21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Kamyla Silva Gama (OAB 10912/AL), Fabiana Barbassa Luciano (OAB 62102A/GO) Processo 0700768-77.2024.8.02.0076 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Antonio Wanderlan de Andrade Tenorio - Réu: Mrv Engenharia e Participações S.a. - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, face a interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o art. 42, § 2º da Lei 9.099/99.

Após as providências acima, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.
06/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Kamyla Silva Gama (OAB 10912/AL), Fabiana Barbassa Luciano (OAB 62102A/GO) Processo 0700768-77.2024.8.02.0076 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Antonio Wanderlan de Andrade Tenorio - Réu: Mrv Engenharia e Participações S.a. - Face o exposto, diante de todo conjunto probatório JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulado pela demandante, Antonio Wanderlan de Andrade Tenorio , consubstanciada nos arts. 6º, incisos VI, 14, § 1º, I, todos da Lei nº 8.078/90 (CDC), o art. 5, inciso X, da CF e art. 487, I do NCPC, condenando a demandada, MRV Engenharia e Participações S/A: ao pagamento da quantia de R$ 9.770,16 (nove mil setecentos e setenta reais e dezeseis centavos), a título de danos materiais, o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-IBGE, acrescido de juros de mora, correspondente à Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária IPCA-IBGE, ambos desde a citação, conforme dispõem os arts. 389 e 406 do Código Civil.

Indefiro o pedido de danos morais.

Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, em conformidade com o que preceitua o art. 55 da Lei n° 9099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes.
21/11/2024 09:44

Conclusos para julgamento
21/11/2024 08:26

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
20/11/2024 14:45

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 18:32

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 15:20

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
14/11/2024 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/11/2024 09:15

Expedição de Certidão.
22/10/2024 20:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/10/2024 14:26

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/10/2024 09:53

Expedição de Carta.
02/10/2024 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/10/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 12:56

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/11/2024 08:00:00, 7º Juizado Especial Cível da Capital.
01/10/2024 12:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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