01/09/2025 00:00

Intimação

ADV: NADJA GRACIELA DA SILVA (OAB 8848/AL) - Processo 0707271-48.2024.8.02.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - AUTOR: B1Condomínio Residencial Vilas da LagoaB0 - Isso posto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, conferindo-lhe eficácia de título executivo judicial, e, com isso, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento na alínea b, do inciso III, do art. 487, do CPC.

Considerando o teor do 3º, do art. 90, do CPC, ficam dispensadas as partes do pagamento de eventuais custas processuais.

Haja vista o acordo, a parte executada arcará com os honorários advocatícios da patrona da parte exequente.

Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, arquivem-se os autos.

Maceió, 29 de agosto de 2025.

Jamil Amil Albuquerque de Hollanda Ferreira Juiz de Direito
29/08/2025 11:34

Homologada a Transação
04/07/2025 15:21

Conclusos para julgamento
02/06/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 13:36

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 10:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Nadja Graciela da Silva (OAB 8848/AL) Processo 0707271-48.2024.8.02.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: Condomínio Residencial Vilas da Lagoa - DECISÃO 1.

Conforme se pode ver do regramento imposto pela lei instrumental civil, o procedimento para obtenção da gratuidade restou simplificado, bastando a outorga de poderes especiais para o advogado (art. 105) ou a simples declaração de hipossuficiência (art. 99), a qual, inclusive, se for emitida por pessoa física, gozará de presunção relativa (§ 3º, art. 99, do CPC). 2.

No caso posto à sirga, trata-se, a requerente, de pessoa jurídica, não lhe sendo aplicada, portanto, a regra constante no § 3º, do art. 99, do CPC, circunstância que faz com que seja imperiosa a demonstração empírica sobre a sua hipossuficiência. 3.

Dessa forma, inexistindo nos autos demonstrativos de incapacidade econômica, uma vez que os documentos de pp. 52/64 não são hábeis para tanto, tenho como não comprovada a hipossuficiência alegada. 4.

Assim, com fundamento no disposto no art. 99, § 2º, do CPC, indefiro o pedido da gratuidade da justiça e determino a intimação do requerente para promover o recolhimento das custas processuais devidas em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (CPC, art. 290).

Maceió, 6 de março de 2025.

Jamil Amil Albuquerque de Hollanda Ferreira Juiz de Direito
07/03/2025 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2025 08:57

Decisão Proferida
29/10/2024 13:50

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 14:00

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 13:51

Conclusos para despacho
15/03/2024 14:00

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 10:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/02/2024 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2024 18:21

Despacho de Mero Expediente
16/02/2024 11:55

Conclusos para despacho
16/02/2024 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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