03/06/2025 08:27

Arquivado Definitivamente
22/04/2025 14:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Alexson Marcos Cavalcante Costa (OAB 9456/AL), Rui Correa de Melo (OAB 147450/MG) Processo 0702454-04.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Cicero Vieira dos Santos - Réu: M S da Silva Negreiros (Casa do Celuluar) - DECISÃO Analisando os autos, verifica-se que a parte demandante estava devidamente intimada a comparecer a audiência de instrução e julgamento.

Ocorre que o demandante não compareceu a referida audiência, sendo, portanto, extinto os presentes autos e condenado o mesmo ao pagamento das custas processuais.

Vieram os autos, conclusos requerendo o demandante a Assistência Gratuita.

Passo a analisar o referido pedido.

Pois bem, com relação à condenação ao pagamento de custas processuais após a extinção por ausência do autor à audiência de instrução, ressalta-se que as referidas custas de que trata o art. 51, §2º da Lei 9.099/95 têm caráter punitivo, não estando abrangidas pela gratuidade judiciária.

Logo, uma vez que não demonstrado motivo justificado para o não comparecimento, é cabível a condenação da parte autora ao pagamento das referidas custas.

Eis o seguinte precedente: RECURSO INOMINADO.

EXTINÇÃO DA AÇÃO.

DEMANDA ANTERIOR ARQUIVADA EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR.

JUSTIFICATIVA PARA A AUSÊNCIA QUE NÃO FOI ACOLHIDA.

DESARQUIVAMENTO SUJEITO AO PAGAMENTO DE CUSTAS.

AJUIZAMENTO DE NOVA DEMANDA NO INTUITO DE BURLAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS.

IMPOSSIBILIDADE.

As custas de que trata o art. 51, §2º da Lei 9.099/95 têm caráter punitivo, não restando abrangida pela gratuidade judiciária, portanto.

Logo, não pode a parte ajuizar nova demanda, idêntica, com o objetivo de furtar-se ao recolhimento das custas de reativação.

Motivo de força maior para o não comparecimento que não restou provado.

Sentença reformada.

RECURSO PROVIDO.

UNÂNIME. (Recurso Cível Nº *10.***.*43-61, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 22/04/2015) Sendo assim, INDEFIRO o requerido pela parte demandante, contudo em face da atual decisão da Egrégia Turma Recursal da 1ª Região, através do RI 0702302-34.2016.8.02.0077, oriundo deste Juizado, fica condicionado o pagamento das custas processuais, caso haja a reativação dos autos.

Intimações necessárias.

Não havendo interposição de recurso arquivem-se os autos.

Maceió , 15 de abril de 2025.

Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito
15/04/2025 13:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2025 10:01

Decisão Proferida
26/03/2025 10:46

Conclusos para despacho
13/03/2025 11:25

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 15:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Alexson Marcos Cavalcante Costa (OAB 9456/AL), Rui Correa de Melo (OAB 147450/MG) Processo 0702454-04.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Cicero Vieira dos Santos - Réu: M S da Silva Negreiros (Casa do Celuluar) - Ante o exposto, com fulcro nas razões postas, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, I da Lei nº 9.099/95 e CONDENO a parte autora no pagamento das custas processuais.

Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, intime-se a parte demandante para o pagamento das custas.
28/02/2025 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2025 08:45

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
28/02/2025 08:16

Conclusos para julgamento
28/02/2025 08:14

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 28/02/2025 08:14:56, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
28/02/2025 07:10

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 11:10

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 16:25

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 22:27

Expedição de Certidão.
06/12/2024 12:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/12/2024 12:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/11/2024 16:24

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
12/11/2024 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/11/2024 11:00

Expedição de Carta.
12/11/2024 10:59

Expedição de Carta.
12/11/2024 10:57

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 16:48

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/11/2024 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/11/2024 08:42

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2024 12:11

Conclusos para despacho
06/11/2024 11:34

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 28/02/2025 08:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
06/11/2024 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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