07/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0709917-70.2020.8.02.0001 - Apelação Criminal - Rio Largo - Apelante: Everaldo Silva de Oliveira - Apelante: Henrique Tomaz dos Santos - Apelado: Ministério Público - 'Recursos Especiais em Apelação Criminal nº 0709917-70.2020.8.02.0001 Recorrente : Everaldo Silva de Oliveira.

Defensor P : João Fiorillo de Souza (OAB: 187576/SP).

Recorrido : Ministério Público do Estado de Alagoas Recorrente : Henrique Tomaz dos Santos.

Defensora P : Ronivalda de Andrade (OAB: 22923/AL).

Recorrido : Ministério Público do Estado de Alagoas DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _________/2025 Trata-se de recursos especiais, um interposto por Everaldo Silva de Oliveira e o outro manejado por Henrique Tomaz dos Santos, em face de acórdão oriundo da Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, ambos com fundamento no art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal.

Aduz o réu, Everaldo Silva de Oliveira, às fls. 1.009/1.023, que o acórdão objurgado teria violado os arts. 240, §2º, e 244, ambos do Código de Processo Penal, art. 59, do Código Penal e art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, sob os argumentos de que (I) o quadro fático delineado nos autos indicaria a ausência de justa causa para a realização da busca pessoal; (II) as circunstâncias judiciais, atinentes à culpabilidade e as circunstâncias do crime foram valoradas equivocadamente, com base em elementos inidôneos; e (III) preencheria todos os requisitos autorizadores para a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, em seu patamar máximo de redução (dois terços).

Por sua vez, em sua razões recursais (fls. 1.024/1.040), o réu Henrique Tomaz dos Santos, aludiu que o decisum "contrariou o disposto no art. 240, § 2º, c/c art. 244, ambos do Código de Processo Penal, tendo em vista que o quadro fático delineado nos autos claramente indica a ausência de justa causa para a realização da busca pessoal/veicular", além de ter violado o art. 59, do Código Penal, "uma vez que a culpabilidade foi valorada equivocadamente, com base em elementos inidôneos" e também "ao utilizar método excessivo de exasperação da pena base" (sic, fl. 1.026, grifos no original).

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 1.042/1.055, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, em conformidade com o art. 3º, inc.

II, da Resolução STJ/GP n. 2 de 1/2/2017, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente.

Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora.

Em relação ao cabimento, alega o réu Everaldo Silva de Oliveira que atende ao requisito do art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal, sob os argumentos de que (I) o quadro fático delineado nos autos claramente indicaria a ausência de justa causa para a realização da busca pessoal; (II) as circunstâncias judiciais, atinentes à culpabilidade e as circunstâncias do crime foram valoradas equivocadamente, com base em elementos inidôneos e (III) preenche todos os requisitos autorizadores para a aplicação da redutora do tráfico privilegiado, em seu patamar máximo de redução (dois terços).

O réu Henrique Tomaz dos Santos, por sua vez, aludiu que o decisum "contrariou o disposto no art. 240, § 2º, c/c art. 244, ambos do Código de Processo Penal, tendo em vista que o quadro fático delineado nos autos claramente indica a ausência de justa causa para a realização da busca pessoal/veicular", além de ter violado o art. 59, do Código Penal, "uma vez que a culpabilidade foi valorada equivocadamente, com base em elementos inidôneos" e também "ao utilizar método excessivo de exasperação da pena base" (sic, fl. 1.026, grifos no original).

Como se vê, o cerne da questão controvertida em ambas peças recursais diz respeito à definição dos parâmetros necessários à caracterização da "fundada suspeita" capaz de autorizar a realização de realização de busca pessoal.

O recorrente Henrique Tomaz dos Santos questiona ainda, dentre outras teses, o critério de exasperação da pena-base em patamar superior a 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima e da valoração da circunstância judicial atinente à culpabilidade, prevista no art. 59 do Código Penal.

Em razão da expressiva quantidade de processos discutindo as aludidas matérias relativas nesta Corte, remetemos, para cada caso, três processos ao colendo Superior Tribunal de Justiça com sugestão de afetação, sem suspensão dos demais autos na origem, em virtude da matéria penal.

Por fim, deixo de me manifestar sobre os demais dispositivos tidos como violados, em virtude da inevitável remessa dos autos à Corte Superior para o exercício do duplo juízo de admissibilidade recursal.

Diante do exposto, ADMITO os recursos especiais, na forma do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.

Via de consequência, determino a remessa dos autos ao egrégio Superior Tribunal de Justiça para o regular processamento do recurso especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió/AL, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente. do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: João Maurício da Rocha de Mendonça (OAB: 10085/AL)
08/04/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2024 04:31

Expedição de Certidão.
13/03/2024 14:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/03/2024 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/03/2024 16:02

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
12/03/2024 16:01

Expedição de Certidão.
12/03/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
12/10/2023 10:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
12/10/2023 10:25

Expedição de Certidão.
11/10/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 08:22

Expedição de Certidão.
21/09/2023 11:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2023 13:55

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
20/09/2023 13:55

Expedição de Certidão.
20/09/2023 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/09/2023 12:07

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 12:07

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 11:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/08/2023 13:04

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 12:56

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
23/08/2023 12:56

Expedição de Certidão.
23/08/2023 12:55

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 13:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 19:19

Expedição de Certidão.
21/08/2023 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 13:12

Expedição de Certidão.
21/08/2023 13:12

Expedição de Certidão.
21/08/2023 13:07

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 13:07

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 13:07

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 13:07

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/08/2023 10:54

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 03:55

Expedição de Certidão.
21/08/2023 03:54

Expedição de Certidão.
18/08/2023 13:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/08/2023 13:19

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
17/08/2023 13:19

Expedição de Certidão.
17/08/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 09:52

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
17/08/2023 09:52

Expedição de Certidão.
17/08/2023 09:48

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/08/2023 21:32

Juntada de Outros documentos
16/08/2023 12:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2023 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/08/2023 11:53

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
14/08/2023 13:24

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/08/2023 12:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2023 12:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2023 11:05

Juntada de Outros documentos
10/08/2023 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/08/2023 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/08/2023 12:55

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 10:47

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
10/08/2023 10:47

Expedição de Certidão.
10/08/2023 10:46

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
10/08/2023 10:46

Expedição de Certidão.
10/08/2023 09:01

Julgado procedente em parte o pedido
29/07/2023 02:52

Expedição de Certidão.
21/07/2023 08:54

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/07/2023 20:18

Juntada de Outros documentos
19/07/2023 11:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2023 11:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2023 11:09

Juntada de Outros documentos
19/07/2023 11:01

Expedição de Certidão.
19/07/2023 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/07/2023 13:16

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
18/07/2023 13:16

Expedição de Certidão.
18/07/2023 13:16

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
18/07/2023 13:16

Expedição de Certidão.
18/07/2023 13:14

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/07/2023 12:11

Desmembrado o feito
18/07/2023 09:20

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2023 09:13

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/06/2023 10:48

Juntada de Outros documentos
12/06/2023 03:23

Expedição de Certidão.
02/06/2023 11:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/06/2023 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/06/2023 11:42

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
01/06/2023 11:41

Expedição de Certidão.
01/06/2023 11:40

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 13:18

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
17/05/2023 13:18

Expedição de Certidão.
17/05/2023 11:42

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 11:26

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 11:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2023 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/04/2023 10:47

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 12:46

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/03/2023 12:46

Expedição de Certidão.
30/03/2023 12:36

Juntada de Outros documentos
22/03/2023 12:19

Juntada de Outros documentos
20/03/2023 18:53

Expedição de Certidão.
20/03/2023 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 14:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2023 16:02

Juntada de Outros documentos
19/03/2023 16:02

Juntada de Outros documentos
15/03/2023 16:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/03/2023 16:12

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
14/03/2023 16:12

Expedição de Certidão.
14/03/2023 15:09

Expedição de Mandado.
14/03/2023 15:01

Juntada de Outros documentos
14/03/2023 14:54

Expedição de Ofício.
14/03/2023 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/03/2023 12:38

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2023 10:44

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/02/2023 16:47

Juntada de Outros documentos
17/02/2023 10:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2023 16:53

Expedição de Certidão.
16/02/2023 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2023 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/02/2023 11:50

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
16/02/2023 11:50

Expedição de Certidão.
16/02/2023 09:26

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 13:46

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/02/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 13:29

Juntada de Outros documentos
15/02/2023 13:29

Expedição de Certidão.
15/02/2023 13:29

Juntada de Outros documentos
15/02/2023 13:29

Expedição de Certidão.
15/02/2023 13:29

Juntada de Outros documentos
15/02/2023 13:29

Juntada de Outros documentos
15/02/2023 13:29

Juntada de Outros documentos
15/02/2023 13:29

Juntada de Outros documentos
14/02/2023 16:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/02/2023 13:02

Expedição de Certidão.
14/02/2023 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 10:42

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
14/02/2023 10:42

Expedição de Certidão.
13/02/2023 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/02/2023 13:37

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 10:04

Juntada de Outros documentos
13/02/2023 09:53

Expedição de Certidão.
13/02/2023 07:31

Juntada de Outros documentos
12/02/2023 17:55

Juntada de Outros documentos
12/02/2023 17:35

Juntada de Carta precatória
26/01/2023 16:18

Juntada de Mandado
26/01/2023 16:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/12/2022 01:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2022 15:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2022 12:10

Expedição de Ofício.
01/12/2022 13:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/12/2022 13:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/12/2022 12:31

Expedição de Mandado.
01/12/2022 12:31

Expedição de Mandado.
01/12/2022 12:31

Expedição de Mandado.
02/08/2022 10:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2022 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/08/2022 09:59

Expedição de Certidão.
01/08/2022 09:30

Juntada de Outros documentos
01/08/2022 09:30

Juntada de Outros documentos
01/08/2022 09:30

Juntada de Outros documentos
01/08/2022 09:30

Juntada de Outros documentos
01/08/2022 09:29

Expedição de Certidão.
01/08/2022 08:55

Audiência #{tipo_de_audiencia} realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/02/2023 08:30:00, 3ª Vara de Rio Largo / Criminal.
08/07/2022 14:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2022 11:32

Expedição de Mandado.
10/06/2022 09:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2022 10:19

Juntada de Outros documentos
31/05/2022 14:38

Juntada de Outros documentos
31/05/2022 14:38

Juntada de Outros documentos
31/05/2022 14:38

Juntada de Outros documentos
31/05/2022 14:38

Juntada de Outros documentos
31/05/2022 14:38

Juntada de Outros documentos
31/05/2022 14:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/05/2022 11:05

Expedição de Ofício.
27/05/2022 12:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/05/2022 12:35

Expedição de Mandado.
27/05/2022 12:35

Expedição de Mandado.
27/05/2022 12:34

Juntada de Outros documentos
27/05/2022 12:34

Expedição de Certidão.
27/05/2022 12:34

Expedição de Certidão.
24/05/2022 12:41

Juntada de Outros documentos
24/05/2022 12:40

Juntada de Outros documentos
24/05/2022 12:40

Juntada de Outros documentos
27/04/2022 10:45

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2022 07:29

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/04/2022 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2022 01:59

Expedição de Certidão.
11/04/2022 01:53

Expedição de Certidão.
08/04/2022 13:58

Expedição de Edital.
05/04/2022 10:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/04/2022 01:59

Expedição de Certidão.
01/04/2022 18:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/04/2022 11:23

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
01/04/2022 11:23

Expedição de Certidão.
31/03/2022 14:36

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
31/03/2022 14:36

Expedição de Certidão.
31/03/2022 11:25

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2022 07:45

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/03/2022 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2022 12:16

Expedição de Carta precatória.
25/03/2022 12:16

Expedição de Carta precatória.
23/03/2022 11:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/03/2022 10:10

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
23/03/2022 10:10

Expedição de Certidão.
23/03/2022 08:51

Audiência #{tipo_de_audiencia} cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 01/08/2022 08:30:00, 3ª Vara de Rio Largo / Criminal.
22/03/2022 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/03/2022 10:23

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
21/03/2022 11:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/03/2022 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2022 17:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/03/2022 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/03/2022 12:22

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/03/2022 12:22

Expedição de Certidão.
08/03/2022 11:16

Juntada de Outros documentos
08/03/2022 11:14

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 11:11

Expedição de Certidão.
08/03/2022 09:16

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2022 07:49

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/03/2022 11:02

Juntada de Outros documentos
07/03/2022 08:22

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/03/2022 02:19

Expedição de Certidão.
25/02/2022 10:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/02/2022 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2022 22:21

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
24/02/2022 22:21

Expedição de Certidão.
24/02/2022 21:54

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
24/02/2022 21:54

Expedição de Certidão.
24/02/2022 20:55

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 20:52

Expedição de Certidão.
24/02/2022 20:49

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/02/2022 08:51

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2022 09:43

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/02/2022 10:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2022 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2022 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/02/2022 11:40

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
16/02/2022 11:40

Expedição de Certidão.
16/02/2022 11:39

Ato ordinatório praticado
16/02/2022 11:39

Juntada de Outros documentos
17/11/2021 14:37

Juntada de Outros documentos
17/11/2021 13:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/11/2021 13:25

Juntada de Outros documentos
17/11/2021 13:25

Juntada de Outros documentos
01/11/2021 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2021 02:49

Expedição de Certidão.
19/10/2021 08:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/10/2021 10:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/10/2021 14:51

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
13/10/2021 14:51

Expedição de Certidão.
13/10/2021 14:23

Juntada de Alvará
13/10/2021 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/10/2021 13:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/10/2021 13:37

Expedição de Ofício.
13/10/2021 13:33

Expedição de Mandado.
13/10/2021 12:15

Revogada a Prisão
13/10/2021 11:13

Juntada de Outros documentos
13/10/2021 10:55

Juntada de Outros documentos
05/10/2021 10:48

Juntada de Outros documentos
05/10/2021 10:48

Juntada de Outros documentos
05/10/2021 10:48

Juntada de Outros documentos
04/10/2021 12:44

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/06/2021 12:18

Expedição de Ofício.
10/06/2021 10:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/06/2021 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/06/2021 11:52

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2021 09:37

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/05/2021 08:57

Juntada de Outros documentos
24/05/2021 10:44

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2021 07:37

Juntada de Outros documentos
23/04/2021 09:10

Juntada de Outros documentos
01/03/2021 20:14

Expedição de Ofício.
01/03/2021 10:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/03/2021 08:52

Expedição de Certidão.
26/02/2021 19:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/02/2021 12:21

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2021 09:47

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/01/2021 13:03

Juntada de Outros documentos
28/01/2021 12:50

Juntada de Informações
19/01/2021 10:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/01/2021 14:09

Juntada de Outros documentos
04/12/2020 08:54

Juntada de Outros documentos
02/12/2020 12:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2020 19:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/12/2020 14:10

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2020 12:07

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2020 13:46

Juntada de Outros documentos
27/11/2020 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2020 13:46

Juntada de Outros documentos
27/11/2020 13:46

Juntada de Outros documentos
18/11/2020 12:29

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/11/2020 12:26

Juntada de Outros documentos
18/11/2020 12:19

Juntada de Outros documentos
18/11/2020 11:33

Expedição de Certidão.
18/11/2020 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2020 08:57

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
16/11/2020 08:57

Expedição de Certidão.
10/11/2020 13:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2020 19:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/11/2020 11:18

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2020 10:53

Juntada de Outros documentos
06/11/2020 08:07

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/11/2020 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2020 12:34

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2020 08:52

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/10/2020 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2020 12:19

Expedição de Certidão.
27/10/2020 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2020 14:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/10/2020 11:55

Juntada de Outros documentos
26/10/2020 07:14

Expedição de Mandado.
26/10/2020 06:38

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
26/10/2020 06:38

Expedição de Certidão.
26/10/2020 06:33

Juntada de Outros documentos
23/10/2020 19:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/10/2020 12:36

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2020 16:43

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/10/2020 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2020 08:27

Expedição de Certidão.
15/10/2020 21:46

Juntada de Outros documentos
15/10/2020 10:07

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2020 20:14

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/10/2020 20:10

Juntada de Outros documentos
13/10/2020 20:06

Juntada de Outros documentos
13/10/2020 20:06

Juntada de Outros documentos
13/10/2020 12:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/10/2020 19:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/10/2020 14:37

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2020 11:22

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/10/2020 13:30

Juntada de Outros documentos
06/10/2020 17:00

Expedição de Carta precatória.
06/10/2020 13:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/10/2020 09:16

Expedição de Certidão.
06/10/2020 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2020 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/10/2020 11:12

Juntada de Outros documentos
05/10/2020 10:47

Juntada de Outros documentos
05/10/2020 10:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/10/2020 10:00

Expedição de Certidão.
05/10/2020 09:58

Ato ordinatório praticado
05/10/2020 09:41

Expedição de Certidão.
03/10/2020 00:00

Evoluída a classe de 279 para #{classe_nova}
25/09/2020 12:54

Expedição de Certidão.
25/09/2020 12:51

Expedição de Certidão.
15/09/2020 13:01

Juntada de Mandado
11/09/2020 13:13

Expedição de Outros documentos.
11/09/2020 13:10

Juntada de Outros documentos
11/09/2020 13:10

Juntada de Outros documentos
09/09/2020 09:14

Juntada de Outros documentos
08/09/2020 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2020 01:13

Expedição de Certidão.
04/09/2020 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2020 12:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/09/2020 19:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/09/2020 12:41

Juntada de Alvará
03/09/2020 12:07

Revogada a Prisão
02/09/2020 15:51

Expedição de Carta precatória.
02/09/2020 15:51

Expedição de Carta precatória.
28/08/2020 12:34

Expedição de Mandado.
28/08/2020 12:33

Expedição de Mandado.
28/08/2020 08:22

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
28/08/2020 08:22

Expedição de Certidão.
27/08/2020 16:46

Decretada a prisão preventiva de #{nome_da_parte}.
27/08/2020 08:56

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/08/2020 15:39

Expedição de Certidão.
25/08/2020 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2020 13:18

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
25/08/2020 13:18

Expedição de Certidão.
24/08/2020 11:26

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2020 08:29

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/08/2020 14:03

Juntada de Outros documentos
07/08/2020 13:22

Expedição de Outros documentos.
07/08/2020 11:34

Juntada de Outros documentos
07/08/2020 11:32

Juntada de Outros documentos
07/08/2020 11:25

Juntada de Outros documentos
07/08/2020 11:25

Juntada de Outros documentos
07/08/2020 11:25

Juntada de Outros documentos
07/08/2020 11:25

Juntada de Outros documentos
05/08/2020 12:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/08/2020 13:52

Expedição de Carta precatória.
04/08/2020 13:47

Expedição de Certidão.
04/08/2020 13:33

Expedição de Ofício.
04/08/2020 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2020 13:31

Expedição de Ofício.
04/08/2020 12:04

Expedição de Ofício.
04/08/2020 11:09

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
04/08/2020 11:09

Expedição de Certidão.
04/08/2020 09:53

Audiência #{tipo_de_audiencia} realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/09/2020 09:30:00, 3ª Vara de Rio Largo / Criminal.
03/08/2020 19:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/08/2020 13:46

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
22/07/2020 17:41

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2020 17:47

Juntada de Outros documentos
16/07/2020 11:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/07/2020 19:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/07/2020 12:00

Ato ordinatório praticado
08/07/2020 12:31

Juntada de Outros documentos
06/07/2020 13:31

Juntada de Mandado
03/07/2020 11:46

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/07/2020 11:37

Juntada de Outros documentos
23/06/2020 11:46

Juntada de Mandado
19/06/2020 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2020 10:42

Juntada de Outros documentos
15/06/2020 10:01

Juntada de Outros documentos
13/06/2020 01:53

Expedição de Certidão.
08/06/2020 13:46

Expedição de Certidão.
06/06/2020 01:30

Expedição de Certidão.
03/06/2020 15:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/06/2020 15:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/06/2020 08:56

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
02/06/2020 08:56

Expedição de Certidão.
02/06/2020 08:03

Expedição de Outros documentos.
02/06/2020 08:02

Juntada de Informações
01/06/2020 17:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/06/2020 17:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/06/2020 11:43

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2020 11:42

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2020 10:52

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/06/2020 10:49

Juntada de Outros documentos
28/05/2020 16:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/05/2020 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/05/2020 15:30

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
26/05/2020 15:30

Expedição de Certidão.
26/05/2020 15:29

Ato ordinatório praticado
26/05/2020 15:22

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
25/05/2020 14:47

Juntada de Outros documentos
23/05/2020 16:37

Expedição de Certidão.
23/05/2020 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2020 09:23

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
22/05/2020 09:23

Expedição de Certidão.
22/05/2020 00:31

Juntada de Outros documentos
21/05/2020 13:34

Juntada de Outros documentos
21/05/2020 10:53

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2020 09:59

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/05/2020 09:55

Juntada de Outros documentos
18/05/2020 17:37

Expedição de Carta precatória.
18/05/2020 17:32

Expedição de Ofício.
18/05/2020 09:51

Juntada de Outros documentos
18/05/2020 09:50

Juntada de Outros documentos
13/05/2020 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2020 17:15

Expedição de Certidão.
13/05/2020 14:31

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
13/05/2020 14:31

Expedição de Certidão.
13/05/2020 13:03

Juntada de Outros documentos
13/05/2020 13:00

Juntada de Outros documentos
13/05/2020 13:00

Juntada de Outros documentos
13/05/2020 13:00

Juntada de Outros documentos
13/05/2020 12:59

Expedição de Ofício.
13/05/2020 11:57

Expedição de Ofício.
13/05/2020 09:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/05/2020 20:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/05/2020 10:36

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2020 07:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/05/2020 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2020 15:07

Expedição de Certidão.
11/05/2020 11:59

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
11/05/2020 11:59

Expedição de Certidão.
11/05/2020 11:57

Expedição de Ofício.
11/05/2020 11:50

Expedição de Ofício.
11/05/2020 08:18

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/05/2020 11:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/05/2020 21:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/05/2020 12:48

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2020 09:59

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/05/2020 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2020 13:32

Juntada de Outros documentos
04/05/2020 07:57

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
04/05/2020 07:57

Expedição de Certidão.
04/05/2020 07:57

Ato ordinatório praticado
04/05/2020 00:00

Evoluída a classe de 279 para #{classe_nova}
02/05/2020 16:30

Juntada de Outros documentos
30/04/2020 08:09

Juntada de Mandado
30/04/2020 00:45

Recebido pelo Distribuidor
29/04/2020 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2020 08:35

Juntada de Outros documentos
18/04/2020 01:31

Juntada de Outros documentos
17/04/2020 17:31

Juntada de Outros documentos
17/04/2020 14:01

Expedição de Mandado.
17/04/2020 14:00

Juntada de Outros documentos
17/04/2020 14:00

Juntada de Outros documentos
17/04/2020 14:00

Juntada de Outros documentos
17/04/2020 13:34

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
17/04/2020 13:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/04/2020 13:08

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
17/04/2020 13:08

INCONSISTENTE
17/04/2020 13:08

Recebido pelo Distribuidor
17/04/2020 12:06

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
17/04/2020 11:51

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2020 08:41

Juntada de Outros documentos
17/04/2020 08:17

Audiência #{tipo_de_audiencia} cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 17/04/2020 09:00:00, Central de Audiência de Custódia.
17/04/2020 07:44

Juntada de Outros documentos
17/04/2020 04:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/04/2020 04:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2020

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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