09/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0000085-20.2013.8.02.0027 - Apelação Criminal - Passo de Camaragibe - Apelante: José Artur da Silva Filho - Apelado: Ministério Público Estadual de Alagoas - Recorrido: Ministério Público do Estado de Alagoas - 'Recurso Especial em Apelação Criminal nº 0000085-20.2013.8.02.0027 Recorrente: Ministério Público Estadual de Alagoas.

Recorrido: José Artur da Silva Filho.

Defensor P: João Fiorillo de Souza (OAB: 7408B/AL) e outro.

Assistente: Thiago Sanchez Gallart Chicone (OAB: 325313/SP).

DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025.

Analisando os autos, verifica-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial (fls. 592/594), mantendo o acórdão desta Corte.

Destarte, inexistindo providências a serem adotadas, determino a baixa dos autos ao juízo de origem.

Publique-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Thiago Sanchez Gallart Chicone (OAB: 325313/SP)
07/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0000085-20.2013.8.02.0027 - Apelação Criminal - Passo de Camaragibe - Apelante: José Artur da Silva Filho - Apelado: Ministério Público Estadual de Alagoas - Recorrido: Ministério Público do Estado de Alagoas - 'Recurso especial em Apelação Criminal nº 0000085-20.2013.8.02.0027 Recorrente : José Artur da Silva Filho.

Defensora P : João Fiorillo de Souza (OAB: 7408B/AL) e outra.

Recorrido : Ministério Público do Estado de Alagoas.

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _________/2025 Trata-se de recurso especial interposto por José Artur da Silva Filho, em face de acórdão oriundo de Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal.

Aduz a parte recorrente, em síntese, que o acórdão objurgado teria violado o art. 59, do Código Penal, na medida em que "o Tribunal local se utilizou do mesmo fundamento para negativar as circunstâncias e consequências do crime, quando, na verdade, os fatos ora ventilados dizem respeito tão somente às consequências do crime" (sic, fl. 547, grifos no original).

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 555/559, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, em conformidade com o art. 3º, inc.

II, da Resolução STJ/GP n. 2 de 1/2/2017, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente.

Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal, sob o fundamento de que o acórdão objurgado teria violado o art. 59, do Código Penal, na medida em que "o Tribunal local se utilizou do mesmo fundamento para negativar as circunstâncias e consequências do crime, quando, na verdade, os fatos ora ventilados dizem respeito tão somente às consequências do crime" (sic, fl. 547, grifos no original).

Como se vê, a discussão se limita à matéria de direito e vem sendo objeto de exame nos Tribunais Superiores, sem que tenha sido fixada tese sob a sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral, tampouco esbarra em súmula obstativa do seguimento do recurso.

Diante do exposto, ADMITO o recurso especial, na forma do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.

Via de consequência, determino a remessa dos autos ao egrégio Superior Tribunal de Justiça para o regular processamento do recurso especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió/AL, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente. do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Thiago Sanchez Gallart Chicone (OAB: 325313/SP)
06/09/2024 08:13

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 10:31

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
30/08/2024 10:31

Expedição de Certidão.
30/08/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 09:47

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
16/05/2024 09:47

Expedição de Certidão.
16/05/2024 08:35

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 10:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
15/01/2024 14:17

Expedição de Certidão.
22/11/2023 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 10:22

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
21/11/2023 10:22

Expedição de Certidão.
21/11/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 18:11

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 12:08

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
15/11/2023 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/11/2023 13:24

Proferidas outras decisões não especificadas
26/10/2023 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 09:54

Conclusos para despacho
14/09/2023 09:53

Expedição de Certidão.
13/09/2023 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 11:59

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
11/09/2023 11:59

Expedição de Certidão.
11/09/2023 10:51

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 21:29

Juntada de Outros documentos
30/08/2023 13:05

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
29/08/2023 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/08/2023 17:03

Julgado procedente o pedido
28/04/2023 08:12

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 10:01

Conclusos para despacho
10/03/2023 08:30

Juntada de Outros documentos
01/03/2023 10:42

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
28/02/2023 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/02/2023 09:31

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2023 09:03

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 12:38

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 18:11

Juntada de Outros documentos
08/02/2023 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2023 18:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2023 18:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2023 14:33

Juntada de Mandado
06/02/2023 14:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2023 13:31

Juntada de Outros documentos
03/02/2023 21:10

Juntada de Outros documentos
03/02/2023 21:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2023 09:25

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 09:24

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 14:49

Expedição de Certidão.
02/02/2023 10:48

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
02/02/2023 10:15

Expedição de Certidão.
02/02/2023 10:15

Expedição de Mandado.
02/02/2023 10:14

Expedição de Mandado.
02/02/2023 10:14

Expedição de Mandado.
02/02/2023 10:14

Expedição de Mandado.
02/02/2023 10:07

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/02/2023 16:28

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
01/02/2023 12:08

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/02/2023 12:30:00, Vara de Único Ofício de Passo de Camaragibe.
01/02/2023 10:46

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
31/01/2023 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/01/2023 08:04

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2023 04:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2023 20:42

Juntada de Outros documentos
30/01/2023 18:12

Juntada de Outros documentos
30/01/2023 14:07

Conclusos para despacho
30/01/2023 14:05

Expedição de Certidão.
30/01/2023 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023 12:16

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
30/01/2023 12:16

Expedição de Certidão.
30/01/2023 12:15

Juntada de Outros documentos
30/01/2023 12:14

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 12:09

Juntada de Outros documentos
30/01/2023 12:09

Juntada de Outros documentos
29/01/2023 09:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2023 10:34

Juntada de Outros documentos
05/01/2023 13:01

Expedição de Certidão.
05/01/2023 10:33

Expedição de Mandado.
05/01/2023 10:32

Expedição de Mandado.
28/07/2022 10:40

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
27/07/2022 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/07/2022 08:50

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 08:50

Expedição de Certidão.
27/07/2022 07:56

Audiência NAO_INFORMADO não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/02/2023 10:30:00, Vara de Único Ofício de Passo de Camaragibe.
26/07/2022 10:30

Juntada de Mandado
26/07/2022 10:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2022 08:52

Juntada de Outros documentos
06/07/2022 08:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/06/2022 07:47

Expedição de Mandado.
22/06/2022 07:47

Expedição de Mandado.
03/06/2022 17:46

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2022 10:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2022 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2022 09:50

Expedição de Certidão.
04/03/2022 11:34

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
04/03/2022 11:34

Expedição de Certidão.
09/02/2022 11:04

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/02/2022 14:07

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 27/07/2022 12:30:00, Vara de Único Ofício de Passo de Camaragibe.
08/02/2022 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/02/2022 13:19

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2022 08:22

Conclusos para despacho
07/02/2022 15:10

Juntada de Outros documentos
07/02/2022 12:18

Juntada de Mandado
07/02/2022 09:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/01/2022 14:16

Juntada de Outros documentos
13/01/2022 14:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/01/2022 07:55

Expedição de Mandado.
11/01/2022 07:55

Expedição de Mandado.
10/01/2022 12:54

Republicado #{ato_publicado} em 10/01/2022.
23/11/2021 11:25

Juntada de Outros documentos
05/10/2021 10:18

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/10/2021 19:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/10/2021 17:59

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2021 11:58

Conclusos para despacho
14/06/2021 08:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2021 12:11

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2021 11:50

Juntada de Outros documentos
09/06/2021 11:50

Juntada de Outros documentos
08/06/2021 10:16

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/06/2021 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/06/2021 14:23

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 09/02/2022 12:00:00, Vara de Único Ofício de Passo de Camaragibe.
07/06/2021 13:51

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2021 12:25

Conclusos para despacho
05/06/2021 12:40

Juntada de Mandado
05/06/2021 12:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2021 11:27

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2021 08:35

Expedição de Mandado.
19/05/2021 08:35

Expedição de Mandado.
17/05/2021 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2021 16:03

Expedição de Certidão.
17/05/2021 12:52

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
17/05/2021 12:52

Expedição de Certidão.
04/01/2021 11:20

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/01/2021 11:20

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/12/2020 21:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/12/2020 10:35

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2020 13:39

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 16/06/2021 09:45:00, Vara de Único Ofício de Passo de Camaragibe.
11/11/2020 10:19

Conclusos para despacho
29/10/2020 00:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2020 11:26

Juntada de Outros documentos
24/09/2020 21:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2020 08:32

Juntada de Outros documentos
10/09/2020 14:01

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/09/2020 14:01

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/09/2020 19:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/09/2020 11:53

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2020 10:04

Expedição de Mandado.
06/07/2020 16:55

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2020 07:59

Conclusos para despacho
13/05/2020 22:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2020 00:23

Expedição de Certidão.
01/05/2020 13:31

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
01/05/2020 13:31

Expedição de Certidão.
01/05/2020 12:18

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2020 11:34

Conclusos para despacho
15/01/2020 11:32

Expedição de Certidão.
07/12/2019 10:41

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/12/2019 20:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/12/2019 10:48

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2019 12:42

Conclusos para despacho
27/11/2019 12:40

Expedição de Certidão.
27/11/2019 12:26

Juntada de Outros documentos
27/11/2019 12:26

Juntada de Outros documentos
27/11/2019 12:26

Juntada de Outros documentos
20/11/2019 17:41

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2019 12:25

Juntada de Outros documentos
23/08/2019 11:14

Juntada de Outros documentos
20/02/2019 12:19

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
15/02/2019 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/02/2019 21:03

Proferidas outras decisões não especificadas
01/02/2019 11:02

Conclusos para despacho
01/02/2019 10:59

Juntada de Outros documentos
17/01/2019 13:41

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2018 13:04

Expedição de Ofício.
29/10/2018 12:59

Expedição de Certidão.
19/10/2018 09:55

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/10/2018 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/10/2018 15:07

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2017 09:39

Conclusos para despacho
19/06/2017 09:38

Expedição de Certidão.
12/05/2017 10:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/05/2017 09:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/03/2017 10:28

Expedição de Ofício.
02/02/2017 09:01

Proferido despacho de mero expediente
05/01/2017 09:08

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2016 11:42

Conclusos para despacho
26/10/2016 11:41

Expedição de Certidão.
04/08/2016 15:46

Conclusos para despacho
05/04/2016 22:41

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2016 08:59

Juntada de Outros documentos
18/11/2015 11:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/10/2015 12:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/09/2015 11:36

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
02/09/2015 14:30

Expedição de Carta.
02/09/2015 14:28

Expedição de Ofício.
17/06/2015 16:07

Expedição de Carta.
27/11/2014 14:24

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2014 10:52

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2014 10:24

Expedição de Certidão.
20/05/2014 10:16

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/08/2014 09:00:00, Vara de Único Ofício de Passo de Camaragibe.
15/05/2014 11:16

Expedição de Certidão.
15/05/2014 11:16

Recebidos os autos
15/05/2014 10:59

Expedição de Certidão.
08/05/2014 10:06

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
15/04/2014 09:16

Expedição de Certidão.
15/04/2014 09:06

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
11/04/2014 13:39

Expedição de Edital.
11/04/2014 13:37

Expedição de Certidão.
26/03/2014 12:48

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2014 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2014 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2014 11:40

Juntada de Carta precatória
29/01/2014 11:13

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 15/05/2014 10:30:00, Vara de Único Ofício de Passo de Camaragibe.
17/12/2013 12:00

Juntada de Mandado
26/11/2013 12:00

Expedição de Certidão.
22/10/2013 12:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/10/2013 12:00

Juntada de Mandado
08/10/2013 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2013 12:00

Expedição de Mandado.
04/09/2013 12:00

Expedição de Mandado.
04/09/2013 12:00

Expedição de Carta precatória.
28/08/2013 12:00

Expedição de Certidão.
27/08/2013 12:00

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 12/11/2013 10:00:00, Vara de Único Ofício de Passo de Camaragibe.
07/08/2013 12:00

Recebidos os autos
06/08/2013 12:00

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2013 12:00

Conclusos para despacho
11/06/2013 12:00

Juntada de Mandado
27/05/2013 12:00

Expedição de Outros documentos.
27/05/2013 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2013 12:00

Recebidos os autos
23/05/2013 12:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
23/05/2013 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2013 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2013 12:00

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283
02/05/2013 12:00

Expedição de Mandado.
30/04/2013 12:00

Recebidos os autos
30/04/2013 12:00

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
10/04/2013 12:00

Conclusos para despacho
01/04/2013 12:00

Expedição de Outros documentos.
01/04/2013 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2013

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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