31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Victoria Lucia Nunes Valadares (OAB 196335/MG), Felipe Cintra de Paula (OAB 310440/SP) Processo 0758522-08.2024.8.02.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Romildo dos Santos Escarpini - Réu: Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos - Cobap - Isso posto, EXTINGO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, com esteio no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, ao tempo em que condeno o autor em custas, com amparo no §2º, do art. 51, da Lei nº. 9.099/1995.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Maceió,28 de março de 2025.

Luciano Andrade de Souza Juiz de Direito
11/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe Cintra de Paula (OAB 310440/SP) Processo 0758522-08.2024.8.02.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Romildo dos Santos Escarpini - I - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No que tange ao pedido de inversão do ônus da prova, vicejo a existência da relação de consumo (pp. 2/3 ).

Logo indiscutível a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor.

Dúvidas também não pairam sobre a caracterização do requisito de hipossuficiência (disparidade técnica e informacional) para a produção de provas, sendo, portanto, imperiosa a aplicação da benesse constante no inciso VIII, do art. 6°, do CDC.

Nesses termos, defiro o pedido de inversão do ônus da prova para que a parte demandada junte nos autos o contrato de adesão discutido.

II - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Relativamente à gratuidade da justiça, é cediço que a mera declaração da parte de incapacidade de arcar com as despesas processuais, nos moldes do art. 99, § 3°, do Código de Processo Civil, assim como se depreende da petição de pp. 13, enseja a concessão da imunidade em questão.

Portanto, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

III - DO DISPOSITIVO Isso posto, inverto o ônus da prova, com fulcro no art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor para que o Banco junte no processo o contrato de adesão, bem como concedo a gratuidade da justiça, com fundamento no art. 99, § 3°, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Por fim, aguarde-se a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento que vai ser designada Maceió , 28 de fevereiro de 2025.

Luciano Andrade de Souza Juiz de Direito
06/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe Cintra de Paula (OAB 310440/SP) Processo 0758522-08.2024.8.02.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Romildo dos Santos Escarpini - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento, UNA, TELEPRESENCIAL, para o dia 28 de março de 2025, às 8 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização. 1) à luz da Lei nº 9.099/1995, cujos arts. 22 e 23 foram alterados pela Lei nº 13.994/2020, a Conciliação será realizada de forma não presencial (telepresencial), através do aplicativo ZOOM; 2) não havendo acordo, ficam as partes cientes de que não serão tomados de imediato os depoimentos pessoais e ouvidas as testemunhas porventura arroladas.

A audiência em continuação será posteriormente designada, após análise prévia de sua necessidade pelo magistrado; e 3) as partes deverão trazer aos autos os documentos e provas indispensáveis ao esclarecimento dos fatos aduzidos, inclusive indicar, com antecedência, o nome das testemunhas em número máximo de três pessoas (art. 34 da Lei nº 9.099/1995).

Observação 01: será disponibilizada, no processo, certidão com link de acesso à audiência.

Observação 2: DE ORDEM do MM.

Juiz de Direito deste Juizado, a Audiência poderá ser suspensa quando se verificar que uma das partes não possui os recursos necessários à sua defesa, visando garantir aos litigantes uma equânime participação processual, fazendo-se Conclusão para que o magistrado decida sobre a necessidade de nomeação de Advogado ou Defensor Público.

OBSERVAÇÃO 3: A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente(Enunciado 141 do FONAJE), SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, conforme Art. 51 da Lei 9.099/95.
28/02/2025 07:13

Redistribuído em razão
28/02/2025 07:13

Redistribuição de Processo - Saída
28/02/2025 07:13

Recebido pelo Distribuidor
27/02/2025 14:51

Redistribuído em razão
27/02/2025 13:33

Remetidos os Autos da Distribuição
27/02/2025 13:30

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 17:24

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 16:08

Conclusos
20/01/2025 10:46

Juntada de Documento
05/12/2024 15:08

Publicado
04/12/2024 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/12/2024 16:24

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 10:20

Conclusos
03/12/2024 10:20

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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