03/06/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700480-95.2024.8.02.0055 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Maus Tratos - RÉ: B1Anailta Maria BezerraB0 - DESPACHO Compulsando-se detidamente os autos, verifica-se ser incabível o oferecimento de qualquer benefício processual previsto na Lei nº 9.099/95 no caso dos autos, considerando o disposto no artigo 226, §1º do Estatuto da Criança e do Adolescente, conforme restou consignado na decisão de f. 194/195.

Assim sendo, CHAMO O FEITO À ORDEM para tornar sem efeito o despacho de f. 237, que determinou a intimação da ré para informar se concordava com os termos da proposta apresentada pelo Ministério Público à f. 141.

No mais, a fim de retomar o andamento regular do feito, DESIGNO audiência de instrução para o dia 03 de julho de 2025, às 14h30.

Intimações e providências necessárias.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700480-95.2024.8.02.0055 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: Anailta Maria Bezerra - DESPACHO Compulsando-se detidamente os autos, verifica-se ser incabível o oferecimento de qualquer benefício processual previsto na Lei nº 9.099/95 no caso dos autos, considerando o disposto no artigo 226, §1º do Estatuto da Criança e do Adolescente, conforme restou consignado na decisão de f. 194/195.

Assim sendo, CHAMO O FEITO À ORDEM para tornar sem efeito o despacho de f. 237, que determinou a intimação da ré para informar se concordava com os termos da proposta apresentada pelo Ministério Público à f. 141.

No mais, a fim de retomar o andamento regular do feito, DESIGNO audiência de instrução para o dia 03 de julho de 2025, às 14h30.

Intimações e providências necessárias.
21/01/2025 07:25

Juntada de Mandado
20/01/2025 17:27

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 10:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2025 15:04

Expedição de Mandado.
03/01/2025 12:16

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700480-95.2024.8.02.0055 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: Anailta Maria Bezerra - A fim de evitar o abarrotamento da pauta, bem como a expedição de atos desnecessários (ex: intimação de testemunhas), em razão do princípio da celeridade e economia processual, promova-se a intimação pessoal da ré para que, por meio de advogado ou da Defensoria Pública, informe se concorda com os termos da proposta apresentada à f. 141, no prazo de 10 (dez) dias.

Após a intimação, com ou sem a aceitação da acusada, retornem os autos conclusos.
02/01/2025 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/01/2025 10:04

Proferido despacho de mero expediente
02/01/2025 09:48

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 19:30

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 19:58

Conclusos para despacho
21/11/2024 19:57

Expedição de Certidão.
06/11/2024 08:58

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 11:04

Juntada de Mandado
09/10/2024 11:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2024 17:17

Juntada de Mandado
02/10/2024 17:17

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 09:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2024 17:00

Juntada de Mandado
24/09/2024 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 17:00

Expedição de Certidão.
24/09/2024 13:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 16:24

Expedição de Certidão.
18/09/2024 12:26

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
18/09/2024 12:26

Expedição de Certidão.
18/09/2024 12:26

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
18/09/2024 12:26

Expedição de Certidão.
18/09/2024 11:48

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 11:43

Expedição de Ofício.
18/09/2024 11:21

Expedição de Mandado.
18/09/2024 11:18

Expedição de Mandado.
18/09/2024 11:11

Expedição de Mandado.
03/09/2024 14:38

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 13:13

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
12/08/2024 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/08/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 16:40

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 07/11/2024 09:30:00, 3ª Vara Criminal de Santana do Ipanema.
12/08/2024 12:45

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/08/2024 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/08/2024 13:03

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2024 20:10

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 12:06

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/07/2024 09:24

Conclusos para despacho
22/07/2024 09:23

Expedição de Certidão.
22/07/2024 09:20

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 01:18

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
22/07/2024 01:18

Expedição de Certidão.
19/07/2024 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/07/2024 10:02

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2024 11:34

Conclusos para despacho
04/07/2024 11:32

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 11:23

Expedição de Certidão.
13/06/2024 09:14

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
13/06/2024 09:14

INCONSISTENTE
13/06/2024 09:14

Recebido pelo Distribuidor
13/06/2024 08:27

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
13/06/2024 08:26

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
11/06/2024 08:13

Expedição de Certidão.
10/06/2024 13:49

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/06/2024 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/06/2024 16:19

Expedição de Certidão.
07/06/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2024 11:56

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
07/06/2024 11:56

Expedição de Certidão.
07/06/2024 11:54

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 07:44

Conclusos para despacho
27/05/2024 12:48

Juntada de Outros documentos
17/05/2024 10:36

Juntada de Mandado
14/05/2024 10:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2024 13:25

Juntada de Outros documentos
09/05/2024 13:25

Juntada de Outros documentos
08/05/2024 10:08

Expedição de Certidão.
08/05/2024 10:03

Juntada de Outros documentos
08/05/2024 09:58

Juntada de Outros documentos
08/05/2024 09:43

Expedição de Ofício.
08/05/2024 09:32

Expedição de Mandado.
08/05/2024 09:27

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
29/04/2024 12:10

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 14:42

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/04/2024 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/04/2024 10:53

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2024 12:52

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 05:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 13:13

Expedição de Certidão.
12/04/2024 12:40

Conclusos para despacho
12/04/2024 12:37

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 09:14

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
08/04/2024 09:14

Expedição de Certidão.
04/04/2024 14:03

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/04/2024 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/04/2024 11:56

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 12:14

Conclusos para despacho
02/04/2024 12:13

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 12:53

Expedição de Certidão.
01/04/2024 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 10:33

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
01/04/2024 10:33

Expedição de Certidão.
01/04/2024 10:33

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 11:45

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 14:12

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/03/2024 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 10:29

Expedição de Certidão.
22/03/2024 08:33

Expedição de Certidão.
22/03/2024 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/03/2024 12:56

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/03/2024 12:31

Expedição de Certidão.
21/03/2024 11:47

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 11:38

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 11:36

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
21/03/2024 11:36

Expedição de Certidão.
21/03/2024 11:36

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
21/03/2024 11:36

Expedição de Certidão.
21/03/2024 11:02

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 10:59

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 10:47

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 10:31

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 09:41

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 09:09

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 08:50

Audiência de custódia realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
21/03/2024 08:15

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/03/2024 08:00:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de Santana do Ipanema.
20/03/2024 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/03/2024 16:39

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 13:54

Conclusos para despacho
20/03/2024 13:53

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
20/03/2024 13:53

INCONSISTENTE
20/03/2024 13:53

Recebido pelo Distribuidor
20/03/2024 13:35

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
20/03/2024 13:26

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
20/03/2024 13:23

Expedição de Certidão.
20/03/2024 13:14

Declarada incompetência
20/03/2024 10:45

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 10:33

Conclusos para despacho
20/03/2024 10:32

Expedição de Certidão.
20/03/2024 10:23

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 09:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO JUDICIAL • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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