31/03/2025 12:51

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 17:11

Conclusos para despacho
27/03/2025 17:09

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 17:09

Transitado em Julgado
27/03/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 11:05

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 00:07

Expedição de Certidão.
13/01/2025 00:07

Expedição de Certidão.
02/01/2025 12:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/01/2025 00:19

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/01/2025 00:19

Expedição de Certidão.
02/01/2025 00:18

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/01/2025 00:18

Expedição de Certidão.
20/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Sandro Soares Lima (OAB 5801/AL), Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), Hoana Maria Andrade Tomaz (OAB 15123/PB) Processo 0704972-79.2016.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria José Paranhos - Réu: Município de Maceió - SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Maria José Paranhos, nos autos da presente ação ordinária proposta pelo Município de Maceió, igualmente qualificado.

Afirma o embargante (fls. 215/225) que a sentença embargada padece de contradição, ensejando inclusive cerceamento do seu direito de defesa, pois "(...) sequer lhe fora oportunizado a produção de prova pericial, a qual seria suficiente para suprir a carência probatória alegada em sentença. (...) Latente, portanto, o cerceamento do direito de defesa do Apelante, devendo ser reconhecida a nulidade processual, devendo ser anulada, ex officio, a sentença de mérito proferida às fls. 187/192, para que seja realizada a prova pericial expressamente requerida tanto na petição inicial, quanto nas fls. 183/184".

Requereu, assim, o acolhimento dos aclaratórios, de forma que seja integrada e reformada a sentença, anulando, assim, a decisum embargada, "(...) para que seja realizada a prova pericial expressamente requerida tanto na petição inicial, quanto nas fls. 183/184, com fito em comprovar as alegações autorais".

Houve contrarrazões (fls. 230/233). É o relatório.

Fundamento e decido.

Os embargos de declaração vêm disciplinados no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, nos seguinte termos: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.

Cumpre ressaltar que eles possuem a finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições que porventura existam ou até modificando-a quando existir erro material.

Assim, havendo algum ponto em o Juiz ou Tribunal deveria ter se manifestado, seja por requerimento expresso da parte ou porque a matéria era de ordem pública e o juízo tinha de decidi-la ex officio, os embargos de declaração têm a função de completar a decisão omissa, passando a integrá-la.

Os Embargos de Declaração somente podem ter, excepcionalmente, caráter infringente quando utilizados para: a) correção de erro material manifesto; b) suprimento de omissão; c) extirpação de contradição.

A infringência do julgado pode ser apenas a consequência do provimento dos Embargos de Declaração, mas não seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos Embargos de Declaração.

Em outras palavras, o embargante não pode deduzir, como pretensão recursal dos Embargos de Declaração, pedido de infringência do julgado, isto é, de reforma da decisão embargada1.

Compulsando os autos, verifiquei que a presente lide versa, essencialmente, acerca da ocorrência, ou não, de danos provenientes de locação de imóvel da autora à Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS.

Em sentença, este Juiz entendeu que a contratação verbal entre as partes restou devidamente comprovada, acolhendo o pedido de indenização por danos materiais, porém, negando o pleito de danos morais e lucros cessantes.

Vejamos: "Em relação aos danos morais, se faz necessário breve esclarecimento.O dano moral é conceituado por Sergio Cavalieri Filho nos seguintes termos: Dano moral, à luz da Constituição vigente, nada mais é do que a violação do direito à dignidade. (...) O dano moral é uma reação psicológica que a pessoa experimenta em razão de uma agressão a um bem integrante de sua personalidadeInfere-se, portanto, que a dor, a humilhação e o sofrimento são consequência, e não causa do dano moral, e que assim só poderão ser considerados quando tiverem como causa uma agressão à dignidade de alguém.

Além disso, a gravidade do dano deve ser de tal forma que justifique a concessão de uma obrigação pecuniária imposta ao causador do dano, evitando-se que meros aborrecimentos, dissabores e irritações presentes na normalidade do cotidiano sejam apresentados como dano moral.

No presente caso, não vislumbro dor, humilhação e sofrimento, mas, tão somente, meros dissabores, aborrecimentos e irritações, que não justificam a condenação do Ente Público ao pagamento de indenização por dano moral.

Sobre o pedido de lucros cessantes, deve-se atentar que esta espécie de dano material se refere a valor que a parte eventualmente tenha deixado de auferir em razão do evento danoso, sendo imprescindível a comprovação de que o lucro seria certo, que não é o caso dos autos.

Registre-se que a autora, em que pese ter requerido a indenização pela ocorrência desta espécie de dano, sequer narrou de que forma deixou de obter valores em razão do dano sofrido, restringindo-se a requerê-lo sem maiores informações, sendo tal pleito, portanto, impertinente".

Por fim, acerca do valor para reparação do dano, seguindo a linha de raciocínio usado para a apreciação do dano material, entendo que o valor deve ser aquele anteriormente requerido pela autora administrativamente e acatado no bojo Processo Administrativo n° 03000.074927/2010, devidamente atualizado, pois qualquer perícia atual não teria eficiência diante do decurso do tempo e ante a ausência de comprovação da situação inicial do imóvel".

Evidente, desse modo, que alegação de contradição e cerceamento do direito de defesa não se sustentam, sendo nítida a intenção da parte embargante em rediscutir a matéria já valorada e decidida na sentença.

Ora, conforme demonstrado, este Magistrado deixou expresso que qualquer perícia, neste momento, não teria como provar a situação anterior do imóvel, pois a simples alegação de dano no imóvel, em razão do aluguel, necessitaria da demonstração anterior do bem, o que é inviável na hipótese.

Nesse caso, caberia a autora ter juntado previamente provas documentais claras e inconteste de que o suposto lucro seria certo, o que não ocorreu nos autos.

Portanto, os Embargos não podem ser usados como meio de insatisfação da parte quanto a decisão de mérito, já que as matérias deduzidas em juízo foram todas enfrentadas no bojo da r. sentença embargada.

Em sendo assim, e considerando que os embargos de declaração não devem servir sucedâneo de pedido de reconsideração ou para substituir o recurso cabível em abstrato, os aclaratórios devem ser desprovidos.

Do exposto, com fulcro no artigo 1.022 do NCPC, recebo os presentes embargos, entretanto DEIXO DE ACOLHÊ-LOS.

Arquive-se o presente incidente, devendo a parte embargante, caso entenda necessário recorrer desta decisão, fazê-lo no próprio processo principal.

Maceió,19 de dezembro de 2024.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
19/12/2024 19:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2024 14:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/06/2024 21:56

Juntada de Outros documentos
31/05/2024 21:32

Conclusos para despacho
18/05/2024 00:35

Expedição de Certidão.
18/05/2024 00:35

Expedição de Certidão.
08/05/2024 12:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/05/2024 18:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2024 09:13

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/05/2024 09:13

Expedição de Certidão.
07/05/2024 09:13

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/05/2024 09:13

Expedição de Certidão.
07/05/2024 09:12

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 18:44

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
06/05/2024 18:44

Redistribuição de Processo - Saída
06/05/2024 11:25

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
27/04/2023 15:31

Visto em Autoinspeção
06/09/2021 01:48

Expedição de Certidão.
02/09/2021 06:49

Conclusos para despacho
01/09/2021 23:10

Juntada de Outros documentos
27/08/2021 09:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/08/2021 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2021 14:47

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/08/2021 14:47

Expedição de Certidão.
26/08/2021 13:29

Ato ordinatório praticado
16/08/2021 12:32

Conclusos para despacho
16/08/2021 11:55

Juntada de Outros documentos
16/08/2021 11:55

Apensado ao processo
16/08/2021 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2021 00:24

Expedição de Certidão.
25/07/2021 15:16

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/07/2021 15:16

Expedição de Certidão.
25/07/2021 15:16

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/07/2021 15:16

Expedição de Certidão.
20/07/2021 09:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/07/2021 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2021 11:39

Julgado procedente em parte do pedido
21/05/2021 15:42

Visto em Autoinspeção
21/10/2020 12:56

Conclusos para despacho
20/10/2020 23:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2020 00:26

Expedição de Certidão.
08/09/2020 15:02

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/09/2020 15:02

Expedição de Certidão.
12/08/2020 09:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/08/2020 09:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/08/2020 17:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/08/2020 15:57

Despacho de Mero Expediente
11/08/2020 15:56

Visto em Autoinspeção
04/03/2020 15:03

Conclusos para despacho
11/02/2020 17:18

Expedição de Certidão.
31/01/2020 21:20

Retificação de Prazo, devido feriado
11/01/2020 04:09

Retificação de Prazo, devido feriado
04/01/2020 01:01

Retificação de Prazo, devido feriado
29/12/2019 09:29

Expedição de Certidão.
18/12/2019 09:49

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/12/2019 09:49

Expedição de Certidão.
13/12/2019 11:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/12/2019 20:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2019 15:48

Despacho de Mero Expediente
16/02/2018 11:30

Conclusos para despacho
16/09/2017 08:04

Expedição de Certidão.
14/09/2017 16:32

Juntada de Outros documentos
05/09/2017 12:29

Expedição de Certidão.
05/09/2017 12:28

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
24/08/2017 13:24

Juntada de Outros documentos
13/09/2016 08:49

Expedição de Certidão.
02/09/2016 14:38

Expedição de Certidão.
16/08/2016 16:02

Despacho de Mero Expediente
15/07/2016 07:45

Conclusos para despacho
15/07/2016 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2016 13:18

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/07/2016 13:15

Juntada de Outros documentos
03/05/2016 18:38

Juntada de Mandado
31/03/2016 15:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2016 17:03

Expedição de Mandado.
16/03/2016 14:48

Despacho de Mero Expediente
16/03/2016 11:31

Conclusos para despacho
16/03/2016 11:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/03/2016 11:31

Redistribuição de Processo - Saída
11/03/2016 08:42

Decisão Proferida
25/02/2016 18:10

Conclusos para despacho
25/02/2016 18:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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