.
25/09/2024 08:43

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 21:10

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 12:41

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 11:12

Juntada de Mandado
23/09/2024 10:09

Conclusos para despacho
23/09/2024 10:09

Expedição de Certidão.
23/09/2024 08:52

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
23/09/2024 08:52

INCONSISTENTE
23/09/2024 08:52

Recebido pelo Distribuidor
23/09/2024 08:43

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
23/09/2024 08:40

Ato ordinatório praticado
22/09/2024 12:46

Juntada de Outros documentos
22/09/2024 12:27

Juntada de Outros documentos
22/09/2024 11:45

Audiência de custódia realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
22/09/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
21/09/2024 16:01

Expedição de Certidão.
21/09/2024 16:01

Juntada de Outros documentos
21/09/2024 11:01

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2024 07:26

Conclusos para decisão
21/09/2024 00:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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