TJAL - 0803635-22.2023.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidente do Tribunal de Justica de Alagoas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
-
13/08/2025 15:37
Expedição de tipo_de_documento.
-
13/08/2025 15:32
Certidão sem Prazo
-
13/08/2025 15:32
Expedição de tipo_de_documento.
-
13/08/2025 14:15
Certidão sem Prazo
-
13/08/2025 10:31
Ato Publicado
-
13/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0803635-22.2023.8.02.0000 - Revisão Criminal - Arapiraca - Requerente: Neusvaldo José Júnior - Requerido: Ministério Público - 'Remetam-se os autos à Secretaria desta Corte de Justiça para que seja expedida guia de pagamento das custas processuais.
Caso o pagamento não seja efetuado, determino que seja encaminhada certidão de débito ao Fundo Especial de Modernização do Poder Judiciário - FUNJURIS para execução das referidas custas.
Outrossim, dê-se ciência ao Juízo da Execução sobre os presentes autos.
Por fim, arquivem-se os autos.' - Des.
Tutmés Airan de Albuquerque Melo - Advs: Valquiria Porfirio da Silva (OAB: 18396/AL) -
12/08/2025 10:57
Proferido despacho de mero expediente
-
29/07/2025 21:01
Conclusos para julgamento
-
29/07/2025 21:01
Expedição de tipo_de_documento.
-
29/07/2025 20:59
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
-
29/07/2025 20:59
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
-
29/07/2025 20:56
Certidão sem Prazo
-
29/07/2025 20:56
Decisão Comunicada ao 1º Grau
-
29/07/2025 20:56
Expedição de tipo_de_documento.
-
29/07/2025 20:54
Certidão de Envio ao 1º Grau
-
29/07/2025 20:46
Ato Publicado
-
24/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0803635-22.2023.8.02.0000 - Revisão Criminal - Arapiraca - Requerente: Neusvaldo José Júnior - Requerido: Ministério Público - 'Agravo em Recurso Especial em Revisão Criminal nº 0803635-22.2023.8.02.0000 Agravante : Neusvaldo José Júnior.
Advogada : Valquíria Porfirio da Silva (OAB: 18396/AL).
Agravado : Ministério Público do Estado de Alagoas.
DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025.
Analisando os autos, verifica-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo em recurso especial (fl. 566), mantendo o acórdão desta Corte.
Destarte, cientifique-se o juízo de origem acerca do teor da aludida decisão e, em seguida, encaminhe-se os autos ao eminente relator originário ou a quem o sucedeu, tendo em vista que o acórdão de fls. 486/491 condenou o requerente ao pagamento das custas processuais.
Publique-se.
Cumpra-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Valquiria Porfirio da Silva (OAB: 18396/AL) -
16/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
-
14/07/2025 16:45
Proferido despacho de mero expediente
-
14/07/2025 12:23
Conclusos para despacho
-
14/07/2025 12:23
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/07/2025 12:21
Juntada de tipo_de_documento
-
14/07/2025 12:20
Volta do STJ
-
03/05/2025 13:08
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) da Distribuição ao destino
-
03/05/2025 11:45
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2025 11:45
Expedição de tipo_de_documento.
-
02/05/2025 15:58
Vista / Intimação à PGJ
-
30/04/2025 00:00
Publicado
-
29/04/2025 17:44
Expedição de
-
29/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0803635-22.2023.8.02.0000 - Revisão Criminal - Arapiraca - Requerente: Neusvaldo José Júnior - Requerido: Ministério Público - 'Agravo em Recurso Especial em Revisão Criminal nº 0803635-22.2023.8.02.0000 Agravante: Neusvaldo José Júnior.
Advogada: Valquiria Porfirio da Silva (OAB: 18396/AL).
Advogado: Paulo Roberto Carlos Soares (OAB: 5388/SE).
Agravado: Ministério Público.
DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Neusvaldo José Júnior, visando reformar decisão que inadmitiu o apelo extremo.
Em atenção ao que dispõe o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil, mantenho a decisão objurgada conforme seus próprios fundamentos, por entender que os argumentos trazidos em sede de agravo não merecem acolhimento.
Assim, determino a remessa dos autos ao egrégio Superior Tribunal de Justiça para o regular processamento do agravo em recurso especial.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Valquiria Porfirio da Silva (OAB: 18396/AL) -
28/04/2025 15:57
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
28/04/2025 14:40
Ratificada a Decisão Monocrática
-
28/04/2025 10:17
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
22/04/2025 07:43
Conclusos
-
22/04/2025 07:43
Ciente
-
22/04/2025 07:42
Expedição de
-
21/04/2025 09:16
Juntada de Petição de
-
15/04/2025 01:30
Expedição de
-
04/04/2025 18:34
Confirmada
-
04/04/2025 00:00
Publicado
-
03/04/2025 08:40
Expedição de
-
03/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0803635-22.2023.8.02.0000 - Revisão Criminal - Arapiraca - Requerente: Neusvaldo José Júnior - Requerido: Ministério Público - 'Agravo em Recurso Especial em Revisão Criminal nº 0803635-22.2023.8.02.0000 Agravante : Neusvaldo José Júnior.
Advogada : Valquíria Porfirio da Silva (OAB: 18396/AL) Agravado : Ministério Público.
DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº _________/2025 Intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias corridos, conforme previsão contida no art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Valquiria Porfirio da Silva (OAB: 18396/AL) -
02/04/2025 18:40
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
02/04/2025 15:33
Proferido despacho de mero expediente
-
01/04/2025 11:09
Conclusos
-
01/04/2025 10:29
Expedição de
-
31/03/2025 18:30
Ciente
-
27/03/2025 19:47
Juntada de Petição de
-
21/03/2025 01:48
Expedição de
-
10/03/2025 12:58
Confirmada
-
07/03/2025 12:26
Redistribuído por
-
07/03/2025 12:26
Redistribuído por
-
07/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0803635-22.2023.8.02.0000 - Revisão Criminal - Arapiraca - Requerente: Neusvaldo José Júnior - Requerido: Ministério Público - 'Recurso Especial em Revisão Criminal nº 0803635-22.2023.8.02.0000 Recorrente : Neusvaldo José Júnior.
Advogada : Valquiria Porfirio da Silva (OAB: 18396/AL) e outro.
Recorrido : Ministério Público do Estado de Alagoas.
DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _________/2025.
Trata-se de recurso especial interposto por Neusvaldo José Júnior, em face de acórdão oriundo da Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal.
Aduz a parte recorrente, em síntese, que o acórdão objurgado teria incorrido em violação ao art. 226 do Código de Processo Penal.
Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 515/519, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.
Fundamento e decido.
Inicialmente, é necessário realizar o juízo de admissibilidade do recurso interposto, de modo a aferir a presença de seus requisitos essenciais, necessários à apreciação das razões invocadas.
Os requisitos de admissibilidade podem ser divididos em extrínsecos e intrínsecos.
Os extrínsecos abrangem a tempestividade, a regularidade formal e o preparo (quando cabível), enquanto os intrínsecos englobam o cabimento, a legitimidade, o interesse recursal e a inexistência de ato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer.
Contudo, verifico que o recurso especial não atende ao requisito extrínseco referente à tempestividade, pois fora interposto além do prazo legal.
Explico.
No presente caso, o recorrente se insurge em face do acórdão proferido às fls. 486/491 dos autos principais, que julgou improcedente a revisão criminal, encaminhado ao Portal Eletrônico em 25/7/2024 (quinta-feira).
Assim, o início do prazo recursal de 15 (quinze) dias corridos se deu em 29/7/2024 (segunda-feira), findando em 12/8/2024 (segunda-feira).
Todavia, o presente recurso somente foi interposto no dia 14/8/2024 (quarta-feira), conforme aba "Propriedades" do Sistema de Automação da Justiça, restando clara sua intempestividade.
Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, em virtude do não preenchimento do requisito extrínseco de admissibilidade recursal atinente à tempestividade.
Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente. do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Valquiria Porfirio da Silva (OAB: 18396/AL) -
07/03/2025 00:00
Publicado
-
06/03/2025 23:54
Expedição de
-
06/03/2025 07:49
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
02/03/2025 14:33
Ratificada a Decisão Monocrática
-
01/03/2025 20:36
Recurso Especial não admitido
-
02/12/2024 12:47
Remetidos os Autos
-
02/12/2024 12:27
Conclusos
-
02/12/2024 12:26
Expedição de
-
02/12/2024 12:16
Ciente
-
21/11/2024 12:01
Juntada de Petição de
-
09/11/2024 01:50
Expedição de
-
29/10/2024 13:57
Confirmada
-
23/10/2024 10:03
Publicado
-
23/10/2024 09:59
Expedição de
-
22/10/2024 08:43
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2024 23:32
Mérito
-
03/10/2024 18:00
Conclusos
-
03/10/2024 17:36
Expedição de
-
01/10/2024 17:34
Juntada de Petição de
-
26/09/2024 15:41
Redistribuído por
-
26/09/2024 15:41
Redistribuído por
-
20/08/2024 08:38
Remetidos os Autos
-
20/08/2024 08:35
Expedição de
-
20/08/2024 08:29
Recebidos os autos
-
15/08/2024 08:20
Ciente
-
14/08/2024 22:32
Juntada de Petição de
-
12/08/2024 07:49
Certidão sem Prazo
-
04/08/2024 02:34
Expedição de
-
25/07/2024 09:45
Expedição de
-
25/07/2024 08:29
Publicado
-
24/07/2024 13:00
Certidão sem Prazo
-
24/07/2024 13:00
Confirmada
-
24/07/2024 12:59
Expedição de
-
24/07/2024 12:58
Certidão de Envio ao 1º Grau
-
24/07/2024 12:57
Confirmada
-
24/07/2024 12:16
Processo Julgado Sessão Presencial
-
24/07/2024 12:16
Julgado improcedente o pedido
-
23/07/2024 12:13
Expedição de
-
23/07/2024 09:00
Julgado
-
11/07/2024 13:21
Certidão sem Prazo
-
11/07/2024 09:50
Juntada de Documento
-
11/07/2024 09:50
Juntada de Documento
-
11/07/2024 09:21
Expedição de
-
05/07/2024 10:13
Inclusão em pauta
-
04/07/2024 10:14
Certidão sem Prazo
-
04/07/2024 10:14
Expedição de
-
04/07/2024 09:23
Despacho
-
03/07/2024 14:13
Conclusos
-
03/07/2024 14:06
Certidão sem Prazo
-
03/07/2024 14:06
Expedição de
-
03/07/2024 13:01
Despacho
-
30/05/2024 12:36
Conclusos
-
30/05/2024 12:35
Expedição de
-
30/05/2024 12:33
Redistribuído por
-
30/05/2024 12:33
Redistribuído por
-
30/05/2024 12:28
Expedição de
-
30/05/2024 12:25
Ciente
-
25/03/2024 14:15
Juntada de Petição de
-
01/02/2024 09:00
Publicado
-
01/02/2024 08:55
Expedição de
-
31/01/2024 14:35
Ratificada a Decisão Monocrática
-
31/01/2024 09:38
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
14/10/2023 13:32
Conclusos
-
14/10/2023 13:32
Expedição de
-
14/10/2023 13:27
Ciente
-
13/10/2023 15:46
Juntada de Petição de
-
13/09/2023 10:35
Publicado
-
13/09/2023 10:34
Expedição de
-
12/09/2023 14:36
Ratificada a Decisão Monocrática
-
12/09/2023 13:33
Recurso Especial não admitido
-
28/08/2023 07:12
Conclusos
-
28/08/2023 07:11
Expedição de
-
28/08/2023 07:06
Recebidos os autos
-
28/08/2023 07:05
Ciente
-
24/08/2023 09:47
Juntada de Petição de
-
13/08/2023 01:37
Expedição de
-
02/08/2023 22:11
Confirmada
-
02/08/2023 10:31
Publicado
-
02/08/2023 10:14
Expedição de
-
31/07/2023 13:21
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2023 15:06
Conclusos
-
12/07/2023 15:05
Expedição de
-
12/07/2023 15:02
Juntada de Petição de
-
12/07/2023 15:00
Redistribuído por
-
12/07/2023 15:00
Redistribuído por
-
11/07/2023 10:06
Juntada de Documento
-
11/07/2023 07:55
Remetidos os Autos
-
11/07/2023 07:52
Certidão sem Prazo
-
11/07/2023 07:52
Expedição de
-
10/07/2023 13:00
Ordenada a entrega dos autos à parte
-
14/06/2023 09:43
Conclusos
-
14/06/2023 09:43
Certidão sem Prazo
-
14/06/2023 09:43
Certidão sem Prazo
-
14/06/2023 09:43
Expedição de
-
13/06/2023 08:52
Ciente
-
13/06/2023 08:15
Juntada de Petição de
-
12/06/2023 12:07
Publicado
-
12/06/2023 10:05
Certidão sem Prazo
-
12/06/2023 10:04
Expedição de
-
12/06/2023 08:11
Despacho
-
08/06/2023 15:08
Conclusos
-
08/06/2023 15:02
Certidão sem Prazo
-
08/06/2023 15:02
Expedição de
-
08/06/2023 13:51
Despacho
-
01/06/2023 08:25
Ciente
-
31/05/2023 16:31
Juntada de Petição de
-
29/05/2023 08:44
Conclusos
-
29/05/2023 08:44
Certidão sem Prazo
-
29/05/2023 08:43
Expedição de
-
29/05/2023 08:41
Ciente
-
29/05/2023 08:41
Recebidos os autos
-
26/05/2023 17:46
Juntada de Petição de
-
22/05/2023 05:14
Expedição de
-
11/05/2023 20:57
Confirmada
-
11/05/2023 14:01
Despacho
-
08/05/2023 11:09
Conclusos
-
08/05/2023 11:09
Expedição de
-
08/05/2023 11:09
Distribuído por
-
07/05/2023 22:15
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/03/2025
Ultima Atualização
14/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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