12/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Haroldo Wilson Martinez de Souza Júnior (OAB 7093A/AL), Maritzza Fabiane Lima Martinez (OAB 7100A/AL), Marizze Fernanda Lima Martinez de Souza Pacheco (OAB 18284A/AL), Tarcisio Rebouças Porto Junior (OAB 206803/MG), Ana Cláudia Gomes do Amaral (OAB 46479PE/) Processo 0002000-51.2012.8.02.0056 - Cumprimento de sentença - Autor: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Réu: Claudemiro Hermes de Freitas, Associação dos Pequenos Produtores Sítio Olho DŽ Agua Salvador - 1.

Trata-se de Cumprimento de sentença ajuizada por Banco do Nordeste do Brasil S/A em face de Claudemiro Hermes de Freitas e outro. 2.

A parte executada, devidamente citada (pág. 40), não efetuou o pagamento voluntariamente e, em razão disso, a parte exequente pugnou pelo bloqueio eletrônico via SISBAJUD. 3.

Assim, com fundamento no art. 835, I e o art. 854, ambos do Código de Processo Civil, que preveem a prioridade da penhora em dinheiro (em espécie, em depósito ou em aplicação financeira), bem como a possibilidade de penhora eletrônica, a requerimento da exequente, desse bem prioritário na gradação legal de constrição para garantia da execução, somado ao fato que não representa a penhora de dinheiro em conta bancária ou aplicação financeira quebra de sigilo bancário, uma vez que limitada à constrição de valores suficientes à satisfação do débito executado, sem desvelamento das movimentações financeiras individuais de seu titular e/ou de suas origens/destinos, deve ser deferido o pedido de penhora eletrônica formulado pelo exequente. 4.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica de ativos financeiros existentes em nome das partes executadas Claudemiro Hermes de Freitas e outro, CPF *36.***.*02-06 e ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES SITIO OLHO D'ÁGUA SALVADOR, CNPJ 24.***.***/0001-46, até o limite do montante da dívida exequenda, qual seja, R$ 53.706,66 (Cinquenta e três mil, setecentos e seis reais e sessenta e seis centavos), conforme informação mais recente referente ao valor atualizado da dívida (págs. 72/81). 5.

Em caso de bloqueio exitoso ou parcialmente exitoso, INTIME-SE a executada de que houve o bloqueio de valores, concedendo-lhe o prazo de 05 (cinco) dias para manifestação, nos termos do art. 854, §2º e §3º, do CPC. 6.

Transcorrido o prazo sem manifestação, tenho por auto de penhora o recibo de protocolamento de ordem judicial de bloqueio de valores, mesmo porque os mencionados valores já se encontram bloqueados em instituição bancária referida nos autos, devendo, pois, o valor indisponível ser transferido para conta judicial vinculada a este Juízo, conforme previsão expressa no artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 6.

Se verificado que o valor bloqueado é inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao seu imediato desbloqueio, tendo em vista sua inutilidade para o credor em razão de que os custos da transferência são maiores do que o valor bloqueado. 7.

Restando infrutífera a medida acima determinada, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender pertinente, sob pena de extinção e arquivamento do feito. 8.

Providências necessárias.

União dos Palmares (AL), 27 de fevereiro de 2025 Douglas Beckhauser de Freitas Juiz de Direito
23/08/2024 16:26

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 14:25

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 08:29

Conclusos para despacho
02/05/2024 08:29

Expedição de Certidão.
15/03/2024 03:09

Expedição de Certidão.
05/03/2024 13:31

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/03/2024 11:41

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 15:07

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
04/03/2024 15:07

Expedição de Certidão.
03/03/2024 21:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/03/2024 10:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/07/2023 20:10

Conclusos para despacho
14/07/2023 15:15

Juntada de Outros documentos
07/07/2023 11:12

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/07/2023 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/07/2023 17:48

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 10:20

Conclusos para despacho
03/07/2023 12:53

Expedição de Certidão.
24/06/2023 08:28

Juntada de Outros documentos
24/06/2023 08:28

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
24/06/2023 08:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 13:08

Juntada de Outros documentos
20/06/2023 12:14

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/06/2023 08:54

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
20/06/2023 08:54

Expedição de Certidão.
19/06/2023 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/06/2023 20:26

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
08/06/2023 17:21

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2022 10:51

Expedição de Certidão.
30/09/2022 09:54

Juntada de Outros documentos
13/09/2022 08:52

Conclusos para despacho
12/09/2022 18:26

Juntada de Outros documentos
29/08/2022 13:33

Juntada de Outros documentos
29/08/2022 11:08

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
26/08/2022 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/08/2022 12:24

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2022 13:30

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
03/02/2022 08:18

Conclusos para despacho
01/02/2022 18:56

Juntada de Outros documentos
17/01/2022 21:55

Juntada de Outros documentos
04/08/2021 10:52

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2021 14:46

Conclusos para despacho
12/07/2021 14:45

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
09/07/2021 15:41

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2012

Ultima Atualização
29/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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