31/08/2025 03:51

Expedição de Certidão.
20/08/2025 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 13:37

Expedição de Certidão.
20/08/2025 08:19

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/08/2025 08:19

Expedição de Certidão.
20/08/2025 08:18

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/08/2025 08:18

Expedição de Certidão.
12/08/2025 03:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/08/2025 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/08/2025 17:29

Cumprimento de transação penal
07/08/2025 11:12

Conclusos para julgamento
07/08/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 03:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB B/AL) - Processo 0700167-69.2025.8.02.0033 - Termo Circunstanciado - Crimes de Trânsito - INDICIADO: B1Rodrigo Santos FreitasB0 - Autos n°: 0700167-69.2025.8.02.0033 Ação: Termo Circunstanciado Indiciante: Policia Militar de Alagoas e outro Indiciado: Rodrigo Santos Freitas ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, tendo em vista o cumprimento integral da transação penal certificado às fls.51, abro vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público.

Quebrangulo, 05 de agosto de 2025 Cicera Tomaz Cassiano Escrivã
05/08/2025 13:57

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/08/2025 13:57

Expedição de Certidão.
05/08/2025 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2025 12:25

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
05/08/2025 12:22

Expedição de Certidão.
05/08/2025 12:20

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 12:14

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 13:28

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 13:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
16/06/2025 13:27

Transitado em Julgado
16/06/2025 13:26

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 14:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 19:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/05/2025 02:13

Expedição de Certidão.
15/05/2025 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 13:26

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/05/2025 13:26

Expedição de Certidão.
15/05/2025 13:25

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/05/2025 13:25

Expedição de Certidão.
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB B/AL) Processo 0700167-69.2025.8.02.0033 - Termo Circunstanciado - Indiciado: Rodrigo Santos Freitas - Diante do exposto, HOMOLOGO a transação penal, devendo o acusado cumprir as seguintes condições: I - Pagamento do valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), parcelado em 4 vezes de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), com vencimento no dia 05 de cada mês, iniciando no mês de maio de 2025, mediante depósito na conta judicial BRB 3771154091 Nº do processo: 0000120-49.2019.8.02.0033.

II - Apresentação dos comprovantes de pagamento nos autos, considerando que já foi realizado o pagamento da primeira parcela, cujo comprovante foi juntado aos autos (fls. 31/32).

Ressalto que esta decisão de homologação da transação penal, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/1995, não faz coisa julgada material, podendo ser revista em caso de descumprimento das condições impostas, hipótese em que se retoma a situação anterior, permitindo ao Ministério Público dar continuidade à persecução penal mediante o oferecimento de denúncia ou a requisição de inquérito policial, conforme a Súmula Vinculante nº 35 do STF.

Comunique-se à Central de Informação dos Benefícios dos Juizados Especiais Criminais CIBJEC, na forma do artigo 1º, § 1º, do Provimento n.º 24/2016 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça deste Estado, para impedir que o autor do fato seja novamente beneficiado com o referido instituto durante o prazo legal de 05 (cinco) anos, devendo os autos permanecerem em cartório durante o prazo legal da medida imposta.

Em razão da falta de interesse recursal, proceda-se ao seu arquivamento.

Sem custas.

Providências necessárias.

Cumpra-se.
14/05/2025 17:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 16:24

Homologada a Transação
14/05/2025 08:34

Conclusos para julgamento
14/05/2025 08:27

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 08:27

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 08:27

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 14/05/2025 08:27:14, Vara do Único Ofício do Quebrangulo.
28/04/2025 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 13:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 10:13

Expedição de Certidão.
07/03/2025 13:00

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 12:52

Expedição de Certidão.
07/03/2025 12:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB B/AL) Processo 0700167-69.2025.8.02.0033 - Termo Circunstanciado - Indiciado: Rodrigo Santos Freitas - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Preliminar, para o dia 28 de abril de 2025, às 10 horas e 30 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.
06/03/2025 09:36

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 09:35

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 09:35

Expedição de Certidão.
06/03/2025 09:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2025 09:28

Expedição de Mandado.
06/03/2025 09:25

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/03/2025 09:25

Expedição de Certidão.
06/03/2025 09:24

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/03/2025 09:24

Expedição de Certidão.
06/03/2025 09:23

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 09:20

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/04/2025 10:30:00, Vara do Único Ofício do Quebrangulo.
03/03/2025 14:35

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2025

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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