22/08/2025 00:00

Intimação

ADV: FERNANDA BARBOSA LINO (OAB 51363/DF), ADV: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA (OAB 26687/PE) - Processo 0703576-75.2025.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - AUTOR: B1Cícero Lúcio do NascimentoB0 - RÉU: B1BANCO BRADESCO S.A.B0 e outro - DECIDO: 1) ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva do BANCO BRADESCO S.A. e, por consequência, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao BANCO BRADESCO S.A., nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 2) CITE-SE a AAPEN - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL no endereço constante nos autos para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. 3) Após a regular citação e o decurso do prazo para contestação da AAPEN, certifique a Secretaria eventual revelia e, encaminhe os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.

Arapiraca , 21 de agosto de 2025 José Miranda Santos Junior Juiz de Direito
21/08/2025 16:44

Decisão Proferida
21/05/2025 12:44

Conclusos para decisão
21/05/2025 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 09:11

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 14:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernanda Barbosa Lino (OAB 51363/DF), Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira (OAB 26687/PE) Processo 0703576-75.2025.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cícero Lúcio do Nascimento - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 384, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes para, em 5 (cinco) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando suas respectivas pertinências sob pena de indeferimento, podendo, nesse prazo, apresentar delimitação consensual a respeito das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como das questões de direito relevantes para a decisão de mérito (artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil) ou requererem o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355 do Código de Processo Civil.
12/05/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 12:19

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 12:16

Expedição de Certidão.
31/03/2025 13:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernanda Barbosa Lino (OAB 51363/DF) Processo 0703576-75.2025.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cícero Lúcio do Nascimento - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
28/03/2025 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2025 13:17

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 17:57

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 14:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernanda Barbosa Lino (OAB 51363/DF) Processo 0703576-75.2025.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cícero Lúcio do Nascimento - Ante o exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, face a ausência do preenchimento dos requisitos necessários para tanto.

Por não haver nos autos qualquer elemento capaz de infirmar a alegação da parte autora, CONCEDO-LHE o benefício da gratuidade da justiça, tal como disciplinam os artigos 98 e seguintes do novo CPC.

Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, verifica-se que a parte demandante se encontra em situação de hipossuficiência probatória, sendo certo que a manutenção do ônus probatório em sua forma clássica, ou seja, nos moldes preconizados no art. 373, I e II, do Código de Processo Civil, ensejaria um desequilíbrio processual, e, em via de consequência, impediria que o consumidor/demandante tivesse acesso à justiça.

Afinal, avulta dos autos que a parte demandada possui maiores condições técnicas/econômicas de esclarecer os fatos indicados na petição inicial e, eventualmente, fatos que venham a ventilar na peça defensiva, que sejam aptos a impedir, modificar ou extinguir o direito da autora.

Por tais motivos, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a fim de que a parte demandada comprove que agiu de forma lícita, afastando o quanto exposto na petição inicial.

Diante das dificuldades impostas à observância das formalidades necessárias para se permitir a regular e formal instituição de audiência conciliatória, o que acaba inviabilizando a sua realização, bem como das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, atento, ainda, ao princípio da razoável duração do processo, deixo para momento oportuno a análise da conveniência de designar audiência de conciliação, especialmente considerando que é facultada as partes a conciliação em qualquer momento do processo.

Logo, cite-se o demandado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, informando o interesse na produção de outras provas além das já carreadas aos autos, sob pena de incidirem os efeitos da revelia, com fulcro no art. 344 do CPC.

Apresentada a contestação, intime-se o demandante para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar Impugnação à Contestação.

Por fim, intimem-se as partes para, em 5 (cinco) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento, podendo, nesse prazo, apresentar delimitação consensual a respeito das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como das questões de direito relevantes para a decisão de mérito (artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil) ou requererem o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355 do Código de Processo Civil.

Arapiraca, 06 de março de 2025 José Miranda Santos Junior Juiz de Direito
06/03/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2025 07:59

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/02/2025 15:45

Conclusos para despacho
28/02/2025 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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