10/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Tecio Marques Gabriel (OAB 11727/AL), Altair Gomes da Neiva (OAB 29261/GO) Processo 0707938-91.2023.8.02.0058 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: Boa Sorte Sabedoria Prosperidade Agencia de Viagens Ltda - Réu: Tecio Marques Gabriel, Tecio Marques Gabriel - Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95.

Passo a fundamentar e decidir.

O processo de execução se extingue entre outras hipóteses, quando a dívida cobrada é satisfeita, ou seja, quando o credor recebe o pagamento do débito, seja em quantia pecuniária ou em outra espécie admitida em direito, conforme prescreve o artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil brasileiro.

No entanto, os efeitos dessa extinção só passam a ser produzidos quando esta é declarada por sentença, a teor do artigo 925, do referido diploma legal.

Vejamos: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; [...] Art. 925.

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

No caso, verifico que o próprio exequente peticionou nos autos informando o adimplemento da obrigação, conforme petição de págs. 94/95.

Ante o exposto, visto a satisfação da obrigação estampada nos autos, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, II do CPC.

DEFIRO a expedição de alvará em favor da parte autora referente aos pagamentos de págs. 87/90 e 92/93, tendo em vista adoção do sistema BRBJus, proceda a Secretaria com a intimação da autora para indicar sua chave pix ou dados bancários para viabilizar a expedição, decorrido o prazo de 5 dias sem a juntada dos dados, o alvará deverá ser expedido na modalidade de saque.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitado em julgado, arquive-se com as baixas necessárias.
29/04/2024 08:56

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/04/2024 17:40

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 11:18

Juntada de Alvará
29/02/2024 18:08

Arquivado Definitivamente
19/01/2024 16:41

Juntada de Outros documentos
17/01/2024 17:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/01/2024 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/01/2024 10:56

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2023 05:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 13:09

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
31/10/2023 10:43

Juntada de Outros documentos
20/10/2023 12:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2023 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/10/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 12:31

Expedição de Certidão.
16/10/2023 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 09:11

Juntada de Outros documentos
03/10/2023 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 14:01

Juntada de Mandado
25/09/2023 13:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/08/2023 13:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2023 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/08/2023 11:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/08/2023 11:37

Expedição de Mandado.
16/08/2023 11:36

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 11:26

Audiência #{tipo_de_audiencia} cancelada conduzida por #{dirigida_por} em/para 03/10/2023 08:00:00, 2º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
10/08/2023 13:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2023 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/08/2023 10:14

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 17:14

Juntada de Outros documentos
10/07/2023 12:12

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/07/2023 12:11

Expedição de Certidão.
16/06/2023 17:12

Audiência #{tipo_de_audiencia} cancelada conduzida por #{dirigida_por} em/para 01/08/2023 09:30:00, 2º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
16/06/2023 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2023

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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