07/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Bernardo (OAB 5908/AL), José Fábio Bernardo (OAB 13477/AL), Leonardo Gama Rodrigues (OAB 21299/AL) Processo 0800060-40.2018.8.02.0013 - Ação Penal de Competência do Júri - Ministério Púb: Ministério Público do Estado de Alagoas - AutorFato: José Adailton Azarias dos Santos, Lucas Rocha dos Santos, Pedro Solidade Tomaz da Rocha, José Pedro dos Santos - Autos n° 0800060-40.2018.8.02.0013 Ação: Ação Penal de Competência do Júri Ministério Público: Ministério Público do Estado de Alagoas Autor do Fato e Réu: José Adailton Azarias dos Santos e outros DESPACHO I- Relatório (art. 423, I, CPP- redação dada pela Lei nº 1.689, de 208) O Ministério Público do Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, denunciou José Adailton Azarias dos Santos, Lucas dos Santos Rocha, Damião Tomaz da Rocha, Pedro Solidade Tomas da Rocha e José Pedro dos Santos, devidamente qualificados nos autos, como incurso na pena do art. 121, c/c art. 14, II (duas vezes) do Código Penal.

Narra a denúncia que, no dia 10 de outubro de 2017, por volta das 23 horas, os denunciados, com vontade de matar, utilizando arma de fogo, tentaram tirar a vida das vítimas Roseane Barbosa da Silva e do filho desta Yhocony Iury de Souza Barbosa, não logrando êxito por razões alheias a suas vontades.

Relatório médico e boletim operatório às fls. 28/36.

A denúncia, em 20 de agosto de 2018, foi rejeitada no que tange a pessoa de Damião Tomaz da Rocha e recebida em relação aos demais.

Resposta à acusação apresentada em 01 de outubro de 2018 (fls. 110/145).

Em seguida fora realizada audiência de instrução, em que foram ouvidas as testemunhas, vítimas e realizado os interrogatórios dos réus.

Alegações finais orais do Ministério Público, assistente de acusação e defesa, pelo prazo de 20 (vinte) minutos, nos termos do artigo 411, §4º, do Código Processual Penal.

Decisão de fls. 301/306 pronunciando apenas JOSÉ ADAILTON AZARIAS DOS SANTOS pela acusação de supostamente ter praticado o delito do art. 121 c/c 14, II do Código Penal.

Recurso em sentido estrito apresentado pelo réu JOSÉ ADAILTON AZARIAS DOS SANTOS, às fls. 315/318.

Contrarrazões ao recurso apresentado pelo MP, conforme fls. 338/345.

Decisão mantendo a pronúncia do réu e determinando a remessa do feito ao Tribunal para julgamento do recurso, às fls. 346/347.

Acórdão de fls. 368/374 negando provimento ao recurso para manter a decisão de pronúncia.

Rol de testemunhas apresentado pelo MP, à fl. 385.

Rol de testemunhas apresentado pelo réu, às fls. 395/396.

Este é o relatório a ser submetido a este respeitável Conselho de Sentença.

II- Providências finais Não sendo o caso de produção de outras provas- especialmente considerando a ausência de pedido das partes- ou diligências além daquelas a serem realizadas no dia da sessão plenária, havendo, também, arrolamento das testemunhas pela acusação e defesa, na forma do art. 42 e art. 423 do CP, designe-se dia e hora para a realização da Sessão de Julgamento pelo egrégio Tribunal do Júri, conforme determina o art. 453 do CP c/c art. 8 da Lei de Organização Judiciária deste Estado (Lei Estadual 6.564/205).

Intimem-se o Ministério Público, a pessoa acusada e sua Defesa Técnica.

Intimem-se, ainda, as testemunhas/declarantes arroladas.

Oficie-se à Polícia Militar requisitando a presença de policiais em número suficiente para garantir a segurança dos presentes, de preferência policiais não pertencentes ao agrupamento da Comarca de Igaci/AL, a fim de não deixar a cidade desguarnecida. Às providências para obtenção de alimentação e hidratação para os jurados, partes e servidores (inclusive policiais) em serviço.

A Secretaria deverá observar a lista gerada nos autos 0701195-06.2023 acerca do sorteio dos jurados, dispensando-se nova audiência para tanto, neste processo, sem prejuízo de manifestação das partes, inclusive em plenário do júri.

Quanto às intimações dos jurados, observe a Secretaria o que provem os artigos 434 e 435 do Código de Processo Penal.

Providências e intimações necessárias.

Cumpra-se com urgência.

Igaci(AL), data da assinatura eletrônica.

Evaldo da Cunha Machado Juiz de Direito
19/11/2024 13:29

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/11/2024 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/11/2024 08:31

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 10:42

Conclusos para despacho
25/04/2024 11:53

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
24/04/2024 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/04/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2024 03:50

Expedição de Certidão.
04/04/2024 11:57

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/04/2024 13:29

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
03/04/2024 13:29

Expedição de Certidão.
03/04/2024 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/04/2024 12:07

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 11:50

Conclusos para despacho
06/02/2024 09:55

Recebidos os autos
05/01/2024 23:36

INCONSISTENTE
03/10/2023 11:17

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
02/10/2023 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/10/2023 13:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
02/10/2023 09:04

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 11:06

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/08/2023 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/08/2023 09:05

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2023 12:06

Conclusos para despacho
26/07/2023 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2023 03:37

Expedição de Certidão.
20/06/2023 00:14

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
20/06/2023 00:14

Expedição de Certidão.
19/06/2023 23:04

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
19/06/2023 23:00

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 10:48

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 17:47

Expedição de Certidão.
08/03/2023 10:28

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/03/2023 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/03/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 13:10

Juntada de Outros documentos
07/03/2023 13:10

Juntada de Outros documentos
07/03/2023 13:10

Juntada de Outros documentos
07/03/2023 13:10

Juntada de Outros documentos
07/03/2023 13:10

Juntada de Outros documentos
07/03/2023 13:10

Juntada de Outros documentos
07/03/2023 13:10

Juntada de Outros documentos
19/01/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2022 18:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/12/2022 18:52

Juntada de Mandado
07/12/2022 14:16

Expedição de Mandado.
06/12/2022 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2022 03:03

Expedição de Certidão.
06/10/2022 14:16

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
06/10/2022 14:16

Expedição de Certidão.
06/10/2022 12:37

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
28/09/2022 10:36

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
27/09/2022 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/09/2022 10:32

Proferida Sentença de Pronúncia
22/04/2022 20:56

Conclusos para despacho
22/04/2022 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2022 02:09

Expedição de Certidão.
07/04/2022 20:52

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
07/04/2022 20:52

Expedição de Certidão.
07/04/2022 19:52

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
18/03/2022 09:57

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/03/2022 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/03/2022 07:17

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2021 12:44

Conclusos para despacho
09/11/2021 14:46

Conclusos para despacho
08/10/2021 08:22

Conclusos para despacho
29/03/2021 06:27

Conclusos para despacho
23/03/2021 13:03

Conclusos para despacho
23/03/2021 10:59

Conclusos para despacho
10/02/2021 10:22

Conclusos para despacho
10/02/2021 10:19

Ato ordinatório praticado
08/02/2021 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2021 12:34

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
08/02/2021 12:34

Expedição de Certidão.
08/02/2021 11:11

Ato ordinatório praticado
04/02/2021 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2021 10:27

Conclusos para despacho
04/02/2021 10:19

Expedição de Outros documentos.
04/02/2021 10:12

Expedição de Outros documentos.
04/02/2021 10:02

Expedição de Outros documentos.
29/01/2021 10:43

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
28/01/2021 11:23

Expedição de Certidão.
28/01/2021 11:18

Juntada de Outros documentos
25/01/2021 18:38

Juntada de Mandado
25/01/2021 18:38

Juntada de Mandado
25/01/2021 18:38

Juntada de Mandado
25/01/2021 18:38

Juntada de Mandado
25/01/2021 18:38

Juntada de Mandado
25/01/2021 18:38

Juntada de Mandado
25/01/2021 18:38

Juntada de Mandado
25/01/2021 18:38

Juntada de Mandado
09/01/2021 05:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/12/2020 15:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/12/2020 11:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2020 15:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2020 15:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/11/2020 11:24

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
25/11/2020 19:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/11/2020 18:42

Ato ordinatório praticado
25/11/2020 18:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/11/2020 18:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/11/2020 18:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/11/2020 18:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/11/2020 11:45

Expedição de Carta.
17/11/2020 08:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/11/2020 08:04

Expedição de Certidão.
04/11/2020 08:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2020 07:00

Expedição de Certidão.
04/11/2020 06:51

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
04/11/2020 06:51

Expedição de Certidão.
03/11/2020 17:11

Expedição de Mandado.
03/11/2020 17:08

Expedição de Mandado.
03/11/2020 17:05

Expedição de Mandado.
03/11/2020 17:03

Expedição de Mandado.
03/11/2020 16:57

Expedição de Mandado.
03/11/2020 16:54

Expedição de Mandado.
03/11/2020 16:51

Expedição de Mandado.
03/11/2020 16:48

Expedição de Mandado.
03/11/2020 16:18

Expedição de Mandado.
14/10/2020 10:41

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
13/10/2020 19:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/10/2020 11:36

Juntada de Outros documentos
13/10/2020 11:20

Expedição de Certidão.
13/10/2020 11:07

Ato ordinatório praticado
13/10/2020 11:04

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/01/2021 09:00:00, Vara do Único Ofício de Igaci.
09/10/2020 11:06

Expedição de Certidão.
12/04/2020 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2020 21:47

Juntada de Carta precatória
21/02/2020 09:13

Expedição de Certidão.
10/02/2020 13:04

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
10/02/2020 13:04

Expedição de Certidão.
10/02/2020 10:02

Ato ordinatório praticado
10/02/2020 09:45

Juntada de Outros documentos
28/01/2020 13:01

Juntada de Outros documentos
06/01/2020 07:51

Juntada de Outros documentos
18/12/2019 10:47

Juntada de Outros documentos
07/12/2019 02:52

INCONSISTENTE
29/11/2019 13:42

Juntada de Outros documentos
29/11/2019 10:39

Expedição de Carta precatória.
19/11/2019 10:20

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
14/11/2019 20:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/11/2019 13:53

Ato ordinatório praticado
22/10/2019 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2019 08:42

Juntada de Mandado
04/10/2019 09:14

Expedição de Certidão.
27/09/2019 09:15

Juntada de Mandado
27/09/2019 09:14

Juntada de Mandado
26/09/2019 08:17

Juntada de Mandado
26/09/2019 08:17

Juntada de Mandado
26/09/2019 08:17

Juntada de Mandado
24/09/2019 10:20

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/09/2019 20:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/09/2019 14:24

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
23/09/2019 14:23

Expedição de Certidão.
23/09/2019 14:23

Ato ordinatório praticado
23/09/2019 08:36

Juntada de Mandado
19/09/2019 23:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2019 23:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2019 23:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2019 22:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2019 22:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2019 18:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2019 18:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2019 18:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2019 09:45

Expedição de Certidão.
12/09/2019 10:14

Juntada de Outros documentos
11/09/2019 21:30

Expedição de Carta precatória.
11/09/2019 17:23

Expedição de Mandado.
11/09/2019 17:23

Expedição de Mandado.
11/09/2019 17:22

Expedição de Mandado.
11/09/2019 17:22

Expedição de Mandado.
11/09/2019 17:22

Expedição de Mandado.
11/09/2019 17:22

Expedição de Mandado.
11/09/2019 17:22

Expedição de Mandado.
09/09/2019 09:57

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/09/2019 20:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/09/2019 12:04

Ato ordinatório praticado
06/09/2019 10:40

Expedição de Mandado.
04/09/2019 20:03

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
04/09/2019 20:03

Expedição de Certidão.
04/09/2019 18:50

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2019 13:04

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 08/07/2020 09:00:00, Vara do Único Ofício de Igaci.
24/07/2019 12:24

Conclusos para despacho
25/05/2019 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2019 08:43

Expedição de Certidão.
01/04/2019 10:08

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
01/04/2019 10:07

Expedição de Certidão.
01/04/2019 10:07

Ato ordinatório praticado
25/03/2019 08:42

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 282
01/10/2018 16:35

Juntada de Outros documentos
20/09/2018 12:25

Juntada de Mandado
18/09/2018 19:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2018 17:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2018 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2018 08:05

Expedição de Certidão.
25/08/2018 22:03

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
25/08/2018 22:03

Expedição de Certidão.
25/08/2018 20:16

Expedição de Mandado.
25/08/2018 20:16

Expedição de Ofício.
25/08/2018 20:15

Expedição de Mandado.
25/08/2018 20:15

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
16/08/2018 11:33

Juntada de Outros documentos
16/08/2018 11:32

Juntada de Outros documentos
16/08/2018 11:24

Conclusos para despacho
29/07/2018 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2018 09:30

Expedição de Certidão.
20/06/2018 16:08

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
20/06/2018 16:08

Expedição de Certidão.
20/06/2018 16:08

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2018 08:05

Conclusos para despacho
12/06/2018 08:05

Conclusos para despacho
12/06/2018 08:05

Conclusos para despacho
12/06/2018 08:05

Conclusos para despacho
12/06/2018 08:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2018

Ultima Atualização
27/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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DESPACHO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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