29/04/2025 02:36

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 00:16

Expedição de
24/04/2025 12:47

Confirmada
24/04/2025 12:46

Expedição de
24/04/2025 12:44

Certidão de Envio ao 1º Grau
27/03/2025 00:00

Publicado
26/03/2025 12:11

Expedição de
26/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0813417-19.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Palmeira dos Indios - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravado: Pedro Paulo Barbosa - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, tornando definitivos os efeitos do comando judicial liminar proferido às fls. 72/78 dos autos, reformando a Decisão atacada, a fim de afastar os efeitos da Revisão ocorrida no Tema nº 677 do Superior Tribunal de Justiça do caso em deslinde, reconhecendo a purgação da mora com o simples depósito judicial, aplicando a teoria da superação prospectiva, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DEPÓSITO JUDICIAL PARA GARANTIA DO JUÍZO.

TEMA 677/STJ.

REVISÃO JURISPRUDENCIAL.

SEGURANÇA JURÍDICA.

AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO RETROATIVA DA NOVA TESE.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME01.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S.A.

IRRESIGNADO COM A DECISÃO DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS QUE REJEITOU INTEGRALMENTE SUA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO.

O BANCO AGRAVANTE SUSTENTOU QUE REALIZOU O DEPÓSITO JUDICIAL SOB A ÉGIDE DO ENTENDIMENTO ANTERIOR À REVISÃO DO TEMA 677/STJ, QUE PREVIA A EXTINÇÃO DA MORA COM O SIMPLES DEPÓSITO JUDICIAL, E REQUEREU A NÃO APLICAÇÃO RETROATIVA DA NOVA TESE.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.

HÁ 02 (DUAS) QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A REVISÃO DO TEMA 677/STJ DEVE SER APLICADA RETROATIVAMENTE A DEPÓSITOS JUDICIAIS REALIZADOS ANTES DA NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL; E (II) ESTABELECER SE A SEGURANÇA JURÍDICA E A BOA-FÉ DO DEVEDOR DEVEM PREVALECER PARA AFASTAR OS EFEITOS DA REVISÃO JURISPRUDENCIAL NO CASO CONCRETO.III.

RAZÕES DE DECIDIR03.

A NOVA TESE FIRMADA NO TEMA 677/STJ ESTABELECE QUE O DEPÓSITO JUDICIAL PARA GARANTIA DO JUÍZO OU DECORRENTE DE PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS NÃO EXTINGUE A MORA DO DEVEDOR, SENDO DEVIDOS OS CONSECTÁRIOS DA MORA ATÉ A EFETIVA ENTREGA DA QUANTIA AO CREDOR.04.

O DEPÓSITO REALIZADO PELO AGRAVANTE OCORREU ANTES DA REVISÃO DO TEMA 677/STJ, QUANDO AINDA PREVALECIA O ENTENDIMENTO DE QUE O DEPÓSITO JUDICIAL EXTINGUIA A MORA NOS LIMITES DA QUANTIA DEPOSITADA.05.

A RETROATIVIDADE DA NOVA INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL COMPROMETE A SEGURANÇA JURÍDICA E A PREVISIBILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS, VIOLANDO O PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM, A PROTEÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E A BOA-FÉ OBJETIVA.06.

A REVISÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, POR SI SÓ, NÃO PODE ALTERAR OS EFEITOS JURÍDICOS DE ATOS JÁ PRATICADOS SOB A ÉGIDE DA ORIENTAÇÃO ANTERIOR, ESPECIALMENTE QUANDO HÁ IMPACTO SOBRE DIREITOS PATRIMONIAIS CONSOLIDADOS.07.

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), EM OUTROS PRECEDENTES, JÁ APLICOU A TEORIA DA SUPERAÇÃO PROSPECTIVA (PROSPECTIVE OVERRULING), RECONHECENDO QUE MUDANÇAS JURISPRUDENCIAIS NÃO PODEM AFETAR SITUAÇÕES JURÍDICAS CONSTITUÍDAS SOB ENTENDIMENTO ANTERIOR.08.

A DECISÃO AGRAVADA DEVE SER REFORMADA PARA AFASTAR OS EFEITOS DA REVISÃO DO TEMA 677/STJ NO CASO CONCRETO, GARANTINDO A APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA VIGENTE À ÉPOCA DO DEPÓSITO JUDICIAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE09.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:10. "A REVISÃO DO TEMA 677/STJ NÃO PODE SER APLICADA RETROATIVAMENTE A DEPÓSITOS JUDICIAIS REALIZADOS ANTES DA NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA PROTEÇÃO À CONFIANÇA LEGÍTIMA.11.

ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS SOB A VIGÊNCIA DE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DEVEM SER PRESERVADOS, NÃO PODENDO SER SURPREENDIDOS POR POSTERIOR MODIFICAÇÃO JURISPRUDENCIAL QUE ALTERE SEUS EFEITOS JURÍDICOS."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 394, 395, 401, I, 904, I, E 906; CF/1988, ART. 5º, XXXVI.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.820.963/SP, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, J. 19.10.2022, DJE 16.12.2022; STJ, RESP Nº 1.721.716/PR, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 10.12.2019, DJE 17.12.2019.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR) - Luciano Galindo Vieira (OAB: 5215/AL)
25/03/2025 16:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2025 14:33

Mérito
25/03/2025 11:35

Processo Julgado Sessão Presencial
25/03/2025 11:35

Conhecido o recurso de
25/03/2025 10:58

Expedição de
24/03/2025 09:30

Julgado
13/03/2025 00:00

Publicado
12/03/2025 14:12

Expedição de
12/03/2025 11:19

Expedição de
12/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0813417-19.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Palmeira dos Indios - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravado: Pedro Paulo Barbosa - 'DESPACHO 01.

Trata-se do Agravo de Instrumento, interposto pelo Banco do Brasil S.A., objetivando modificar a Decisão prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Palmeira dos Índios que rejeitou integralmente os argumentos lançados pelo banco em sua impugnação ao cumprimento sentença, determinando a remessa dos autos à Contadoria Judicial para promover a atualização do débito exequendo até a efetivação dos cálculos. 02.

Em suas razões, o agravante sustentou que o ato judicial atacado merece ser reformado, pois o depósito foi realizado sob a égide do entendimento anterior à revisão do Tema 677/STJ, isto é, quando se entendia que ocorria a purgação da mora da fase executiva com a simples efetivação do depósito judicial, o que se aplicava inclusive no depósito judicial para garantia do juízo pelo executado. 03.

Defendeu que não é possível a aplicação do novo entendimento do Tema 677 ao caso dos autos, vez que implicaria em ofensa ao tempus regit actum, à segurança jurídica, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada e à boa-fé, notadamente porque o depósito judicial e a decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença se deram em momento anterior ao do julgamento da referida tese. 04.

Por fim, requereu a atribuição de efeito suspensivo, a fim de que sejam suspensos os efeitos da decisão agravada até o julgamento final do presente recurso, e, no mérito, o seu provimento a fim de que seja afastada a aplicação do Tema 677 do STJ nos termos expostos. 05.

Na sequência, às fls. 72/78, o então Desembargador Relator deferiu o pedido de concessão do efeito suspensivo requerido, sobrestando os efeitos da decisão agravada. 06.

Apesar de devidamente intimado, o agravado não apresentou contrarrazões, consoante certidão de fl. 82. 07. É, em síntese, o relatório. 08.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 11 de março de 2025.

Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador- Relator' - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR) - Luciano Galindo Vieira (OAB: 5215/AL)
11/03/2025 13:48

Inclusão em pauta
11/03/2025 11:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2025 09:38

Despacho
17/02/2025 18:21

Conclusos
17/02/2025 18:20

Expedição de
17/02/2025 18:15

Atribuição de competência
09/01/2025 09:15

Publicado
09/01/2025 09:10

Confirmada
09/01/2025 09:10

Expedição de
09/01/2025 09:09

Certidão de Envio ao 1º Grau
09/01/2025 08:46

Expedição de
08/01/2025 14:32

Ratificada a Decisão Monocrática
07/01/2025 17:19

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
02/01/2025 08:59

Conclusos
02/01/2025 08:59

Expedição de
02/01/2025 08:59

Distribuído por
23/12/2024 11:15

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/01/2025

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700022-35.2023.8.02.0016

Mocco Center - EPP

Cristiane Barbara Ferreira

Advogado: Kleber Rodrigues de Barros

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 09/01/2023 16:35

Exibir Processo

Processo nº 0740287-90.2024.8.02.0001

Edson Santos da Silva

Facta Financeira S.A. Credito, Financiam...

Advogado: Fabio Joel Covolan Daum

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 21/08/2024 15:31

Exibir Processo

Processo nº 0700515-46.2022.8.02.0016

Mocco Center - EPP

Alecia Taina Conceicao Pereira

Advogado: Kleber Rodrigues de Barros

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 11/11/2022 14:40

Exibir Processo

Processo nº 0750478-97.2024.8.02.0001

Marluce Lima dos Santos

Banco Bmg S.A

Advogado: Katerine Eduarda de Moraes Barra Feital

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/10/2024 07:55

Exibir Processo

Processo nº 0707208-86.2025.8.02.0001

Cicero Pereira dos Santos

Estado de Alagoas

Advogado: Felipe Eduardo Ramos Batista

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 13/02/2025 13:42

Exibir Processo