20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Aleph Cavalcante Santos (OAB 16537/AL), Bruno Moura de Queiroz (OAB 16540/AL), Irlan Álvaro Ferreira dos Santos (OAB 19116/AL) Processo 0700185-90.2022.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Givanildo Soares dos Santos - Diante do exposto, satisfeitos os requisitos objetivos e subjetivos previstos em lei, bem como demonstrada a voluntariedade do investigado no instrumento negocial acostado aos autos, HOMOLOGO, com fincas no art. 28-A, §6º, do CPP, o Acordo de Não Persecução Penal firmado pelo investigado, seu defensor e o Ministério Público, ressaltando que o descumprimento de quaisquer das obrigações impostas, ensejará na rescisão do acordo e no eventual oferecimento da denúncia.

Noutro giro, com o acordo ora homologado, falece ao Ministério Público condição de prosseguibilidade, o que obsta, portanto, a deflagração, ao menos nesse momento, da persecução penal.

Assim, considerando que as condições da ação penal são pressupostos para o próprio exercício de provocação do Poder Judiciário, a falta de quaisquer delas acarreta a rejeição da denúncia, que fora ofertada de força açodada, nos moldes do art. 395, I, do Código de Processo Penal, chamo o feito à ordem para revogar a decisão de fls. 50/52 e REJEITAR A DENÚNCIA de fls. 01/03, ante a ausência de condição para o prosseguimento da ação penal (haja vista a homologação do acordo de não persecução penal), com fulcro no art. 395, II, do Código de Processo Penal, sem prejuízo de novo oferecimento da exordial acusatória, desde que satisfeitas as condições da ação, dentre as quais, a rescisão do ANPP.

Ato contínuo, determino à Secretaria que adote as seguintes providências: 1.

Intime-se o investigado, através de seu defensor acerca da presente decisão; 2.

Intime-se o representante do Ministério Público acerca da presente decisão, bem como para que deflagre o cumprimento do acordo no juízo das execuções penais, (16ª Vara de Execuções Penais) por meio do SEEU.

Ressalte-se que, em caso de descumprimento do ANPP a ensejar o oferecimento da denúncia, deverá o Ministério Público fazê-lo em autos próprios pugnando que sejam anexados os presentes autos (já arquivados) tão somente como elementos de informação; 3.

Atualize-se o SAJ em face do ANPP formalizado; 4.

Junte-se aos autos certidão extraída do SEEU acerca da autuação da ANPP naquele sistema; 5.

Após, juntada a certidão acima, arquivem-se os autos; 6.

Em não havendo deflagração da execução do ANPP junto ao SEEU, a ser certificado pelo cartório, intime-se o Ministério Público para que, no prazo de dez dias, promova a execução perante o juízo de execução penal, colacionando o devido comprovante nestes autos, para fins de controle; 7.

Após, arquive-se.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Aleph Cavalcante Santos (OAB 16537/AL), Bruno Moura de Queiroz (OAB 16540/AL), Irlan Álvaro Ferreira dos Santos (OAB 19116/AL) Processo 0700185-90.2022.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Givaldo Soares dos Santos - DE ORDEM da Exma.

Dra.

Isys Gabriela Leite Martins Dantas, Juíza de Direito da 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar, tendo em vista a necessidade de readequação da pauta de audiência, em virtude da impossibilidade do representante do Ministério Público comparecer a audiência do dia 15/04/2025, por motivo de saúde, REDESIGNO a Audiência de Acordo de Não Persecução Penal, para o dia 13 de maio de 2025, às 9 horas e 15 minutos.
12/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Aleph Cavalcante Santos (OAB 16537/AL), Bruno Moura de Queiroz (OAB 16540/AL), Irlan Álvaro Ferreira dos Santos (OAB 19116/AL) Processo 0700185-90.2022.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Givaldo Soares dos Santos - 3Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Acordo de Não Persecução Penal, para o dia 15 de abril de 2025, às 9 horas e 15 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.
08/01/2025 19:16

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2024 00:50

Expedição de Certidão.
11/07/2024 10:46

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
11/07/2024 07:56

Conclusos para despacho
10/07/2024 18:00

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/07/2024 13:05

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
10/07/2024 13:05

Expedição de Certidão.
10/07/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 10:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2024 00:37

Expedição de Certidão.
17/04/2024 13:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/04/2024 13:08

Expedição de Mandado.
17/04/2024 13:08

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 13:08

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 13:08

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 13:07

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 12:36

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
17/04/2024 12:36

Expedição de Certidão.
29/01/2024 11:13

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 12:52

Conclusos para despacho
02/10/2023 10:41

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 10:37

Expedição de Certidão.
29/09/2023 14:24

Expedição de Certidão.
29/09/2023 09:53

Juntada de Outros documentos
28/09/2023 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 11:35

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
20/09/2023 11:35

Expedição de Certidão.
06/06/2023 10:25

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 04:56

Conclusos para despacho
30/05/2023 20:05

Juntada de Outros documentos
30/05/2023 20:05

Juntada de Outros documentos
17/05/2023 12:05

Juntada de Outros documentos
17/05/2023 11:56

Juntada de Outros documentos
17/05/2023 11:54

Expedição de Certidão.
17/05/2023 11:50

Juntada de Outros documentos
21/03/2023 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 11:41

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
20/03/2023 11:41

Expedição de Certidão.
20/03/2023 11:40

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
20/03/2023 11:40

Expedição de Certidão.
20/03/2023 11:40

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 11:29

Juntada de Outros documentos
08/03/2023 11:33

Juntada de Outros documentos
08/03/2023 11:33

Juntada de Outros documentos
08/03/2023 11:26

Juntada de Outros documentos
08/03/2023 11:17

Expedição de Carta precatória.
08/03/2023 11:06

Juntada de Outros documentos
08/02/2023 12:56

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
13/09/2022 10:59

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2022 06:47

Conclusos para despacho
08/09/2022 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2022 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2022 00:21

Expedição de Certidão.
15/03/2022 11:18

Juntada de Outros documentos
15/03/2022 11:18

Juntada de Outros documentos
15/03/2022 11:18

Expedição de Certidão.
15/03/2022 07:18

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
15/03/2022 07:18

Expedição de Certidão.
15/03/2022 07:17

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 13:17

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
14/03/2022 13:17

INCONSISTENTE
14/03/2022 13:17

Recebido pelo Distribuidor
14/03/2022 09:00

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
12/03/2022 22:05

Juntada de Outros documentos
12/03/2022 16:32

Expedição de Outros documentos.
12/03/2022 15:54

Juntada de Outros documentos
12/03/2022 15:40

Juntada de Alvará
12/03/2022 15:17

Audiência de custódia realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
12/03/2022 10:17

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 12/03/2022 09:45:00, Vara Plantonista Criminal.
12/03/2022 09:37

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2022 08:37

Conclusos para despacho
12/03/2022 08:37

Juntada de Outros documentos
12/03/2022 02:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2022

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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