23/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 15710A/AL), ADV: CLYFFER ALEXANDER SARTO CONSELHEIRO (OAB 297932S/P) - Processo 0702337-13.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - AUTOR: B1Cauby Menezes AguiarB0 - LITSPASSIV: B1Mercado Livrecom Internet LtdaB0 - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Cauby Menezes Aguiar em face de MercadoLivre.com Atividades de Internet Ltda., para: a) condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 1.083,40 (mil e oitenta e três reais e quarenta centavos), a título de danos materiais, com correção monetária a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; b) condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais, com correção monetária a partir desta sentença e juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9099/95).

Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

Sobrevindo requerimento do exequente, intime-se a demandada na forma do art. 523 do CPC, para que, em 15 (quinze) dias, promova o pagamento da quantia arbitrada em valores devidamente atualizados.

Não havendo o pagamento voluntário, atualize-se o valor exequendo na forma do art. 52, II, da Lei nº 9.099/1995, promovendo-se, em seguida, com a conclusão dos autos para bloqueio eletrônico via SISBAJUD do quantum atualizado, nos moldes do art. 523, §3º, do CPC.

Havendo pagamento (depósito judicial), expeça-se alvará em favor do autor.

Em sendo requerido a transferência de valores integrais à conta do autor ou de seu advogado, observe-se, neste último, a autorização outorgada em procuração, lhe dando poderes para receber/levantar alvará.

Em caso de pedido de retenção de honorários contratuais, fica desde já deferido, ficando a expedição condicionada a presença do contrato de honorários, devidamente assinado pela parte.

Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
22/07/2025 08:55

Julgado procedente em parte do pedido
15/07/2025 12:40

Conclusos para julgamento
15/07/2025 12:39

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 12:25

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 15/07/2025 12:25:18, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
14/07/2025 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 15:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/06/2025 11:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2025 09:29

Despacho de Mero Expediente
02/06/2025 15:39

Conclusos para despacho
30/05/2025 16:10

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 10:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB 15710A/AL), Clyffer Alexander Sarto Conselheiro (OAB 297932S/P) Processo 0702337-13.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Cauby Menezes Aguiar - LitsPassiv: Mercado Livrecom Internet Ltda - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento, na modalidade PRESENCIAL para o dia 15 de julho de 2025, às 11 horas e 30 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização.
29/05/2025 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2025 13:29

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 07:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB 15710A/AL), Clyffer Alexander Sarto Conselheiro (OAB 297932S/P) Processo 0702337-13.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Cauby Menezes Aguiar - LitsPassiv: Mercado Livrecom Internet Ltda - CERTIDÃO CERTIFICO, para os devidos fins, que o Magistrado estará em seu período de férias no período compreendido entre o dia 29/05/2025 a 17/06/2025, razão pela qual não poderá comparecer a audiência designada para o dia 03/06/2025.

Assim cancela-se a audiência anteriormente designada, por ordem do MM Juiz, redesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento na modalidade PRESENCIAL, para o dia de 15 julho de 2025, às 11h30, encaminhando assim os autos para o cartório tomar as devidas providências.

O referido é verdade, do que dou fé.

Maceió, 28 de maio de 2025.

Layse Helena Lino Albuquerque da Silva Conciliador
28/05/2025 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 11:35

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 15/07/2025 11:30:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
28/05/2025 11:33

Expedição de Certidão.
11/04/2025 15:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB 15710A/AL), Clyffer Alexander Sarto Conselheiro (OAB 297932S/P) Processo 0702337-13.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Cauby Menezes Aguiar - LitsPassiv: Mercado Livrecom Internet Ltda - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento, na modalidade PRESENCIAL, para o dia 03 de junho de 2025, às 9 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização.
10/04/2025 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2025 09:48

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 14:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB 15710A/AL), Clyffer Alexander Sarto Conselheiro (OAB 297932S/P) Processo 0702337-13.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Cauby Menezes Aguiar - LitsPassiv: Mercado Livrecom Internet Ltda - DESPACHO Considerando a necessidade de instrução do feito, designe-se audiência, de forma presencial, para o dia 03/06/2025 - 9h.

Intimem-se as partes.

Maceió(AL), 08 de abril de 2025.

Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito
08/04/2025 11:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2025 10:13

Despacho de Mero Expediente
06/03/2025 15:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB 15710A/AL), Clyffer Alexander Sarto Conselheiro (OAB 297932S/P) Processo 0702337-13.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Cauby Menezes Aguiar - LitsPassiv: Mercado Livrecom Internet Ltda - Considerando a determinação da Coordenação dos Juizados Especiais, através do Ofício Circular n. 23/2024 - CJE, com base no entendimento do Conselho Nacional de Justiça e no Ato Normativo Conjunto n. 01/2023 do Tribunal de Justiça de Alagoas e, objetivando a uniformização dos procedimentos deste Juízo, INDEFIRO o pleito de audiência virtual, mantendo-se o formato já designado.

Intimem-se o pleiteante.
28/02/2025 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2025 11:04

Conclusos para julgamento
28/02/2025 11:03

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 10:47

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 28/02/2025 10:47:48, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
28/02/2025 10:15

Despacho de Mero Expediente
27/02/2025 18:55

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 18:40

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2025 15:51

Conclusos para decisão
15/02/2025 21:55

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 14:55

Juntada de Outros documentos
15/11/2024 13:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/10/2024 16:29

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
30/10/2024 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/10/2024 13:51

Expedição de Carta.
30/10/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 12:56

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 28/02/2025 10:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
29/10/2024 12:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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