TJAL - 0742230-45.2024.8.02.0001

1ª instância - 4ª Vara Civel da Capital

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Polo Ativo

Partes

CICERA EVARISTA FERREIRA

CPF *13.***.*52-15

Advogados

TIAGO DE AZEVEDO LIMA

OAB: 36672/SC

CPF *09.***.*91-57

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG S/A

CNPJ: 61.186.680/0001-74

Advogados

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/06/2025 15:48

    Conclusos para julgamento

  • 27/05/2025 16:50

    Conclusos para julgamento

  • 16/05/2025 15:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2025 10:29

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 29/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 4867/TO), Tiago de Azevedo Lima (OAB 36672/SC) Processo 0742230-45.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cícera Evarista Ferreira - Réu: Banco BMG S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 384, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem sobre a possibilidade de conciliação e se há outras provas a produzir além das constantes nos autos, especificando-as.

  • 28/04/2025 19:10

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/04/2025 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 11:31

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2025 10:22

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 28/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 4867/TO), Tiago de Azevedo Lima (OAB 36672/SC) Processo 0742230-45.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cícera Evarista Ferreira - Réu: Banco BMG S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.

  • 26/03/2025 19:07

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/03/2025 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2025 11:42

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2025 10:15

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 11/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 4867/TO), Tiago de Azevedo Lima (OAB 36672/SC) Processo 0742230-45.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cícera Evarista Ferreira - Réu: Banco BMG S/A - DECISÃO Trata-se de ação anulatória de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, cumulada com obrigação de fazer, restituição de valores e compensação por danos morais proposta por CÍCERA EVARISTA FERREIRA, qualificada na inicial, em face de BANCO BMG S/A, igualmente qualificado.

    Do pedido de benefícios de gratuidade da justiça Diante da documentação apresentada, concedo a parte Demandante as benesses da assistência judiciária gratuita, em respeito as determinações contidas no art. 98 e art. 99 da Lei nº. 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015).

    De igual modo, defiro a tramitação prioritária em respeito ao Estatuto do Idoso.

    Do pedido de Inversão do Ônus da Prova Saliente-se que a relação estabelecida entre a parte autora e a ré é uma relação de consumo, regida pelas disposições do CDC.

    Não restam dúvidas acerca do caráter consumerista de tal relação.

    O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6.º, VIII, assegura como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.

    Busca-se, assim assegurar a igualdade material.

    No caso, entendo que o consumidor é hipossuficiente - vulnerável do ponto de vista técnico, fático, jurídico e informacional - circunstância, por si só, suficiente ao deferimento da inversão do ônus probatório.

    Assim, com fulcro no art. 6.º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, DECIDO POR INVERTER O ÔNUS DA PROVA.

    No mais, cite-se a parte ré para contestar a presente ação.

    A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

    A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém, na íntegra, a petição inicial e os documentos.

    Deixo para momento oportuno a análise da conveniência de designar a realização de Audiência de Conciliação.

    Ressalte-se que, conforme indica o art. 334, § 4º, I da lei processual civil, não haverá audiência de conciliação se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Maceió , 14 de fevereiro de 2025.

    Henrique Gomes de Barros Teixeira Juiz de Direito

  • 07/03/2025 19:05

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/03/2025 18:54

    Republicado ato_publicado em 07/03/2025.

  • 28/02/2025 15:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2025 10:36

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 24/02/2025 19:05

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/02/2025 17:38

    Decisão Proferida

  • 13/02/2025 13:35

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2024 10:35

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 18/12/2024 19:08

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/12/2024 15:31

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 18/12/2024 15:31

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 18/12/2024 14:27

    Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino

  • 18/12/2024 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2024 10:32

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 05/09/2024 23:01

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/09/2024 19:19

    Decisão Proferida

  • 03/09/2024 13:51

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2024 13:51

    Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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