22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: GRIMOALDO JOSÉ COSTA LINS (OAB 2086/AL), ADV: JOSÉ CLAUDIO GOMES DE ALBUIQUERQUE (OAB 5336/AL), ADV: GRIMOALDO JOSÉ COSTA LINS (OAB 2086/AL) - Processo 0800063-63.2017.8.02.0034 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - RÉU: B1Geovane dos Santos Leal OliveiraB0 - Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Instrução, para o dia 01 de setembro de 2025, às 11 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização.
10/03/2025 12:36

Publicado
10/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Grimoaldo José Costa Lins (OAB 2086/AL), José Claudio Gomes de Albuiquerque (OAB 5336/AL), Grimoaldo José Costa Lins (OAB 2086/AL) Processo 0800063-63.2017.8.02.0034 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Geovane dos Santos Leal Oliveira - DECISÃO

Vistos.

O crime de receptação, previsto no artigo 180 do Código Penal, estabelece uma pena máxima abstrata de 4 (quatro) anos e, conforme o artigo 109, IV, do mesmo diploma legal, está sujeito a uma prescrição de 8 (oito) anos.

Cumpre salientar que os fatos ocorreram em dezembro de 2015, sendo a denúncia oferecida em 13 de novembro de 2017, e o recebimento da mesma ocorreu em 19 de agosto de 2020.

No presente caso, constato que não houve a prescrição e não se configura a prescrição virtual, uma vez que, do recebimento da denúncia até o presente momento, transcorreu um lapso temporal de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses.

Ao examinar os autos, observo que o Ministério Público ofereceu proposta de suspensão condicional do processo às fls. 133/134, contudo, não houve manifestação do réu.

Dessa forma, determino o prosseguimento do feito, devendo o processo ser incluído em pauta.

A audiência poderá ser realizada de forma híbrida, facultando-se a presença das partes no Fórum desta Comarca de Santa Luzia do Norte ou, em caso de impossibilidade, mediante comparecimento virtual.

Nesse caso, será utilizado o aplicativo Zoom com o seguinte endereço de acesso: https://us02web.zoom.us/j/9178188365.

Na hora designada, deverão as partes, advogados e testemunhas acessar o link para viabilizar sua participação.

Intimem-se as vítimas indicadas na denúncia e eventuais testemunhas de acusação e de defesa residentes nesta Comarca para que participem desta audiência, devendo o Oficial de Justiça, no ato da intimação, anotar o e-mail e telefone para contato, bem como questioná-las se possuem condições de participar da audiência por videoconferência, ficando cientes de que, caso não possam participar por meio de videoconferência, deverão comparecer no fórum no dia e horário indicados.

Não havendo, na defesa, pedido expresso de intimação, na forma do art. 396-A do CPP, as testemunhas arroladas deverão comparecer independentemente de intimação.

Caso haja Policiais entre as vítimas e testemunhas, deverá ser requisitada a sua participação, nos termos do art. 221, §2º, do CPP, devendo o Comando encaminhar, em 2 (dois) dias, o e-mail do Policial para contato, por meio do qual irá receber o link para participação da audiência por videoconferência, ficando cientes de que, caso não possam participar por meio de videoconferência, deverão comparecer no fórum no dia e horário indicados.

Depreque-se a inquirição das vítimas e testemunhas cujo endereço esteja situado fora da Comarca, caso existam, com prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento, salvo se houver informação de seus dados eletrônicos nos autos, hipótese em que deverão ser intimadas por Oficial de Justiça para participarem da audiência ora designada por meio de videoconferência.

As partes deverão ser intimadas quanto à expedição da carta precatória (art. 222 do CPP).

Intime-se a pessoa acusada quanto à designação do ato.

Caso esteja preso, determino, desde logo, a adoção de providências para que o interrogatório seja por videoconferência, pois os sucessivos adiamentos indicam a existência de relevante dificuldade para a remoção de réu preso Adotem-se, ainda, todas as providências necessárias para realização do ato.

Intimem-se o Ministério Público e, se for o caso, a Defensoria Pública, via Portal Eletrônico.

Santa Luzia do Norte, data e assinatura eletrônica.

Veridiana Oliveira de Lima Juíza de Direito
07/03/2025 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2025 11:51

Outras Decisões
25/02/2025 13:33

Conclusos
22/08/2024 07:13

Juntada de Documento
15/02/2024 12:33

Publicado
09/02/2024 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2024 11:37

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 09:52

Juntada de Documento
08/02/2024 15:50

Juntada de Petição
06/02/2024 02:05

Expedição de Documentos
26/01/2024 15:24

Autos entregues em carga
26/01/2024 15:23

Expedição de Documentos
26/01/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
02/01/2024 11:34

Juntada de Petição
14/12/2023 13:15

Autos entregues em carga
14/12/2023 13:15

Expedição de Documentos
14/12/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 09:06

Juntada de Petição
11/12/2023 12:58

Expedição de Documentos
30/11/2023 10:41

Autos entregues em carga
30/11/2023 10:41

Expedição de Documentos
30/11/2023 09:25

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 09:07

Juntada de Documento
28/11/2023 15:04

Mandado devolvido
22/11/2023 09:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/10/2023 11:40

Expedição de Documentos
23/10/2023 10:59

Expedição de Documentos
16/10/2023 17:26

Publicado
12/10/2023 17:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/10/2023 14:39

Outras Decisões
09/10/2023 08:31

Conclusos
05/10/2023 10:37

Juntada de Petição
26/09/2023 13:12

Autos entregues em carga
26/09/2023 13:12

Expedição de Documentos
18/05/2023 10:24

Publicado
17/05/2023 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2023 09:50

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 11:41

Conclusos
09/05/2023 11:29

Expedição de Documentos
09/05/2023 11:28

Juntada de Documento
10/11/2022 08:54

Expedição de Documentos
10/11/2022 08:50

Juntada de Documento
10/11/2022 08:24

Juntada de Documento
10/11/2022 08:14

Expedição de Documentos
25/05/2022 19:05

Juntada de Petição
16/05/2022 01:51

Expedição de Documentos
06/05/2022 10:33

Publicado
05/05/2022 13:55

Autos entregues em carga
05/05/2022 13:55

Expedição de Documentos
05/05/2022 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2022 12:32

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2022 08:52

Conclusos
24/03/2022 16:05

Juntada de Petição
24/03/2022 10:51

Juntada de Petição
20/03/2022 11:37

Juntada de Documento
20/03/2022 11:35

Mandado devolvido
28/02/2022 01:54

Expedição de Documentos
24/02/2022 14:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/02/2022 18:38

Expedição de Documentos
17/02/2022 14:47

Autos entregues em carga
17/02/2022 14:46

Expedição de Documentos
17/02/2022 13:31

Juntada de Documento
17/02/2022 13:20

Expedição de Documentos
17/02/2022 12:45

Retificação de Classe Processual
23/08/2020 14:09

Outras Decisões
05/08/2020 13:00

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2018 09:13

Conclusos
14/11/2017 14:13

Conclusos
14/11/2017 13:05

Juntada de Documento
14/11/2017 06:11

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2017

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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