TJAL - 0700146-90.2022.8.02.0068
1ª instância - 4ª Vara Criminal de Sao Miguel dos Campos
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 00:00
Intimação
ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700146-90.2022.8.02.0068 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - ACUSADO: B1Vagner dos SantosB0 - Assim, com fundamento no art. 28-A, §13°, do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de VAGNER DOS SANTOS.
Sem custas.
Após o trânsito em julgado (que deverá ser certificado nos autos), preencha-se o boletim individual, remetendo-o ao Instituto de Identificação.
Comunique-se à Justiça Eleitoral.
Em seguida, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se o feito em epígrafe.
Publique-se.
Registre-se tão somente para os fins do art. 76, § 4º, da Lei nº 9.099/95.
Intime-se. -
27/08/2025 08:23
Expedição de Mandado.
-
26/08/2025 19:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2025 13:06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
26/08/2025 13:06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
26/08/2025 10:27
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
26/08/2025 10:27
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 10:25
Ato ordinatório praticado
-
26/08/2025 10:19
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
26/08/2025 10:19
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 10:19
Ato ordinatório praticado
-
26/08/2025 09:23
Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
-
25/08/2025 15:54
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 09:08
Conclusos para julgamento
-
23/08/2025 01:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2025 12:22
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
18/08/2025 12:22
Expedição de Certidão.
-
18/08/2025 11:04
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2025 12:59
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2025 11:34
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2025 11:02
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2025 10:59
Expedição de Certidão.
-
07/08/2025 15:12
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
07/08/2025 07:16
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
07/08/2025 03:25
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
07/08/2025 00:00
Intimação
ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700146-90.2022.8.02.0068 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - ACUSADO: B1Vagner dos SantosB0 - O MM.
Juiz verificou a voluntariedade do réu em assinar o acordo, bem como a legitimdade das clásulas do ANPP, homologando-o nos seguintes termos: DECISÃO: "Trata-se de ação penal na qual o Ministério Público formulou proposta de acordo de não persecução penal ANPP.
Analisando as cláusulas e condições apresentadas no instrumento que foi apresentado nos autos, não se verifica qualquer ilegalidade na proposta, pois amparada nos incisos IV e V, do art. 28-A, do CPP.
Ouvido o réu, nesta ocasião, é possível perceber que ele aderiu voluntariamente às condições estabelecidas (art. 28-A, §4º, do CPP).
Assim, HOMOLOGO O ANPP, nos termos propostos, com fulcro no art. 28-A, §6º, do CPP.
Por derradeiro, saliento que deverá o órgão de execução penal do Ministério Público informar este Juízo acerca do cumprimento integral ou eventual descumprimento de quaisquer cláusula deste acordo.
Do contrário, caso o acusado descumpra as condições impostas, o processo poderá ter seu curso reativado.
Apesar de o SAJ não constar atualizado para prever a suspensão do processo na hipótese de homologação do ANPP, o caso assemelha-se à suspensão condicional do processo, razão pela qual determino que o presente feito fique sobrestado, em cartório, até comunicação do cumprimento ou descumprimento do ANPP.
Expeça-se ofício ao Funjuris, solicitando a transferência do valor pago a título de fiança para a conta dessa unidade, a fim de que o valor seja revertido a projetos sociais e de segurança pública cadastrados nessa vara.
Nada mais sendo dito o Juiz mandou encerrar o presente termo que, após lido, assinam.
Eu, Larissa Layse da Silva, Analista Judiciária, digitei e subscrevi. -
06/08/2025 13:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
06/08/2025 13:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
06/08/2025 13:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
06/08/2025 12:30
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
-
06/08/2025 12:26
Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
-
06/08/2025 12:25
Expedição de Outros documentos.
-
06/08/2025 11:53
Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
-
06/08/2025 10:52
Expedição de Certidão.
-
15/07/2025 09:59
Juntada de Outros documentos
-
14/07/2025 15:13
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2025 16:05
Juntada de Mandado
-
11/07/2025 16:04
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/07/2025 08:24
Juntada de Mandado
-
11/07/2025 08:24
Juntada de Mandado
-
11/07/2025 08:24
Juntada de Mandado
-
11/07/2025 08:22
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
09/07/2025 12:34
Mandado Recebido na Central de Mandados
-
09/07/2025 12:33
Expedição de Mandado.
-
09/07/2025 12:27
Expedição de Certidão.
-
09/07/2025 12:21
Juntada de Outros documentos
-
09/07/2025 08:05
Juntada de Outros documentos
-
09/07/2025 08:03
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
09/07/2025 00:00
Intimação
ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700146-90.2022.8.02.0068 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - ACUSADO: B1Vagner dos SantosB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Instrução e Julgamento, para o dia 06 de agosto de 2025, às 9 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.
São Miguel dos Campos, 07 de julho de 2025 -
08/07/2025 22:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/07/2025 13:19
Juntada de Outros documentos
-
08/07/2025 13:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
08/07/2025 00:37
Juntada de Outros documentos
-
08/07/2025 00:26
Expedição de Ofício.
-
08/07/2025 00:26
Expedição de Ofício.
-
08/07/2025 00:16
Expedição de Mandado.
-
08/07/2025 00:07
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
08/07/2025 00:07
Expedição de Certidão.
-
07/07/2025 21:19
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
07/07/2025 21:19
Expedição de Certidão.
-
07/07/2025 21:18
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2025 09:09
Expedição de Certidão.
-
13/04/2025 21:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/04/2025 21:46
Expedição de Certidão.
-
11/04/2025 11:04
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
11/04/2025 11:04
Expedição de Certidão.
-
11/04/2025 09:54
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2025 10:03
Expedição de Certidão.
-
13/02/2025 10:02
Juntada de Outros documentos
-
13/02/2025 09:55
Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 06/08/2025 09:00:00, 4ª Vara Criminal de São Miguel dos Campos.
-
15/01/2025 11:01
Juntada de Mandado
-
15/01/2025 11:01
Juntada de Mandado
-
15/01/2025 10:51
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
13/01/2025 20:21
Juntada de Outros documentos
-
13/01/2025 20:05
Juntada de Outros documentos
-
13/01/2025 19:48
Expedição de Mandado.
-
13/01/2025 19:46
Expedição de Ofício.
-
13/01/2025 19:42
Expedição de Ofício.
-
13/01/2025 10:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/01/2025 02:54
Expedição de Certidão.
-
07/01/2025 09:52
Juntada de Outros documentos
-
03/01/2025 12:09
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
03/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700146-90.2022.8.02.0068 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Acusado: Vagner dos Santos - DE ORDEM, informo que a Audiência de Instrução e Julgamento, fora redesignada para o dia 12 de fevereiro de 2025, às 11 horas e 30 minutos. -
02/01/2025 13:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
02/01/2025 12:46
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
02/01/2025 12:46
Expedição de Certidão.
-
02/01/2025 12:46
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
02/01/2025 12:46
Expedição de Certidão.
-
02/01/2025 12:45
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2024 08:26
Juntada de Outros documentos
-
18/09/2024 13:48
Expedição de Certidão.
-
18/09/2024 12:52
Juntada de Outros documentos
-
13/09/2024 16:08
Expedição de Certidão.
-
13/09/2024 16:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/09/2024 13:26
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
10/09/2024 21:39
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
10/09/2024 21:38
Expedição de Certidão.
-
10/09/2024 21:38
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
10/09/2024 21:38
Expedição de Certidão.
-
10/09/2024 19:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
10/09/2024 13:14
Proferido despacho de mero expediente
-
09/09/2024 14:14
Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por Juiz(a) em/para 12/02/2025 11:30:00, 4ª Vara Criminal de São Miguel dos Campos.
-
09/09/2024 13:54
Conclusos para despacho
-
09/09/2024 13:52
Expedição de Certidão.
-
09/04/2024 08:32
Expedição de Certidão.
-
09/04/2024 07:50
Juntada de Outros documentos
-
08/04/2024 10:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2024 10:33
Expedição de Certidão.
-
03/04/2024 13:45
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
03/04/2024 10:04
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
03/04/2024 10:04
Expedição de Certidão.
-
03/04/2024 10:03
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
03/04/2024 10:03
Expedição de Certidão.
-
02/04/2024 13:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
02/04/2024 12:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/04/2024 09:28
Conclusos para despacho
-
02/04/2024 08:37
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2024 03:21
Expedição de Certidão.
-
25/03/2024 12:11
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
22/03/2024 13:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
22/03/2024 09:04
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
22/03/2024 09:04
Expedição de Certidão.
-
22/03/2024 09:03
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2024 12:54
Expedição de Certidão.
-
18/03/2024 21:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/03/2024 02:24
Expedição de Certidão.
-
04/03/2024 13:18
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
01/03/2024 19:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
01/03/2024 08:00
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
01/03/2024 08:00
Expedição de Certidão.
-
01/03/2024 07:31
Proferido despacho de mero expediente
-
29/02/2024 10:41
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 14:30
Conclusos para despacho
-
28/02/2024 09:37
Juntada de Outros documentos
-
23/02/2024 10:29
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
23/02/2024 10:29
Expedição de Certidão.
-
15/02/2024 11:07
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2024 15:00
Juntada de Mandado
-
10/02/2024 14:57
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
08/02/2024 10:03
Juntada de Outros documentos
-
08/02/2024 09:54
Expedição de Certidão.
-
31/01/2024 17:19
Expedição de Mandado.
-
31/01/2024 16:38
Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
-
30/01/2024 14:39
Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
-
27/01/2024 09:40
Conclusos para despacho
-
26/01/2024 19:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/01/2024 10:36
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
16/01/2024 10:36
Expedição de Certidão.
-
22/11/2023 12:30
Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
-
31/10/2023 21:44
Juntada de Mandado
-
31/10/2023 21:35
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
22/09/2023 12:18
Expedição de Certidão.
-
22/09/2023 11:24
Juntada de Outros documentos
-
21/09/2023 22:06
Expedição de Certidão.
-
21/09/2023 21:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/09/2023 17:16
Expedição de Mandado.
-
19/09/2023 17:04
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
19/09/2023 17:04
Expedição de Certidão.
-
19/09/2023 17:04
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
19/09/2023 17:04
Expedição de Certidão.
-
07/06/2023 13:36
Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/11/2023 08:00:00, 4ª Vara Criminal de São Miguel dos Campos.
-
06/06/2023 12:47
Proferido despacho de mero expediente
-
05/06/2023 14:05
Conclusos para despacho
-
05/06/2023 11:05
Expedição de Certidão.
-
05/06/2023 10:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/06/2023 01:01
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
01/06/2023 01:01
Expedição de Certidão.
-
01/06/2023 01:00
Ato ordinatório praticado
-
01/06/2023 00:58
Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
-
31/05/2023 13:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/05/2023 15:00
Juntada de Outros documentos
-
17/05/2023 14:50
Expedição de Ofício.
-
16/05/2023 10:20
Proferido despacho de mero expediente
-
04/05/2022 19:02
Expedição de Certidão.
-
04/05/2022 18:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2022 10:21
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2022 11:54
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
03/05/2022 11:54
Expedição de Certidão.
-
03/05/2022 11:17
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2022 10:47
Expedição de Ofício.
-
03/05/2022 10:29
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2022 10:22
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2022 10:22
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2022 08:19
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
03/05/2022 08:19
INCONSISTENTE
-
03/05/2022 08:19
Recebido pelo Distribuidor
-
02/05/2022 13:38
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
02/05/2022 13:20
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/05/2022 08:48
Conclusos para despacho
-
01/05/2022 23:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/05/2022
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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