16/06/2025 18:09

Expedição de Certidão.
16/06/2025 18:06

Transitado em Julgado
03/06/2025 07:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Allyson Sousa de Farias (OAB 8763/AL), Sergio Schulze (OAB 14858A/AL) Processo 0747052-14.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Edson Davi Pereira - Réu: Banco Pan Sa - 1.

Ajuizada a demanda pela parte autora acima referida, sem que houvesse a citação da parte ré, a autora apresentou pagamento referente ao acordo feito com a ré. 2.

No entanto, antes da manifestação do Estado-juiz no sentido de acolher ou rejeitar à pretensão deduzida na inicial, os litigantes firmaram um acordo para pôr fim ao litígio, cujas cláusulas e condições encontram-se no instrumento da transação acostado aos autos.

Por força da transação os litigantes postularam a homologação judicial, com fundamento no artigo 487, III, b, do CPC. 3.

Na forma do disposto no artigo 841 do CC/2002 "só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação".

No caso dos autos, resta evidente que o direito objeto da transação além ser de natureza patrimonial é disponível e lícito, sendo os litigantes plenamente capazes, sem olvidar o fato de que estão representados tecnicamente pelos seus advogados.

Ademais, não existe proibição legal ao mencionado acordo, portanto, plenamente possível. 4.

Quanto a forma, a transação concretizada esta em harmonia com o disposto no artigo 842 do Código Civil/2002. 5.

Diante das razões expostas, dando por encerrada esta etapa do procedimento, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, para que possa produzir todos os seus efeitos legais e jurídicos, julgando extinto o processo com a resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, b , do CPC. 6.

Sem condenação em custas.

Honorários nos termos do acordo 7.

Como houve renúncia do prazo do recursal, certificado o trânsito em julgado, arquive-se o processo. 8.

Autorizo a liberação dos valores depositados por meio de alvará.

Publique-se.
02/06/2025 01:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2025 11:50

Homologada a Transação
21/05/2025 17:29

Conclusos para julgamento
13/05/2025 16:40

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 16:33

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 16:30

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 10:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Allyson Sousa de Farias (OAB 8763/AL), Sergio Schulze (OAB 14858A/AL) Processo 0747052-14.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Edson Davi Pereira - Réu: Banco Pan Sa - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
06/03/2025 23:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2025 17:00

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 10:31

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 10:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/11/2024 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2024 18:12

Decisão Proferida
11/06/2024 18:24

Conclusos para despacho
01/04/2024 09:13

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 11:12

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 11:40

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 10:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/11/2023 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2023 16:05

Emenda a inicial
01/11/2023 10:35

Conclusos para despacho
01/11/2023 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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