03/07/2025 21:20

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 18:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Cícero Samuel Alves do Monte (OAB 16265/AL), FELLIPE LIMA ANDRADE (OAB 21424/AL), Laryssa Pamella Gabriel da Silva (OAB 22186/AL) Processo 0700798-35.2023.8.02.0016 - Procedimento Comum Cível - Autor: Carlos Henrique da Silva - Tendo em vista a expedição de alvará de soltura em processo dependente, aguarde-se o transcurso do prazo para cumprimento.

Após, voltem os autos para a fila de Concluso/Urgentes.
19/05/2025 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2025 10:45

Despacho de Mero Expediente
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: FELLIPE LIMA ANDRADE (OAB 21424/AL), Laryssa Pamella Gabriel da Silva (OAB 22186/AL) Processo 0700798-35.2023.8.02.0016 - Cumprimento Provisório de Decisão - Autor: Carlos Henrique da Silva - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intima-se o réu para se manifestar acerca do alvará expedido conforme fls. 67.
10/04/2025 00:00

Intimação

ADV: FELLIPE LIMA ANDRADE (OAB 21424/AL), Laryssa Pamella Gabriel da Silva (OAB 22186/AL) Processo 0700798-35.2023.8.02.0016 - Cumprimento Provisório de Decisão - Autor: Carlos Henrique da Silva - Considerando o determinado na decisão de fls. 32/43, DETERMINO o imediato bloqueio do valor de R$ 174.850,00 (cento e setenta e quatro mil, oitocentos e cinquenta reais) nas contas do Estado de Alagoas, por meio do sistema SISBAJUD, para garantir o cumprimento da obrigação reconhecida nos autos.

Após a efetivação do bloqueio, intime-se o Estado de Alagoas, na pessoa de seu representante legal, para, apresentar manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, bem como comprovar a adoção de medidas para realização da cirurgia.

Cumpridas as diligências, retornem os autos conclusos para posterior deliberação.

Cumpra-se com urgência.
07/04/2025 11:56

Conclusos para despacho
01/04/2025 18:00

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 00:00

Intimação

ADV: FELLIPE LIMA ANDRADE (OAB 21424/AL), Laryssa Pamella Gabriel da Silva (OAB 22186/AL) Processo 0700798-35.2023.8.02.0016 - Cumprimento Provisório de Decisão - Autor: Carlos Henrique da Silva - Trata-se de processo judicial movido por Carlos Henrique da Silva em face do Estado de Alagoas, visando o cumprimento de decisão judicial que determina o fornecimento de "Prótese modular transfemural com encaixe em fibra de carbono, com liner de silicone 5 (cinco) anéis, válvula de expulsão de ar automática, joelho monocêntrico hidráulico e pé em fibra de carbono com capa cosmética".

Houve decisão judicial determinando o fornecimento da prótese e petição do requerente solicitando o cumprimento da decisão, com pedido de bloqueio de valores com juntada de orçamentos com menor valor em R$174.850,00.

Foi juntada nos autos, informação da PGE de que a SESAU foi cientificada e houve manifestação da SESAU informando cotação com a empresa Ortopedia Mathias Ltda no valor de R$ 43.200,00.

Pois bem.

O direito à saúde é um direito social fundamental, e o Estado tem o dever de assegurá-lo a todos os cidadãos.

Este direito está intrinsecamente ligado à dignidade da pessoa humana, que pressupõe o acesso a condições mínimas para uma vida saudável e digna.

A ausência da prótese adequada impacta diretamente na qualidade de vida do requerente, limitando sua autonomia, mobilidade e participação social.

Por fim, a demora no cumprimento da decisão judicial afronta diretamente o princípio da dignidade da pessoa humana.

Verificando atentamente os autos, sem descuidar dos direitos em questão, verifica-se trata-se de cumprimento provisório de decisão judicial.

A Lei de Responsabilidade Fiscal impõe restrições à realização de despesas públicas sem a devida previsão orçamentária.

A Administração deve verificar se há disponibilidade de recursos financeiros para a aquisição da prótese, bem como se a despesa está em conformidade com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

A LRF não impede o cumprimento de decisões judiciais, mas exige que a Administração adote medidas para garantir o equilíbrio das contas públicas e a sustentabilidade financeira do ente federativo.

Todavia, a decisão judicial que determinou o fornecimento da prótese deve ser cumprida para garantir a segurança jurídica e a credibilidade do Poder Judiciário.

Analisando os documentos juntados, verifica-se que existe grande divergência nos orçamentos, razão pela qual, faz-se necessário a expedição de ofício a SESAU, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente relatório técnico detalhado, acompanhado de justificativa técnica e econômica, que esclareça: a) Se a prótese orçada pela empresa Ortopedia Mathias Ltda (R$ 43.200,00) atende integralmente às especificações técnicas determinadas na decisão judicial;b) Caso a prótese da Ortopedia Mathias Ltda não atenda integralmente às especificações da decisão judicial, apresentar justificativa técnica e econômica para a escolha de outro fornecedor;c) Considerando a divergência dos orçamentos, a Secretaria deverá apresentar um comparativo entre as empresas, demonstrando se a prótese atende as necessidades do paciente, marcando uma avaliação presencial, se necessário.

SUSPENDO, por ora, a análise do pedido de bloqueio de valores nas contas do Estado, aguardando o relatório técnico da SESAU.

O bloqueio de valores, embora possível, deve ser evitado ao máximo, priorizando a busca por soluções administrativas para o cumprimento da ordem judicial.

Intime-se o requerente, por meio de seus advogados, para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifeste-se sobre o relatório técnico da SESAU, podendo apresentar suas considerações e questionamentos.

Intime-se.

Via desta decisão digitalmente assinada servirá como ofício.
04/02/2025 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/01/2025 13:05

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 12:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/12/2024 05:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2024 21:31

Despacho de Mero Expediente
04/12/2024 10:02

Conclusos para despacho
03/12/2024 16:35

Execução de Sentença Iniciada
01/12/2024 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 01:20

Expedição de Certidão.
04/11/2024 09:18

Expedição de Certidão.
04/11/2024 09:16

Expedição de Certidão.
31/10/2024 14:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/10/2024 21:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2024 18:23

Decisão Proferida
29/08/2024 08:08

Conclusos para despacho
28/08/2024 17:35

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 11:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/08/2024 21:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2024 17:22

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 13:20

Conclusos para despacho
27/05/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2024 04:06

Expedição de Certidão.
07/05/2024 15:27

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/05/2024 15:27

Expedição de Certidão.
06/05/2024 22:20

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 12:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/04/2024 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2024 12:27

Despacho de Mero Expediente
13/04/2024 19:50

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 10:29

Conclusos para despacho
21/02/2024 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 01:57

Expedição de Certidão.
08/02/2024 12:17

Conclusos para despacho
07/02/2024 14:35

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 13:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/01/2024 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2024 14:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/01/2024 14:22

Expedição de Certidão.
29/01/2024 13:18

Despacho de Mero Expediente
26/01/2024 10:11

Conclusos para despacho
18/01/2024 11:46

Juntada de Outros documentos
18/01/2024 11:46

Juntada de Outros documentos
07/12/2023 09:07

Juntada de Outros documentos
05/12/2023 11:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/12/2023 05:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2023 21:37

Despacho de Mero Expediente
29/11/2023 09:10

Conclusos para despacho
27/11/2023 19:50

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 12:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/11/2023 21:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2023 17:51

Despacho de Mero Expediente
10/11/2023 13:07

Juntada de Outros documentos
07/11/2023 13:47

Conclusos para despacho
07/11/2023 13:45

Juntada de Outros documentos
07/11/2023 12:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/11/2023 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2023 11:29

Juntada de Outros documentos
06/11/2023 11:29

Juntada de Outros documentos
06/11/2023 11:29

Juntada de Outros documentos
06/11/2023 10:18

Despacho de Mero Expediente
01/11/2023 15:26

Conclusos para despacho
01/11/2023 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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