24/07/2025 13:46

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/07/2025 13:46

Expedição de Certidão.
24/07/2025 03:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ALICE HELENA MARCELINO LOUREIRO VIANA SILVA (OAB 15991/AL) - Processo 0734201-06.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - AUTOR: B1Manoel Cavalcante de Lima NetoB0 - Diante do exposto, julgo procedente a demanda, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária no tocante à contribuição previdenciária descontada dos valores a título de Parcela Autônoma de Equivalência paga pelo autor, bem como condenar o réu a devolução dos valores indevidamente recolhidos nos últimos 5 (cinco) anos contados da propositura da presente ação, assim como os valores que venham, porventura, a ser recolhidos no decorrer da tramitação da ação, cujo valor será apurado em fase de cumprimento de sentença, devidamente atualizado pelos seguintes critérios: 1) até 31.12.2019 incidirá exclusivamente a taxa SELIC, conforme Tema 905, do STJ; 2) a partir de 31.12.2019 até 09.12.2021 incidirá correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 0,5% ao mês, conforme Emenda Constitucional nº 52/2019; 3) a partir de 09.12.2021 incidirá exclusivamente a taxa SELIC, conforme EC 113/2021.

Condeno o réu ao ressarcimento das custas iniciais antecipadas pelo autor, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Oportunamente, arquivem-se os autos com a devida baixa.

P.R.I.
23/07/2025 19:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2025 18:28

Julgado procedente o pedido
12/03/2025 17:39

Conclusos para julgamento
12/03/2025 17:38

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 16:09

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
12/03/2025 16:04

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 11:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Alice Helena Marcelino Loureiro Viana Silva (OAB 15991/AL) Processo 0734201-06.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Manoel Cavalcante de Lima Neto - DESPACHO Em conformidade com o art, 145, IV, do CPC, averbo-me suspeito para julgamento da lide.

Dessa forma, encaminhem-se os autos ao substituto legal.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 04 de fevereiro de 2025.

Manoel Cavalcante de Lima Neto Juiz de Direito
05/02/2025 21:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2025 15:14

Despacho de Mero Expediente
29/10/2024 23:53

Conclusos para julgamento
27/09/2024 11:20

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 13:51

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/09/2024 13:51

Expedição de Certidão.
26/09/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 16:00

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 10:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/08/2024 10:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2024 09:07

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 06:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 00:18

Expedição de Certidão.
26/07/2024 12:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/07/2024 12:36

Expedição de Certidão.
26/07/2024 11:11

Expedição de Carta.
22/07/2024 10:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/07/2024 18:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2024 10:32

Despacho de Mero Expediente
18/07/2024 18:40

Conclusos para despacho
18/07/2024 18:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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