TJAL - 0723199-44.2021.8.02.0001
1ª instância - 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/05/2025 16:56
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
19/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), Emmanuel Bruno da Silva (OAB 15294/AL), Arthur Leandro Rodrigues (OAB 17297/AL) Processo 0723199-44.2021.8.02.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Weverton da Silva - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, abro vista dos autos ao Advogado da parte Weverton da Silva pelo prazo legal acerca do seguinte despacho: Aportam aos autos a notícia de que o patrono do réu renunciou ao mandato que lhe foi outorgado (fl. 262), sem, contudo, haver notícia ou comprovação de que o mandante foi cientificado do desejo de término da relação contratual.
O Estatuto da OAB reclama que a notificação ao cliente seja feita, conforme elucida a leitura de seu art. 5º, §3º, segundo o qual § 3º o advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo.
No mesmo sentido, o é o CPC ao tratar da renúncia: Art. 112.
O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor.
Isso posto, enquanto não comprovada a notificação da renúncia ao cliente, ela não produzirá efeito nestes autos, isso porque a extinção do contrato de mandato pela renúncia do mandatário será comunicada ao mandante, que, se for prejudicado pela sua inoportunidade, ou pela falta de tempo, a fim de prover à substituição do procurador, será indenizado pelo mandatário, salvo se este provar que não podia continuar no mandato sem prejuízo considerável, e que não lhe era dado substabelecer (art. 688 do Código Civil).
Cientifique-se o causídico que, enquanto não providenciada aludida notificação, e nos dez dias a ela seguintes, continuará a representar o acusado nos autos.
Inclusive para fins de apresentação de alegações finais, cujo prazo está correndo.
Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos P.
Cumpra-se. -
16/05/2025 10:06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
16/05/2025 09:50
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2025 14:05
Despacho de Mero Expediente
-
15/04/2025 10:56
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
15/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), Emmanuel Bruno da Silva (OAB 15294/AL), Arthur Leandro Rodrigues (OAB 17297/AL) Processo 0723199-44.2021.8.02.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Weverton da Silva - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, abro vista dos autos ao Advogado da parte Weverton da Silva pelo prazo de 5 dias, para apresentar alegações finais. -
14/04/2025 13:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
14/04/2025 09:38
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2025 18:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2025 10:55
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
11/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), Arthur Leandro Rodrigues (OAB 17297/AL) Processo 0723199-44.2021.8.02.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Weverton da Silva - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público.
Maceió, 09 de abril de 2025 Carlo Daniel Celestino Milito Técnico Judiciário -
09/04/2025 18:56
Juntada de Outros documentos
-
09/04/2025 10:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
09/04/2025 08:19
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
09/04/2025 08:19
Expedição de Certidão.
-
09/04/2025 07:30
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
09/04/2025 07:30
Expedição de Certidão.
-
09/04/2025 07:30
Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
-
09/04/2025 07:11
Expedição de Outros documentos.
-
08/04/2025 13:53
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 08/04/2025 13:53:22, 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes.
-
08/04/2025 09:04
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
08/04/2025 08:46
Juntada de Outros documentos
-
08/04/2025 08:37
Juntada de Outros documentos
-
08/04/2025 08:37
Juntada de Outros documentos
-
08/04/2025 08:33
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
08/04/2025 08:33
Expedição de Certidão.
-
08/04/2025 08:32
Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
-
08/04/2025 08:26
Juntada de Outros documentos
-
07/04/2025 12:54
Juntada de Outros documentos
-
07/04/2025 12:54
Juntada de Outros documentos
-
11/03/2025 10:58
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
11/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), Arthur Leandro Rodrigues (OAB 17297/AL) Processo 0723199-44.2021.8.02.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Weverton da Silva - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Instrução e Julgamento, para o dia 08 de abril de 2025, às 12 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização.
Intime o Ministério Público e os advogados de defesa, Dr.
Emmanuel Bruno da Silva, OAB/AL15. 294 e Dr.
Arthur Leandro Rodrigues, OAB/AL 17.297.
Intime o réu Weverton da Silva.
O réu não apresentou rol de testemunhas.
Intime as testemunhas arroladas pelo MP: PM Geovani Rodrigo da Silva Romão e PM José Rafael Nascimento Santos. -
10/03/2025 15:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/03/2025 14:59
Expedição de Certidão.
-
10/03/2025 11:31
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2025 11:26
Mandado Recebido na Central de Mandados
-
10/03/2025 11:26
Expedição de Mandado.
-
10/03/2025 11:25
Expedição de Ofício.
-
10/03/2025 11:18
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
10/03/2025 11:18
Expedição de Certidão.
-
10/03/2025 11:16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
10/03/2025 11:15
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2025 11:20
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2024 08:53
Expedição de Certidão.
-
06/05/2024 12:23
Audiência #{tipo_de_audiencia} designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 08/04/2025 12:00:00, 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes.
-
29/05/2023 11:26
Expedição de Certidão.
-
08/02/2023 09:06
Juntada de Outros documentos
-
08/02/2023 09:06
Juntada de Outros documentos
-
16/12/2022 09:04
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2022 12:28
Juntada de Alvará
-
15/12/2022 09:52
Expedição de Certidão.
-
15/12/2022 09:26
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/12/2022 19:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
14/12/2022 13:42
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/12/2022 06:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/11/2022 15:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/11/2022 10:04
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
24/11/2022 10:04
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
24/11/2022 10:04
Expedição de Certidão.
-
24/11/2022 10:00
Processo Reativado
-
22/11/2022 09:28
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/11/2022 13:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
21/11/2022 10:21
Proferido despacho de mero expediente
-
14/11/2022 12:45
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
07/11/2022 09:30
Juntada de Outros documentos
-
31/08/2022 11:19
Expedição de Certidão.
-
31/08/2022 11:12
Juntada de Outros documentos
-
27/08/2022 00:43
Expedição de Certidão.
-
18/08/2022 10:12
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2022 09:25
Expedição de Mandado.
-
17/08/2022 09:26
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/08/2022 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2022 13:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
16/08/2022 12:06
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
16/08/2022 12:06
Expedição de Certidão.
-
16/08/2022 12:06
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
16/08/2022 12:05
Expedição de Certidão.
-
16/08/2022 11:04
Processo Suspenso por Réu revel citado por edital #{nome_da_parte}
-
09/08/2022 09:29
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/08/2022 19:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
08/08/2022 13:43
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/06/2022 10:06
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
02/06/2022 17:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2022 12:06
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
02/06/2022 12:06
Expedição de Certidão.
-
02/06/2022 10:53
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2022 10:51
Expedição de Certidão.
-
02/06/2022 10:50
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2022 10:15
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2022 10:14
Juntada de Outros documentos
-
02/05/2022 19:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/05/2022 18:54
Expedição de Certidão.
-
02/05/2022 17:36
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
02/05/2022 17:36
Expedição de Certidão.
-
02/05/2022 16:24
Juntada de Outros documentos
-
02/05/2022 16:17
Expedição de Edital.
-
02/05/2022 16:05
Juntada de Outros documentos
-
28/04/2022 11:03
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/02/2022 02:00
Expedição de Certidão.
-
31/01/2022 20:56
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
31/01/2022 17:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2022 14:36
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
30/01/2022 14:36
Expedição de Certidão.
-
28/01/2022 10:59
Proferido despacho de mero expediente
-
24/01/2022 12:45
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
24/01/2022 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/01/2022 14:37
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
21/01/2022 14:37
Expedição de Certidão.
-
21/01/2022 13:09
Ato ordinatório praticado
-
21/01/2022 10:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/01/2022 09:37
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
19/01/2022 09:37
Expedição de Certidão.
-
19/01/2022 08:16
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2022 08:15
Expedição de Certidão.
-
19/01/2022 08:14
Juntada de Outros documentos
-
13/01/2022 11:30
Juntada de Outros documentos
-
05/01/2022 09:06
Expedição de Edital.
-
03/01/2022 18:34
Proferido despacho de mero expediente
-
17/12/2021 11:34
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
16/12/2021 17:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2021 09:37
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
14/12/2021 09:37
Expedição de Certidão.
-
14/12/2021 08:24
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2021 08:21
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2021 09:43
Juntada de Outros documentos
-
26/11/2021 09:40
Proferido despacho de mero expediente
-
22/11/2021 16:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2021 11:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
22/11/2021 11:00
Expedição de Certidão.
-
22/11/2021 09:07
Proferido despacho de mero expediente
-
11/11/2021 08:55
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/11/2021 09:24
Juntada de Outros documentos
-
08/11/2021 10:46
Juntada de Outros documentos
-
08/11/2021 10:45
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
04/11/2021 12:04
Juntada de Outros documentos
-
04/11/2021 11:46
Expedição de Certidão.
-
04/11/2021 10:36
Expedição de Ofício.
-
04/11/2021 10:33
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
04/11/2021 10:32
Expedição de Mandado.
-
25/10/2021 15:32
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/09/2021 10:00
Evoluída a classe de 279 para #{classe_nova}
-
24/09/2021 13:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/09/2021 09:01
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
24/09/2021 09:01
Expedição de Certidão.
-
24/09/2021 07:44
Ato ordinatório praticado
-
24/09/2021 07:41
Evoluída a classe de 279 para #{classe_nova}
-
23/09/2021 17:15
Juntada de Outros documentos
-
30/08/2021 07:49
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
26/08/2021 19:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2021 14:20
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
26/08/2021 14:20
INCONSISTENTE
-
26/08/2021 14:15
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
-
26/08/2021 13:15
Juntada de Outros documentos
-
26/08/2021 13:12
Juntada de Outros documentos
-
26/08/2021 13:10
Juntada de Outros documentos
-
26/08/2021 12:42
Juntada de Outros documentos
-
26/08/2021 12:34
Expedição de Outros documentos.
-
26/08/2021 11:36
Audiência de custódia #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
26/08/2021 11:36
Juntada de Alvará
-
26/08/2021 11:31
Audiência de custódia #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
26/08/2021 07:18
Audiência #{tipo_de_audiencia} realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/08/2021 09:30:00, Central de Audiência de Custódia.
-
26/08/2021 07:17
Juntada de Outros documentos
-
26/08/2021 03:10
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
26/08/2021 03:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/08/2021
Ultima Atualização
19/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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