16/07/2025 00:00

Intimação

ADV: CRISTIANO MACHADO TAVARES MENDES (OAB 6461/AL) - Processo 0700050-05.2018.8.02.0072 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - RÉU: B1José Cláudio Cavalcante LinsB0 e outro - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na Denúncia, para absolver Elias Pedro dos Santos do crime previsto no artigo 14 e José Claúdio Cavalcante Lins do crime previsto no artigo 12, ambos da Lei nº 10.826/2023, tudo com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Sem custas e despesas processuais.

Considerando a renúncia ao prazo recursal (artigo 999 do Código de Processo Civil), CERTIFIQUE-SE o imediato trânsito em julgado e, observado o artigo 545 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, ARQUIVEM-SE.

Providências pela Secretaria.

Nada mais sendo dito o Juiz mandou encerrar o presente termo que, após lido, assinam.

Eu, Régia Barros Dias Santos Ribeiro, servidora, digitei e subscrevi. 20 de Maio de 2025.

Antônio Iris da Costa Júnior Juiz de Direito
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Cristiano Machado Tavares Mendes (OAB 6461/AL) Processo 0700050-05.2018.8.02.0072 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: José Cláudio Cavalcante Lins - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Instrução e Julgamento, para o dia 20 de maio de 2025, às 9 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização.
06/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Cristiano Machado Tavares Mendes (OAB 6461/AL) Processo 0700050-05.2018.8.02.0072 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: José Cláudio Cavalcante Lins - Considerando a necessidade de readequação da pauta de audiências, REDESIGNO a continuação da audiência de instrução e julgamento para o dia 20/05/2025, às 09h00min, sendo que o ato acontecerá de forma presencial no prédio do Fórum desta Comarca.

A fim de viabilizar a participação da parte acusada no referido ato processual, diante da concreta dificuldade operacional para seu deslocamento até a sede deste Juízo, sua integração à oralidade se dará por videoconferência no estabelecimento prisional, nos termos do artigo 185, § 2º, inciso II, do Código de Processo Penal e artigo 6º da Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 354/2020.

Salvo apresentação espontânea neste Fórum, a testemunha e o perito residentes em município diverso da sede do Juízo serão inquiridos e prestarão esclarecimentos por videoconferência, na sala passiva da sede do foro de seu domicílio (artigo 4º, caput e § 1º, da Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 354/2020).

Não obstante, inviabilizado o comparecimento presencial à sede deste Juízo ou a sede do foro de seu domicílio, por motivos de saúde, força maior ou calamidade pública devidamente demonstrados pelo requerente, será permitido à testemunha e ao perito participar da audiência de forma telepresencial (artigo 3º, § 1º, inciso V, da Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 354/2020).

O requerimento deverá ser protocolado ou encaminhado por e-mail pelo menos 5 (cinco) dias antes da realização da solenidade.

Os policiais militares e civis poderão requerer a participação própria por videoconferência ou telepresencial (conforme recomendação exarada no Ofício-Circular nº 20/2023/CG-GCGJ).

O requerimento deverá ser solicitado pelo menos 5 (cinco) dias antes da realização da solenidade, devendo o policial militar ou civil entrar em contato com esta unidade judiciária.

Os advogados públicos e privados, os membros da Defensoria Pública e os membros do Ministério Público poderão requerer a participação própria por videoconferência ou telepresencial (artigos 3º, caput, e § 1º, e 5º, ambos da Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 354/2020).

O requerimento deverá ser protocolado pelo menos 5 (cinco) dias antes da realização da solenidade.

Os advogados públicos, os membros da Defensoria Pública e os membros do Ministério Público poderão requerer em caráter definitivo a participação própria por videoconferência ou telepresencial, nos casos de cumulação de unidades devido à substituição ou à designação para sede funcional diversa desta Comarca, nos termos da aplicação por analogia do artigo 3º, § 1º, inciso II, da Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 354/2020).

O requerimento deverá ser encaminhado por ofício pelo menos 5 (cinco) dias antes da realização da solenidade. É ônus do(a) requerente comparecer na sede do Juízo, em caso de indeferimento ou de falta de análise do pedido por protocolo ou encaminhamento extemporâneo, isto é, dentro dos 5 (cinco) dias antes da realização da solenidade (artigo 5º, § 3º, da Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 354/2020).

Ressalte-se que A participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas (artigo 7º, inciso VI, da Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 354/2020).

A audiência telepresencial ou por videoconferência será realizada por meio do aplicativo Zoom Meetings, devendo a parte interessada na participação virtual instruir o seu requerimento com WhatsApp e/ou e-mail para receber as instruções pertinentes.

Cabe à parte interessada, ainda, testar, com antecedência, o link encaminhado e, no ato da audiência, ter acesso à internet de qualidade.

INTIMEM-SEas testemunhas e a(s) parte(s) acusada(s).

REQUISITE-SEa sala reservada para audiência por videoconferência no estabelecimento prisional.

REQUISITEM-SEos policiais militares eINTIMEM-SEos policiais civis, acaso existentes.

CIENTIFIQUE-SE a vítima de que o não comparecimento injustificado importará em condução coercitiva, nos termos do artigo 201, § 1º, do Código de Processo Penal.

CIENTIFIQUEM-SE as testemunhas de que o não comparecimento injustificado importará em condução coercitiva, bem como incidirá na aplicação de multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários-mínimos, a critério do juiz e de acordo com a condição econômica da testemunha, processamento por crime de desobediência e condenação ao pagamento das custas das diligências, com fulcro nos artigos 218 e 219, c/c os artigos 436, § 2º, e 458, todos do Código de Processo Penal.

Providências pela Secretaria.
19/12/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 10:03

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2024 13:34

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por Juiz(a) em/para 08/04/2025 11:00:00, Vara do Único Ofício de Joaquim Gomes.
16/12/2024 09:45

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 09:45

Juntada de Outros documentos
01/12/2024 07:30

Juntada de Mandado
01/12/2024 07:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/11/2024 12:59

Expedição de Ofício.
19/11/2024 12:59

Expedição de Mandado.
19/11/2024 12:59

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 20:07

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/11/2024 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/11/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 09:36

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/12/2024 13:00:00, Vara do Único Ofício de Joaquim Gomes.
06/06/2024 11:36

Juntada de Outros documentos
23/01/2024 14:35

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/01/2024 21:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/01/2024 18:07

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 17:09

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 11:33

Conclusos para despacho
11/04/2023 11:33

Expedição de Certidão.
14/02/2023 12:29

Expedição de Certidão.
27/01/2023 08:26

Expedição de Mandado.
27/01/2023 08:12

Juntada de Outros documentos
27/01/2023 08:11

Juntada de Outros documentos
11/06/2022 12:22

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2022 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2022 10:23

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/06/2022 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/06/2022 12:08

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
08/06/2022 12:08

Expedição de Certidão.
08/06/2022 10:54

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 10:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2022 11:09

Expedição de Mandado.
22/11/2021 09:50

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/11/2021 17:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/11/2021 16:55

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2021 10:11

Conclusos para despacho
16/11/2021 10:10

Expedição de Certidão.
08/11/2021 10:04

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/11/2021 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/11/2021 10:01

Expedição de Certidão.
05/11/2021 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2021 09:14

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
05/11/2021 09:14

Expedição de Certidão.
05/11/2021 09:13

Ato ordinatório praticado
04/11/2021 15:55

Juntada de Outros documentos
31/10/2021 17:03

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2021 14:23

Expedição de Certidão.
20/05/2021 19:39

Conclusos para despacho
20/05/2021 19:38

Expedição de Certidão.
17/05/2021 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2021 10:15

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
10/05/2021 10:15

Expedição de Certidão.
27/01/2021 00:15

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2020 18:24

Juntada de Outros documentos
08/10/2020 11:25

Juntada de Outros documentos
30/09/2020 09:51

Conclusos para despacho
30/09/2020 09:51

Expedição de Certidão.
30/09/2020 09:49

Juntada de Outros documentos
30/09/2020 09:49

Juntada de Outros documentos
30/09/2020 09:39

Expedição de Certidão.
29/09/2020 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2020 00:30

Expedição de Certidão.
27/08/2020 23:24

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
27/08/2020 23:24

Expedição de Certidão.
27/08/2020 22:59

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2020 22:24

Expedição de Certidão.
09/10/2019 12:34

Juntada de Mandado
09/10/2019 10:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2019 10:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2019 10:45

Juntada de Mandado
23/08/2019 13:00

Juntada de Outros documentos
20/08/2019 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2019 09:54

Expedição de Mandado.
20/08/2019 09:53

Expedição de Mandado.
20/08/2019 09:17

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
20/08/2019 09:17

Expedição de Certidão.
20/08/2019 09:12

Juntada de Outros documentos
20/08/2019 09:05

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 280, classe_nova: 283
09/08/2019 10:59

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
08/08/2019 08:38

Conclusos para despacho
05/08/2019 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2019 08:53

Expedição de Certidão.
18/07/2019 13:53

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
18/07/2019 13:53

Expedição de Certidão.
18/07/2019 11:10

Juntada de Outros documentos
16/07/2019 09:45

Juntada de Outros documentos
18/06/2019 13:47

Expedição de Ofício.
15/01/2019 19:40

Juntada de Outros documentos
18/07/2018 10:37

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2018 11:55

Conclusos para despacho
11/05/2018 07:52

Expedição de Certidão.
07/05/2018 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2018 08:42

Expedição de Certidão.
11/04/2018 12:03

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2018 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2018 09:43

Conclusos para despacho
09/04/2018 09:41

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
09/04/2018 09:41

INCONSISTENTE
09/04/2018 09:41

Recebido pelo Distribuidor
25/02/2018 20:50

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
25/02/2018 11:49

Homologada a Prisão em Flagrante
24/02/2018 21:56

Conclusos para despacho
24/02/2018 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2018

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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