TJAL - 0712422-29.2023.8.02.0001
1ª instância - 4ª Vara Civel da Capital
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/07/2025 07:12
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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15/07/2025 00:00
Intimação
ADV: MARIA CLARA LIMA LIRA (OAB 18326/AL), ADV: MARCIO JORGE DE MORAIS (OAB 41087/CE), ADV: LUCAS FARIAS DA SILVA (OAB 16401/AL), ADV: JOÃO FELIPE NASCIMENTO TORREIRO DE CARVALHO (OAB 15393/AL), ADV: NATHÁLIA DE CARVALHO BRILHANTE DA NÓBREGA (OAB 11133/AL), ADV: LETÍCIA DE MEDEIROS AGRA (OAB 20148/AL) - Processo 0712422-29.2023.8.02.0001 - Tutela Antecipada Antecedente - Urgência - AUTOR: B1Luiz Filipe Tenorio Marinho Neste Ato Representado Por Sua Genitora Ana Paula Tenório PimentelB0 - RÉU: B1Unimed MaceióB0 - DECISÃO Trata-se de pedido de penhora online requerido pela parte autora em razão do pagamento parcial do saldo devedor no Instituto Lívia Rocha, conforme comprovante de depósito de fls. 963.
O autor afirma que o réu realizou o pagamento parcial do saldo devedor porque reajustou o valor requerido ao valor da tabela, em clara contradição ao determinado em sede liminar, que condicionou o reembolso integral administrativo devido à indisponibilidade na rede credenciada.
Diante do exposto, autorizo, desde já, a realização de penhora online, via SISBAJUD, para pesquisa de valores em nome da Ré, no montante e R$ 221.800,51 (duzentos e vinte um mil, oitocentos reais e cinquenta e um centavos).
Essa pesquisa será feita de modo contínuo, pelo prazo de 30 (trinta) dias.
Com o resultado, se positivo, transfira-se para conta judicial e intime-se a parte Ré da penhora, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (§2º, art. 854), ocasião em que ficará responsável por comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, alguma das hipóteses previstas no §3º, do art. 854.
Supera esta discussão, passo a análise da petição de fls. 984/987 onde consta pedido de migração para rede credenciada, uma vez que o plano de saúde Réu afirma dispor de tratamento adequado conforme prescrição médica.
Quanto ao requerido, verifico que o Tribunal de Justiça do Estado possui entendimento pacificado e entende que é legítima a determinação judicial para que o plano de saúde custeie o tratamento de forma integral quando houver urgência ou ausência de rede credenciada capaz de atender às especificações do tratamento médico prescrito.
Em contrapartida, se o caso em questão não for urgente e o plano de saúde comprovar a existência de rede com prestadores habilitados, o reembolso deve ser limitado aos valores estabelecidos na tabela do plano de saúde.
Corroboro estas afirmativas, com julgados do Tribunal de Justiça do Estado.
DIREITO CIVIL, CONSTITUCIONAL E À SAÚDE.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA.
TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.
INAPTIDÃO OU INEXISTÊNCIA DE REDE CREDENCIADA.
INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, MODIFICADO DE OFÍCIO.
PROVIMENTO PARCIAL.
I.
CASO EM EXAME 1.
Apelação cível em face de sentença que julgou parcialmente parcialmente procedentes os pedidos na inicial, condenando a operadora de saúde a fornecer o tratamento multidisciplinar e compensar o autor pelos danos morais.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Há três questões em discussão: (i) averiguar a existência de rede credenciada apta ao fornecimento do tratamento multidisciplinar da parte autora; (ii) analisar se o tratamento requerido pela parte autora já está sendo fornecido por clínica conveniada à operadora recorrente; (iii) perscrutar a viabilidade da limitação do tratamento objeto da lide ao rol da ANS.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A prescrição do tratamento pelo médico assistente da parte autora deve prevalecer sobre eventuais limitações impostas pelo rol da ANS, tendo em vista a possibilidade de os planos de saúde limitarem a cobertura de determinadas doenças, mas não o tipo de terapêutica indicada pelo médico, consoante entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça.
Obrigatoriedade de fornecimento do atendimento multiprofissional ao paciente diagnosticado com transtorno do espectro autista, consoante arts. 2º, III, e 3º, III, "b", da Lei n. 12.764/2012.
Além disso, impossibilidade de a operadora de plano de saúde limitar as consultas e sessões com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas, nos termos da Resolução Normativa n. 541 de 2022 da ANS 4.
Ausência de provas nos autos quanto à suficiência/aptidão da rede credenciada, o que impõe a manutenção do reconhecimento da prática de ato ilícito pela empresa demandada. 5.
Danos morais que, nos casos de negativa de tratamento médico não se configuram in re ipsa, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
Inexistência de provas nos autos de eventuais prejuízos que tenha a parte autora sofrido em decorrência da conduta praticada pela ré, impondo-se o afastamento da condenação da empresa demandada ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora. 6.
A base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais deverá observar a ordem de precedência estabelecida no art. 85, §2º, do CPC, consoante posição jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça.
Condenação da empresa demandada que diz respeito apenas ao fornecimento/custeio do tratamento multidisciplinar da parte autora por tempo indeterminado, não havendo proveito econômico em demandas dessa natureza.
Possibilidade de modificação de ofício do valor atribuído à causa, nos termos do art. 292, §3º, do CPC.
Pleito autoral de condenação da ré ao pagamento de compensação por danos morais de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) que deverá ser adotado como base para fixação do valor da causa, devendo o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais incidir sobre o referido montante.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
Recurso conhecido e parcialmente provido. __________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 6º, art. 196; CPC, art. 85, art. 291, art. 292, art. 497, art. 537, §1º, I e I; Lei nº 9.656/98, art. 17, art. 12, VI; Lei nº 12.764/2012, art. 2º, III, art. 3º, III, b.
Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no AREsp 427088/DF, Rel.
Min.
Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 03.04.2014; STJ, REsp 1119044 SP 2009/0110292-5, Rel.
Min.
Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 22.02.2011; STJ, REsp 2.043.003/SP, Rel.
Min.
Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 21.03.2023; STJ, AgInt no REsp 2.083.260/SP, Rel.
Min.
Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 02.10.2023; STJ, REsp 1800758 SP 2019/0066975-9m Rel.
Min.
Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 07.05.2019; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.934.381/SP, Rel.
Min.
Raul Araújo, 4ª Turma, j. 10.10.2022; STJ, STJ - AgInt no REsp 1745718 SP 2016/0150119-0, Rel.
Min.
Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 31.08.2020. (Número do Processo: 0702749-75.2024.8.02.0001; Relator (a):Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 28/05/2025; Data de registro: 28/05/2025) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
AGRAVO REGIMENTAL.
PLANO DE SAÚDE.
TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.
REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS FORA DA REDE CREDENCIADA.
LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR.
LIMITAÇÃO À TABELA DO PLANO.
AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO INDISPENSÁVEL À CONCESSÃO LIMINAR.
CONCLUSÃO PELA NÃO RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA OBJETO DESTE REGIMENTAL.
RECURSO DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em Ação Rescisória.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em verificar se é juridicamente plausível o reembolso integral das despesas médicas realizadas fora da rede credenciada da operadora de plano de saúde.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A concessão de reembolso integral por atendimento fora da rede credenciada somente se justifica em hipóteses excepcionais, como a ausência de prestadores habilitados na rede, o que não foi comprovado nos autos. 4.
A jurisprudência do STJ e desta Corte Estadual tem reiteradamente reconhecido a legalidade da limitação contratual do reembolso às despesas realizadas fora da rede credenciada aos valores da tabela da operadora, conforme art. 12, VI, da Lei nº 9.656/1998. 5.
O contrato firmado entre as partes e a regulamentação da ANS preveem expressamente essa limitação, não havendo ilicitude ou abuso na conduta da operadora. 6.
A existência de atendimento disponível na rede credenciada inviabiliza o pleito de reembolso integral, afastando a plausibilidade jurídica necessária à concessão da tutela de urgência.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
Recurso desprovido. 8.
Tese de julgamento: (i) O reembolso de despesas médicas realizadas fora da rede credenciada é devido, mas limitado aos valores estabelecidos na tabela do plano de saúde. (ii) A negativa de reembolso integral, nos moldes contratuais e legais, não configura violação manifesta de norma jurídica. __________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, art. 12, VI; Lei nº 12.764/2012, arts. 3º e 5º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 2042948/PR, Rel.
Min.
Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 22.05.2023, DJe 24.05.2023.
STJ, AgInt no AREsp 1.944.305/SP, Rel.
Min.
Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 13.12.2021, DJe 15.12.2021.
TJAL, Apelação Cível nº 0708740-13.2016.8.02.0001, Rel.
Des.
Pedro Augusto Mendonça de Araújo, j. 28.03.2019.
TJAL, Agravo de Instrumento nº 0803184-41.2016.8.02.0000, Rel.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo, j. 05.10.2016. (Número do Processo: 0807461-56.2023.8.02.0000; Relator (a):Des.
Alcides Gusmão da Silva; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: Seção Especializada Cível; Data do julgamento: 27/05/2025; Data de registro: 28/05/2025).
Desse modo, intime-se a parte autora para se manifestar e demonstrar, no prazo de 15 (quinze) dias, se resta clara a ausência de profissionais habilitados ou de clínica com disponibilidade de atendimento na rede credenciada, a fim de afastar os argumentos trazidos pelo Réu às fls. 984/987.
Informa-se, por fim, que a ausência de apresentação dos documentos que atestem a falta de profissionais habilitados ou de clínica com disponibilidade de atendimento na rede credenciada acarretará no desembolso apenas do valor da tabela, a contar a partir do trânsito em julgado desta decisão.
Por fim, a fim de proceder o correto deslinde processual, determino a intimação do perito nomeado para entregar o Laudo Pericial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de destituição e devolução de valores recebidos.
Decorrido prazo sem a entrega do documento, tornem os autos conclusos para Sentença.
Cumpra-se.
Maceió , 14 de julho de 2025.
José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito -
14/07/2025 19:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
14/07/2025 18:48
Decisão Proferida
-
09/07/2025 15:39
Juntada de Outros documentos
-
11/06/2025 14:34
Conclusos para decisão
-
09/06/2025 15:42
Juntada de Outros documentos
-
09/06/2025 15:40
Juntada de Outros documentos
-
09/06/2025 15:36
Juntada de Outros documentos
-
09/06/2025 15:35
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2025 11:55
Juntada de Outros documentos
-
05/06/2025 11:55
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
04/06/2025 19:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
04/06/2025 15:15
Decisão Proferida
-
03/06/2025 21:54
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2025 16:09
Conclusos para decisão
-
03/06/2025 10:31
Juntada de Outros documentos
-
23/05/2025 09:10
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
23/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Nathália de Carvalho Brilhante da Nóbrega (OAB 11133/AL), João Felipe Nascimento Torreiro de Carvalho (OAB 15393/AL), Lucas Farias da Silva (OAB 16401/AL), Marcio Jorge de Morais (OAB 41087/CE), Maria Clara Lima Lira (OAB 18326/AL) Processo 0712422-29.2023.8.02.0001 - Tutela Antecipada Antecedente - Autor: Luiz Filipe Tenorio Marinho Neste Ato Representado Por Sua Genitora Ana Paula Tenório Pimentel - Réu: Unimed Maceió - DESPACHO Dê-se vistas a parte ré acerca da documenta apresentada pelo Instituto Lívia Rocha Ltda (fls.848/866), pelo prazo de 05 (cinco) dias.
Após, retornem os autos para apreciação do requerimento de fls. 867/878.
Maceió(AL), 22 de maio de 2025.
José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito -
22/05/2025 19:10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
22/05/2025 16:56
Despacho de Mero Expediente
-
22/05/2025 14:34
Conclusos para decisão
-
21/05/2025 15:21
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
21/05/2025 15:21
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
21/05/2025 15:15
Juntada de Outros documentos
-
21/05/2025 10:01
Juntada de Outros documentos
-
21/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Nathália de Carvalho Brilhante da Nóbrega (OAB 11133/AL), Lucas Farias da Silva (OAB 16401/AL), Marcio Jorge de Morais (OAB 41087/CE), Maria Clara Lima Lira (OAB 18326/AL) Processo 0712422-29.2023.8.02.0001 - Tutela Antecipada Antecedente - Autor: Luiz Filipe Tenorio Marinho Neste Ato Representado Por Sua Genitora Ana Paula Tenório Pimentel - Réu: Unimed Maceió - DESPACHO Considerando a manifestação de fls.802/809 e, com o intuito de evitar cerceamento de defesa, oficie-se o Instituto Lívia Rocha para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar a este juízo, Relatórios de Frequência e Prontuários de Atendimentos das sessões realizadas no período de agosto/2024 a abril/2025, do menor Luiz Filipe Tenório Marinho.
Cumpra-se com urgência.
Maceió(AL), 20 de maio de 2025.
José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito -
20/05/2025 19:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
20/05/2025 18:12
Despacho de Mero Expediente
-
20/05/2025 14:52
Conclusos para decisão
-
16/05/2025 19:05
Juntada de Outros documentos
-
08/05/2025 10:25
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
08/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Nathália de Carvalho Brilhante da Nóbrega (OAB 11133/AL), Lucas Farias da Silva (OAB 16401/AL), Marcio Jorge de Morais (OAB 41087/CE) Processo 0712422-29.2023.8.02.0001 - Tutela Antecipada Antecedente - Autor: Luiz Filipe Tenorio Marinho Neste Ato Representado Por Sua Genitora Ana Paula Tenório Pimentel - Réu: Unimed Maceió - DESPACHO Considerando a manifestação de fls.793/798, intime-se o plano de saúde réu para, no prazo de 05 (cinco) dias, custear o tratamento do autor, cumprindo as decisões constantes nos autos, sob pena de bloqueio.
Por outro lado, intime-se o Sr.
Perito Judicial por e-mail/contato telefônico para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar o Laudo Pericial.
Maceió(AL), 07 de maio de 2025.
José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito -
07/05/2025 23:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
07/05/2025 19:10
Despacho de Mero Expediente
-
06/05/2025 15:26
Expedição de Certidão.
-
06/05/2025 15:05
Conclusos para julgamento
-
06/05/2025 13:55
Juntada de Outros documentos
-
15/04/2025 10:20
Juntada de Outros documentos
-
09/04/2025 10:20
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2025 10:32
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
10/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Nathália de Carvalho Brilhante da Nóbrega (OAB 11133/AL), Lucas Farias da Silva (OAB 16401/AL), Marcio Jorge de Morais (OAB 41087/CE) Processo 0712422-29.2023.8.02.0001 - Tutela Antecipada Antecedente - Autor: Luiz Filipe Tenorio Marinho Neste Ato Representado Por Sua Genitora Ana Paula Tenório Pimentel - Réu: Unimed Maceió - DESPACHO Considerando a data para a realização da perícia (fls.572), intime-se o Sr.
Perito Judicial para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar o Laudo Pericial.
Maceió(AL), 06 de março de 2025.
José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito -
06/03/2025 23:13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
06/03/2025 19:22
Despacho de Mero Expediente
-
09/07/2024 11:15
Conclusos para decisão
-
12/06/2024 18:56
Juntada de Outros documentos
-
27/05/2024 18:35
Juntada de Outros documentos
-
17/05/2024 10:08
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
17/05/2024 08:32
Juntada de Outros documentos
-
16/05/2024 19:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
16/05/2024 16:41
Juntada de Alvará
-
16/05/2024 16:31
Despacho de Mero Expediente
-
13/05/2024 18:41
Conclusos para despacho
-
29/04/2024 10:23
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
26/04/2024 19:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
26/04/2024 13:08
Despacho de Mero Expediente
-
18/04/2024 10:32
Conclusos para despacho
-
17/04/2024 18:35
Juntada de Outros documentos
-
09/04/2024 10:19
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
08/04/2024 23:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
08/04/2024 20:35
Despacho de Mero Expediente
-
08/04/2024 18:30
Juntada de Outros documentos
-
08/04/2024 09:44
Conclusos para despacho
-
03/04/2024 12:05
Juntada de Outros documentos
-
25/03/2024 10:09
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
22/03/2024 13:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
22/03/2024 09:42
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2024 09:23
Juntada de Outros documentos
-
19/03/2024 09:01
Conclusos para despacho
-
18/03/2024 22:25
Juntada de Outros documentos
-
18/03/2024 10:08
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
15/03/2024 13:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
15/03/2024 10:06
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2024 10:03
Juntada de Outros documentos
-
15/03/2024 10:03
Juntada de Outros documentos
-
13/03/2024 13:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/03/2024 12:41
Juntada de Alvará
-
08/03/2024 10:46
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
07/03/2024 23:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
07/03/2024 19:29
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 19:21
Juntada de Outros documentos
-
06/02/2024 15:33
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
31/01/2024 10:32
Conclusos para despacho
-
26/01/2024 23:25
Juntada de Outros documentos
-
25/01/2024 13:20
Juntada de Outros documentos
-
18/12/2023 10:09
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
15/12/2023 19:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
15/12/2023 13:55
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2023 10:11
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
15/12/2023 10:00
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2023 19:13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
14/12/2023 18:45
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2023 10:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/12/2023 12:01
Juntada de Outros documentos
-
11/12/2023 10:11
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
07/12/2023 19:07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
07/12/2023 17:36
Decisão Proferida
-
17/11/2023 12:01
Conclusos para despacho
-
17/11/2023 10:10
Juntada de Outros documentos
-
14/08/2023 09:11
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
10/08/2023 19:12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
10/08/2023 17:04
Juntada de Outros documentos
-
10/08/2023 16:59
Juntada de Alvará
-
10/08/2023 16:00
Despacho de Mero Expediente
-
07/08/2023 13:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2023 09:14
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
03/08/2023 19:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
03/08/2023 16:54
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2023 16:48
Juntada de Outros documentos
-
03/08/2023 16:20
Conclusos para despacho
-
03/08/2023 16:15
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2023 12:12
Juntada de Outros documentos
-
27/07/2023 14:11
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
26/07/2023 19:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
26/07/2023 14:15
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2023 14:04
Expedição de Certidão.
-
26/07/2023 13:57
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2023 09:11
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
25/07/2023 19:13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
25/07/2023 15:05
Despacho de Mero Expediente
-
25/07/2023 14:18
Conclusos para despacho
-
25/07/2023 14:11
Juntada de Outros documentos
-
22/07/2023 16:34
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2023 09:17
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
19/07/2023 19:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
19/07/2023 15:26
Despacho de Mero Expediente
-
19/07/2023 13:22
Conclusos para despacho
-
19/07/2023 11:25
Juntada de Outros documentos
-
19/07/2023 09:12
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
18/07/2023 19:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
18/07/2023 16:55
Decisão Proferida
-
13/07/2023 14:54
Conclusos para despacho
-
12/07/2023 17:35
Juntada de Outros documentos
-
06/07/2023 15:08
Conclusos para despacho
-
06/07/2023 13:45
Juntada de Outros documentos
-
06/07/2023 13:25
Juntada de Outros documentos
-
06/07/2023 09:08
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
05/07/2023 19:07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
05/07/2023 15:34
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2023 15:30
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2023 18:43
Juntada de Outros documentos
-
19/06/2023 13:46
Conclusos para despacho
-
15/06/2023 13:45
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2023 21:05
Juntada de Outros documentos
-
07/06/2023 15:10
Conclusos para despacho
-
07/06/2023 14:32
Juntada de Outros documentos
-
05/06/2023 09:11
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
02/06/2023 13:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
02/06/2023 12:15
Ato ordinatório praticado
-
01/06/2023 09:22
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
31/05/2023 23:25
Juntada de Outros documentos
-
31/05/2023 13:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
30/05/2023 17:04
Despacho de Mero Expediente
-
29/05/2023 17:01
Juntada de Outros documentos
-
29/05/2023 16:41
Juntada de Outros documentos
-
16/05/2023 15:20
Conclusos para despacho
-
16/05/2023 15:10
Juntada de Outros documentos
-
12/05/2023 09:20
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
11/05/2023 19:07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
11/05/2023 17:34
Decisão Proferida
-
09/05/2023 09:30
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
08/05/2023 19:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
08/05/2023 18:06
Despacho de Mero Expediente
-
08/05/2023 17:17
Conclusos para despacho
-
08/05/2023 16:46
Juntada de Outros documentos
-
28/04/2023 07:23
Conclusos para despacho
-
27/04/2023 17:18
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2023 09:13
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
01/04/2023 18:18
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
31/03/2023 10:11
Mandado Recebido na Central de Mandados
-
31/03/2023 10:08
Expedição de Mandado.
-
30/03/2023 23:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
30/03/2023 19:23
Concedida a Antecipação de tutela
-
29/03/2023 12:46
Conclusos para despacho
-
29/03/2023 12:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/03/2023
Ultima Atualização
15/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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