30/05/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 13:50

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 08:29

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/05/2025 08:28

Expedição de Certidão.
22/05/2025 06:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: ANDRÉS FELIPE MARQUES PINTO (OAB 9606/AL), Williams de Aciole e Silva Bezerra de Mecalser (OAB 13761/AL) Processo 0712804-22.2023.8.02.0001 - Instrução Provisória de Deserção - Indiciado: Leonardo Gamito Ribeiro - Ante o exposto e mais que dos autos consta, com fulcro no art. 123, inciso IV, c/c o art. 132, ambos do Código Penal Militar, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado LEONARDO GAMITO RIBEIRO, em razão da efetivação da prescrição etária.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se o réu, por seu advogado, via DJEN.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Oficie-se ao Comando da Polícia Militar de Alagoas, cientificando-lhe da presente sentença.

Sem custas, na forma do art. 712 do Código de Processo Penal Militar.

Para os fins do art. 809 do CPP, comunique-se às SEDS/AL.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Por fim, registre-se que a presente decisão, embora ponha fim à persecução penal, não tem o condão de permitir o retorno do acusado à atividade militar.

Conforme entendimento pacífico na jurisprudência militar e nos regulamentos das Forças Armadas, a deserção constitui falta disciplinar gravíssima, e o reconhecimento da prescrição penal não afasta os efeitos administrativos decorrentes da conduta, especialmente a incompatibilidade com o serviço ativo.

Assim, permanece vedado o reingresso do acusado aos quadros da instituição militar, em face da decisão administrativa proferida pelo Comandante Geral da Polícia Militar de Alagoas, através da Portaria/PMAL n. 211/2023 - licenciamento a bem da disciplina, publicada no BGO n. 063, de 05 de abril de 2023.
21/05/2025 19:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2025 14:30

Extinta a punibilidade por prescrição
14/04/2025 10:12

Reativação de Processo Suspenso
24/03/2025 20:30

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 11:33

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 10:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Henrick Lima Ribeiro (OAB 6760/AL), ANDRÉS FELIPE MARQUES PINTO (OAB 9606/AL), LEONARDO GAMITO RIBEIRO (OAB 12893/AL), Williams de Aciole e Silva Bezerra de Mecalser (OAB 13761/AL) Processo 0712804-22.2023.8.02.0001 - Instrução Provisória de Deserção - Indiciado: Leonardo Gamito Ribeiro - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, CIENTIFICO as partes quanto a comunicação de Decisão dos autos da instância superior, nos termos do Art. 384, §8º, II, do Código de Normas das Serventias Judiciais.
20/01/2025 14:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/01/2025 14:37

Expedição de Certidão.
20/01/2025 13:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2025 13:28

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 10:08

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/01/2025 11:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/12/2024 00:28

Expedição de Certidão.
24/12/2024 02:50

Expedição de Certidão.
21/12/2024 01:27

Expedição de Certidão.
20/12/2024 00:00

Intimação

ADV: ANDRÉS FELIPE MARQUES PINTO (OAB 9606/AL), Williams de Aciole e Silva Bezerra de Mecalser (OAB 13761/AL) Processo 0712804-22.2023.8.02.0001 - Instrução Provisória de Deserção - Indiciado: Leonardo Gamito Ribeiro - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, bem como em atenção à documentação oriunda da PMAL, dou vista à(o) Douta(o) Representante do Ministério Público para manifestação no prazo de 5(cinco) dias.

Maceió, 19 de dezembro de 2024 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
19/12/2024 10:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2024 09:44

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/12/2024 09:44

Expedição de Certidão.
19/12/2024 09:43

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 09:36

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 09:35

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 09:35

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 11:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/12/2024 10:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2024 08:51

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/12/2024 08:50

Expedição de Certidão.
13/12/2024 07:41

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
12/12/2024 15:00

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 11:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/12/2024 19:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2024 13:40

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/12/2024 13:40

Expedição de Certidão.
10/12/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 11:46

Conclusos para despacho
04/12/2024 11:36

Juntada de Outros documentos
30/11/2024 01:06

Expedição de Certidão.
29/11/2024 00:32

Expedição de Certidão.
23/11/2024 01:20

Expedição de Certidão.
22/11/2024 11:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2024 11:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/11/2024 08:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/11/2024 07:53

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/11/2024 07:53

Expedição de Certidão.
19/11/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 07:42

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 07:42

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 11:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/11/2024 11:36

Expedição de Certidão.
18/11/2024 10:22

Mandado Recebido na Central de Mandados
18/11/2024 10:19

Expedição de Mandado.
14/11/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 15:37

Juntada de Informações
14/11/2024 14:47

Despacho de Mero Expediente
14/11/2024 09:26

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 09:26

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 07:02

Conclusos para despacho
14/11/2024 07:00

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 12:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/11/2024 12:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/11/2024 08:25

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 08:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/11/2024 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2024 12:57

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/11/2024 12:57

Expedição de Certidão.
12/11/2024 12:53

Despacho de Mero Expediente
12/11/2024 12:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2024 12:30

Despacho de Mero Expediente
12/11/2024 12:25

Mandado Recebido na Central de Mandados
12/11/2024 12:23

Expedição de Mandado.
12/11/2024 11:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/11/2024 11:29

Conclusos para despacho
12/11/2024 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 12:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/11/2024 10:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2024 09:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/11/2024 09:08

Expedição de Certidão.
11/11/2024 09:07

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 08:45

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 20:30

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2024 18:01

Despacho de Mero Expediente
08/11/2024 13:07

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 13:07

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 13:41

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 12:57

Expedição de Certidão.
31/10/2024 12:24

Conclusos para despacho
31/10/2024 12:21

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 07:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2024 13:01

Juntada de Mandado
25/10/2024 12:33

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 11:38

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 11:06

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 11:00

Mandado Recebido na Central de Mandados
25/10/2024 10:59

Expedição de Mandado.
25/10/2024 09:59

Despacho de Mero Expediente
24/10/2024 10:57

Conclusos para despacho
24/10/2024 10:57

Expedição de Certidão.
24/10/2024 10:47

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2024 00:24

Expedição de Certidão.
09/07/2024 08:28

Conclusos para despacho
08/07/2024 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 10:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/07/2024 10:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/07/2024 10:07

Expedição de Certidão.
03/07/2024 10:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2024 08:42

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 12:06

Juntada de Outros documentos
25/04/2024 11:44

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 09:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2024 09:18

Juntada de Mandado
03/04/2024 10:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/04/2024 13:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2024 08:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
02/04/2024 08:15

Mandado Recebido na Central de Mandados
02/04/2024 08:14

Expedição de Mandado.
02/04/2024 08:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/04/2024 08:08

Expedição de Certidão.
02/04/2024 07:59

Evolução da Classe Processual
07/03/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 12:56

Juntada de Informações
07/03/2024 09:14

Despacho de Mero Expediente
07/03/2024 07:02

Conclusos para despacho
07/03/2024 07:00

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 10:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/02/2024 14:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2024 13:14

Rejeitada a denúncia
02/02/2024 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 09:04

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/02/2024 09:04

Expedição de Certidão.
06/12/2023 07:18

Conclusos para despacho
05/12/2023 20:40

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 10:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/11/2023 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2023 08:01

Despacho de Mero Expediente
13/11/2023 14:23

Conclusos para despacho
13/11/2023 14:11

Juntada de Outros documentos
13/11/2023 10:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/11/2023 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 19:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2023 14:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/11/2023 14:37

Expedição de Certidão.
10/11/2023 13:30

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
10/11/2023 12:14

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 12:12

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 12:12

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 12:11

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 12:09

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 10:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/11/2023 07:46

Retificação de Classe Processual
09/11/2023 20:43

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/11/2023 20:43

Expedição de Certidão.
09/11/2023 19:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2023 14:29

Despacho de Mero Expediente
07/11/2023 11:05

Expedição de Certidão.
07/11/2023 10:59

Juntada de Outros documentos
06/11/2023 11:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/11/2023 13:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2023 09:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/11/2023 09:06

Expedição de Certidão.
01/11/2023 07:58

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
01/11/2023 07:56

Juntada de Outros documentos
19/10/2023 10:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/10/2023 13:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2023 11:19

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 11:09

Expedição de Ofício.
18/10/2023 10:30

Despacho de Mero Expediente
17/10/2023 13:17

Juntada de Outros documentos
29/09/2023 13:49

Conclusos para despacho
29/09/2023 08:59

Conclusos para despacho
28/09/2023 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 00:45

Expedição de Certidão.
15/09/2023 12:03

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/09/2023 12:03

Expedição de Certidão.
13/09/2023 15:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/09/2023 14:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2023 09:54

Despacho de Mero Expediente
06/09/2023 09:12

Conclusos para despacho
05/09/2023 20:20

Juntada de Outros documentos
01/09/2023 11:22

Juntada de Outros documentos
01/09/2023 11:22

Juntada de Outros documentos
19/07/2023 07:23

Juntada de Outros documentos
10/07/2023 09:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/07/2023 13:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2023 09:31

Despacho de Mero Expediente
13/06/2023 07:40

Conclusos para despacho
12/06/2023 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 00:33

Expedição de Certidão.
25/05/2023 18:30

Juntada de Outros documentos
18/05/2023 14:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/05/2023 14:06

Expedição de Certidão.
18/05/2023 12:44

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
18/05/2023 12:41

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 10:02

Despacho de Mero Expediente
30/03/2023 14:55

Conclusos para despacho
30/03/2023 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2023

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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