13/06/2025 02:41

Expedição de Certidão.
03/06/2025 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 10:53

Expedição de Certidão.
02/06/2025 08:32

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/06/2025 08:32

Expedição de Certidão.
02/06/2025 08:32

Arquivado Provisoramente
02/06/2025 08:31

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/06/2025 08:31

Expedição de Certidão.
28/05/2025 08:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Barros Méro (OAB 1214/AL), Sara Dayanne Vécio Lemos de Oliveira (OAB 16148/AL), Francisco Lemos de Oliveira Júnior (OAB 17276/AL) Processo 0000102-04.2024.8.02.0049 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Investigad: ROGERIO DOS SANTOS JUNIOR - Ante o exposto, mantenho a suspensão da execução da medida socioeducativa referente aos presentes autos, bem como dos processos nº 0700066-52.2023.8.02.0049 e nº 0000094-27-2024.8.02.0049, nos termos da decisão de fls. 130/133, vez que persiste a necessidade de tratamento especializado para a dependência química, o qual não pode ser efetivado no âmbito da medida socioeducativa prevista no ECA.

Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública.

Mantenham-se os autos suspensos no SAJ.

Retornem os autos conclusos após 90 (noventa) dias a fim de verificar informações atualizadas acerca do andamento do cumprimento provisório de sentença nº 0701299-84.2023.8.02.0049/00001.

Caso haja a juntada de algum expediente, façam os autos imediatamente conclusos "urgente" à magistrada.

Penedo, 26 de maio de 2025.

Marina Gurgel da Costa Juíza de Direito
27/05/2025 13:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2025 12:50

Decisão Proferida
23/05/2025 12:43

Conclusos para despacho
21/05/2025 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2025 03:33

Expedição de Certidão.
26/03/2025 11:21

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/03/2025 11:21

Expedição de Certidão.
25/03/2025 12:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Barros Méro (OAB 1214/AL), Sara Dayanne Vécio Lemos de Oliveira (OAB 16148/AL), Francisco Lemos de Oliveira Júnior (OAB 17276/AL) Processo 0000102-04.2024.8.02.0049 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Investigad: ROGERIO DOS SANTOS JUNIOR - Vistas ao Ministério Público, por cinco dias, acerca do ofício de fl. 153, para que adote as providências cabíveis.

Após, voltem-me conclusos (concluso-urgente).

Cumpra-se.

Penedo(AL), 24 de março de 2025.

Kaio César Queiroz Silva Santos Juiz de Direito
24/03/2025 17:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2025 17:08

Despacho de Mero Expediente
21/03/2025 02:59

Expedição de Certidão.
18/03/2025 12:12

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 09:02

Conclusos para despacho
18/03/2025 09:01

Reativação de Processo Suspenso
18/03/2025 09:00

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 10:34

Expedição de Certidão.
12/03/2025 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 10:43

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 10:25

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 10:14

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 10:00

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/03/2025 10:00

Expedição de Certidão.
10/03/2025 09:59

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/03/2025 09:59

Expedição de Certidão.
06/03/2025 14:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Barros Méro (OAB 1214/AL), Sara Dayanne Vécio Lemos de Oliveira (OAB 16148/AL), Francisco Lemos de Oliveira Júnior (OAB 17276/AL) Processo 0000102-04.2024.8.02.0049 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Investigad: ROGERIO DOS SANTOS JUNIOR - DECISÃO Vistos, etc Trata-se de processo de execução de medida socioeducativa de liberdade assistida aplicada ao jovem adulto, ROGERIO DOS SANTOS JUNIOR , consoante guia de execução acostada à fl.01.

Consoante Plano Individual de Atendimento do socioeducando, o mesmo é dependente químico.

Em virtude do descumprimento da medida socioeducativa aplicada, foi realizada audiência admonitória.

Elaborado o PIA (fls.85/103), foi juntado relatório escolar, no qual consigna aquela direção que o adolescente caiu novamente em evasão escolar em 2023 (fl. 110).

O CAPS informa que o adolescente não vem aderindo ao PTS elaborado pela equipe (fls. 121/123).

Neste sentido, aduz: Ouvido a Promotoria da Infância, opina pela impossibilidade de cumprimento da medida socioeducativa pelo adolescente e releva a existência de ação cominatória com pedido de internação compulsória em face do mesmo (autos nº 0701299-84.2023.8.02.0049).

Passo a apreciar o pedido e decidir a respeito do pedido ministerial e a decidir quanto à execução da medida.

Consoante histórico de vida do menor, trata-se de dependente químico de maconha e crack, e que vem demonstrando incapacidade pessoal de aderir ao tratamento junto ao CAPS e, por conseguinte, cumprir a medida socioeducativa de liberdade assistida aplicada.

Em consulta processual, verifico que, além da presente execução de medida socioeducativa, o mesmo responde por outra ação socioeducativa (autos nº 0700066-52.2023.8.02.0049) e já foi sentenciado com a aplicação de medida socioeducativa (0000094-27-2024.8.02.0049-execução de MSE).

Cumpre destacar que houve sentença de procedência na ação cominatória que pedia a internação compulsória do menor (autos nº 0701299-84.2023.8.02.0049), cujo cumprimento provisório de sentença tramita perante a 2ª Vara de Penedo/AL.

Com efeito, a dependência química do socioeducando tem sido o maior obstáculo à uma mudança de trajetória de vida, de modo que, sem o manejo adequado da patologia (dependência química), a aplicação da medida socioeducativa tem seu caráter pedagógico esvaziado e torna-se ineficaz ao intento ressocializador. É o que se extrai dos relatórios da equipe do CREAS e das informações prestadas pelo CAPS.

Assim, por entender que a sua conduta antissocial e refratária à novas intervenções está associada à condição de "dependente químico", é imperioso oportunizar ao socioeducando o adequado tratamento contra a dependência química, sendo ele condição para a sua ressocialização e reflexão em torno de sua conduta.

Em situações tais, e em caráter excepcional, a Lei do SINASE estabelece a possibilidade de suspensão do cumprimento da medida socioeducativa.

Senão, vejamos: Art 64.

O adolescente em cumprimento de medida socioeducativa que apresente indícios de transtorno mental, de deficiência mental, ou associadas, deverá ser avaliado por equipe técnica multidisciplinar e multissetorial. § 1º As competências, a composição e a atuação da equipe técnica de que trata ocaputdeverão seguir, conjuntamente, as normas de referência do SUS e do Sinase, na forma do regulamento. § 2º A avaliação de que trata ocaputsubsidiará a elaboração e execução da terapêutica a ser adotada, a qual será incluída no PIA do adolescente, prevendo, se necessário, ações voltadas para a família. § 3º As informações produzidas na avaliação de que trata ocaputsão consideradas sigilosas. § 4º Excepcionalmente, o juiz poderá suspender a execução da medida socioeducativa, ouvidos o defensor e o Ministério Público, com vistas a incluir o adolescente em programa de atenção integral à saúde mental que melhor atenda aos objetivos terapêuticos estabelecidos para o seu caso específico. § 5º Suspensa a execução da medida socioeducativa, o juiz designará o responsável por acompanhar e informar sobre a evolução do atendimento ao adolescente. § 6º A suspensão da execução da medida socioeducativa será avaliada, no mínimo, a cada 6 (seis) meses. § 7º O tratamento a que se submeterá o adolescente deverá observar o previsto naLei nº 10.216, de 6 de abril de 2001,que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.

Não se olvide que em face do socioecucando tramita, perante a 2ª vara de Penedo/AL, o cumprimento provisório de sentença de procedência proferida em ação cominatória nº 0701299-84.2023.8.02.0049.

Deste modo, determino a SUSPENSÃO da execução da medida socioeducativa referente aos presentes e aos autos nº 0700066-52.2023.8.02.0049 e aos autos de execução de medida socioeducativa nº 0000094-27-2024.8.02.0049_execução de MSE, todos em desfavor do menor, o que faço com fulcro no art.64, §4º da lei do Sinase.

Oficie-se ao Juízo da 2º Vara de Penedo com informações a respeito do andamento do cumprimento provisório de sentença nº 0701299-84.2023.8.02.0049.

Oficie-se ao CREAS de Penedo/AL, com copia desta decisão.

Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública.

Mantenham-se os autos suspensos no SAJ e aguarde-se resposta do oficio expedido ao Juízo da 2º vara de Penedo.

Retornem os autos conclusos após 30 (trinta ) dias.

Caso haja a juntada de algum expediente, façam os autos imediatamente conclusos "urgente" à magistrada.

Atualize-se ano CNACL a situação da execução para "suspensa", conforme este decisório.
28/02/2025 17:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2025 15:03

Decisão Proferida
27/02/2025 11:26

Conclusos para despacho
26/02/2025 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 02:45

Expedição de Certidão.
23/01/2025 11:32

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
23/01/2025 11:32

Expedição de Certidão.
23/01/2025 10:26

Ato ordinatório praticado
20/12/2024 03:15

Expedição de Certidão.
12/12/2024 08:07

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
09/12/2024 13:03

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
09/12/2024 13:03

Expedição de Certidão.
02/12/2024 23:57

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 10:02

Expedição de Ofício.
08/11/2024 21:51

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/11/2024 17:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/11/2024 14:32

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 17:46

Conclusos para despacho
23/10/2024 14:56

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 12:04

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 12:04

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 02:45

Expedição de Certidão.
07/10/2024 03:05

Expedição de Certidão.
04/10/2024 13:11

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 10:51

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 10:51

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 10:25

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 13:08

Expedição de Certidão.
27/09/2024 11:51

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 11:51

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 11:51

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 13:13

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
26/09/2024 13:13

Expedição de Certidão.
26/09/2024 12:43

Expedição de Ofício.
26/09/2024 12:34

Expedição de Ofício.
26/09/2024 12:21

Expedição de Ofício.
26/09/2024 12:19

Expedição de Ofício.
26/09/2024 11:05

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 10:57

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
23/09/2024 16:33

Juntada de Mandado
23/09/2024 16:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2024 03:32

Expedição de Certidão.
23/09/2024 03:31

Expedição de Certidão.
13/09/2024 12:40

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
12/09/2024 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/09/2024 13:06

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
12/09/2024 09:47

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
12/09/2024 09:47

Expedição de Certidão.
12/09/2024 09:15

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
12/09/2024 09:15

Expedição de Certidão.
12/09/2024 08:13

Expedição de Mandado.
12/09/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/09/2024 14:23

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2024 14:22

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/09/2024 09:00:00, 1º Vara de Penedo /Cível e da Infância e Juventude.
05/09/2024 08:50

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 08:49

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 08:49

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 08:49

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 08:49

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 08:47

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 08:47

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 08:45

Juntada de Mandado
05/09/2024 08:45

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 08:45

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 08:44

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 08:43

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 08:43

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 08:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 08:41

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 08:41

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 08:41

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 08:39

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 08:39

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 08:39

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 08:37

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 08:35

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 08:31

Conclusos para despacho
05/09/2024 08:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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