27/06/2025 00:38

Expedição de Certidão.
21/06/2025 07:27

Expedição de Certidão.
16/06/2025 09:41

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/06/2025 09:41

Expedição de Certidão.
16/06/2025 09:41

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 12:42

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
10/06/2025 14:53

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/06/2025 14:53

Expedição de Certidão.
10/06/2025 14:53

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/06/2025 14:53

Expedição de Certidão.
10/06/2025 13:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2025 16:39

Julgado improcedente o pedido
09/06/2025 09:30

Conclusos para julgamento
05/06/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 01:45

Expedição de Certidão.
16/05/2025 13:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/05/2025 13:38

Expedição de Certidão.
15/05/2025 09:10

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 11:21

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 21:09

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 00:42

Expedição de Certidão.
13/03/2025 10:16

Expedição de Carta.
13/03/2025 10:15

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/03/2025 10:15

Expedição de Certidão.
10/03/2025 11:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Guilherme Maia Nobre (OAB 9649/AL) Processo 0706570-53.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Viviany Amorim de Souza - Réu: Município de Maceió - No caso dos autos não verifico a existência de indícios de inveracidade na declaração de hipossuficiência financeira da autora.

Sendo assim, DEFIRO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, com fundamento no artigo 99 do CPC.

Diante do que prevê a Súmula 011/2016 da Procuradoria Geral do Município de Maceió (Os processos judiciais em que os entes da Administração Direta e indireta Municipal forem parte não admitem autocomposição, não se justificando a designação de audiência de conciliação (art. 334, § 4º, inciso II da Lei 13.105 de 16 de março de 2015), salvo quando houver autorização específica em sentido contrário, a exemplo do disposto no art. 22 da Lei Delegada Municipal nº 02/2014)), deixo de aplicar o art. 334, §4º, II do NCPC, por ser medida desnecessária e que vai de encontro à celeridade processual.

Sendo assim, CITE-SE a parte ré para, querendo, apresentar resposta à presente demanda, em 30 (trinta dias).

Após, caso haja resposta por parte da municipalidade, vista à parte autora para que, querendo, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.

Em seguida, vão os autos ao Ministério Público do Estado de Alagoas, para parecer.

Publico.

Intime-se.
06/03/2025 23:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2025 20:34

deferimento
28/02/2025 08:02

Conclusos para decisão
26/02/2025 11:30

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 10:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/02/2025 19:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 14:30

Despacho de Mero Expediente
12/02/2025 16:26

Conclusos para despacho
12/02/2025 16:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/02/2025 16:26

Redistribuição de Processo - Saída
12/02/2025 16:11

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
11/02/2025 19:04

Decisão Proferida
11/02/2025 09:21

Conclusos para despacho
11/02/2025 09:21

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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