21/07/2025 00:00

Intimação

ADV: WENDELL HANDRES VITORINO DA ROCHA (OAB 6446/AL), ADV: MARCELO VITORINO GALVÃO (OAB 6131/AL), ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), ADV: WENDELL HANDRES VITORINO DA ROCHA (OAB 6446/AL) - Processo 0708554-24.2015.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTOR: B1JOSE DE GODOYB0 - RÉU: B1Banco Safra S/AB0 - DESPACHO Trata-se de pedido de majoração de honorários periciais, realizada pelo perito em fls. 241/244, indicando que o valor que reputaria justo para o trabalho de 07 (sete) horas, seria de R$ 2.590,00 (dois mil e quinhentos e noventa reais).

Embora não hajacritériosobjetivos a serem aplicados, deve o Magistrado fixar a remuneração do expert do Juízo segundo o seu prudente arbítrio, de acordo com a natureza do trabalho, sua complexidade, o lugar da prestação do serviço, o tempo de sua realização, observando o princípio da racionalidade, sem onerar demasiadamente os litigantes.

Verificando-se que a perícia tem o condão de realizar perícia contábil para apuração dos valores condenatórios, entendo por bem aumentar os honorários periciais, fixando novo valor em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do art. 6º, § 2º da Resolução nº 12, de 2 outubro de 2012.

Intime-se o perito para que informe se concorda com o valor apresentado por este juízo, no prazo de 10 (dez) dias.

Havendo concordância, deve o perito iniciar os trabalhos periciais, nos termos da decisão de fls. 236/237.

Maceió(AL), 18 de julho de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
12/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Wendell Handres Vitorino da Rocha (OAB 6446/AL), Wendell Handres Vitorino da Rocha (OAB 6446/AL), Marcelo Vitorino Galvão (OAB 6131/AL), Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678/PE) Processo 0708554-24.2015.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: JOSE DE GODOY - Réu: Banco Safra S/A - DECISÃO Nomeio para o exercício do encargo de perito contábil Marcos Henrique de Araujo Medeiros, E-mail [email protected],Telefone(82) 99961-5915, com a finalidade de realizar perícia técnica, no prazo de 60 (sessenta) dias, para que que proceda à apuração dos valores condenatórios, utilizando os parâmetros devidamente estabelecidos na sentença de fls. 159/173.

Ressalto que o mesmo ficará às expensas Tribunal de Justiça de Alagoas, nos moldes do art. 6º da Resolução 12/2012 do TJ/AL, observando a Resolução nº 16, de 28 de maio de 2019, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, destarte, não tem condições de arcar com o múnus dos honorários acima arbitrados.

A situação da parte promovente enquadram-se nos requisitos exigíveis no art. 1º da Resolução 12 de outubro de 2012 do TJ/AL: Ficam instituídos os serviços de perito, intérprete e tradutor, custeados com recursos do Tribunal de Justiça de Alagoas, em processos de natureza cível e criminal, em que a parte for beneficiária da justiça gratuita", dessa forma, fixo os honorários periciais em R$479,36 (quatrocentos e setenta e nove reais e trinta e seis centavos), nos termos da Resolução 22/22, podendo ser majorado, com justificativa pertinente do perito.

Diante do exposto, intime-se a Sra. perita para se manifestar acerca da aceitação do munus e, nos moldes do art. 9º da Resolução 12/2012 do TJ/AL:"O pagamento dos honorários para perito, tradutor e intérprete efetuar-se-á mediante determinação do Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, após requisição expedida pelo juiz da causa, observada a ordem cronológica de apresentação das requisições.

Parágrafo único.

Os honorários devidos ao perito, tradutor ou intérprete serão atualizados com base no IPCA- E do ano anterior ou outro índice que o substitua, a partir da data do arbitramento até o efetivo pagamento"; em caso positivo, para que proceda à assinatura do termo de compromisso.

O Perito Judicial informará o Cartório, por petição escrita, da data e local da realização da prova pericial, devendo a secretaria dar ciência às partes através de seus procuradores, pelo meio mais célere possível (CPC 474).

As partes, no prazo comum de 15 dias, indicarão assistentes técnicos e formularão quesitos (CPC, art. 465, § 1º, incs.

I e II).

O laudo pericial deverá ser entregue em Cartório no prazo de 60 dias, contados a partir da data em que o perito for intimado para dar início aos trabalhos (CPC, art. 465, caput, e 477, caput) e após apresentação/ exibição de toda documentação reputada necessária pelo senhor perito.

Apresentado o laudo em Cartório, os assistentes técnicos porventura indicados pelas partes deverão, querendo, apresentar seus pareceres no prazo comum de 15 dias, depois de intimadas às partes da apresentação do laudo (CPC 477, pgf 1º).

Expedientes necessários, cumpra-se.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Maceió , 10 de março de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
09/04/2024 15:59

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/04/2024 12:34

Realizado cálculo de custas
26/01/2024 09:17

Juntada de Outros documentos
22/06/2023 16:46

Transitado em Julgado em #{data}
12/05/2023 10:28

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/05/2023 10:26

Expedição de Certidão.
20/04/2023 16:20

Juntada de Outros documentos
27/09/2022 09:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2022 23:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/09/2022 19:41

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 16:17

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/05/2022 16:20

Juntada de Outros documentos
10/05/2022 09:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2022 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/05/2022 16:01

Republicado #{ato_publicado} em 09/05/2022.
13/08/2021 09:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/08/2021 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/08/2021 12:40

Expedição de Certidão.
12/08/2021 12:29

Republicado #{ato_publicado} em 12/08/2021.
10/08/2021 09:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2021 23:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/08/2021 21:40

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2021 15:02

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/05/2021 14:59

Expedição de Certidão.
11/05/2021 09:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/05/2021 09:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/05/2021 09:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2021 21:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/05/2021 19:21

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2020 15:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/12/2020 15:16

Realizado cálculo de custas
27/10/2020 11:18

Recebidos os Autos pela Contadoria
23/10/2020 09:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2020 09:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2020 09:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/10/2020 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/10/2020 20:14

Proferidas outras decisões não especificadas
15/09/2020 17:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/09/2020 09:32

Realizado cálculo de custas
12/08/2020 09:15

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/08/2020 09:14

Evoluída a classe de 7 para #{classe_nova}
12/08/2020 09:13

Expedição de Certidão.
12/08/2020 09:11

Processo Reativado
20/01/2020 14:33

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2019 12:52

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/07/2019 18:27

Juntada de Outros documentos
06/05/2019 07:47

Expedição de Outros documentos.
02/05/2019 14:58

Expedição de Outros documentos.
02/05/2019 14:52

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 02/05/2019.
26/03/2019 09:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/03/2019 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/03/2019 15:46

Ato ordinatório praticado
17/01/2019 18:01

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/01/2019 18:01

Juntada de Outros documentos
17/01/2019 18:00

Realizado cálculo de custas
19/12/2018 18:23

Remetidos os autos da Contadoria ao #{destino}.
19/12/2018 18:17

Arquivado Definitivamente
19/12/2018 18:17

Transitado em Julgado em #{data}
23/10/2018 09:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/10/2018 18:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/09/2018 17:17

Juntada de Outros documentos
04/09/2018 16:39

Julgado procedente em parte o pedido
24/07/2018 09:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/07/2018 18:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/06/2018 13:08

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2018 15:24

Expedição de Certidão.
29/05/2018 15:22

Juntada de Outros documentos
15/05/2018 17:10

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/05/2018 17:07

Juntada de Outros documentos
15/05/2018 15:50

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
14/05/2018 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2018 09:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2018 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/03/2018 07:59

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2018 07:58

Audiência #{tipo_de_audiencia} designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 15/05/2018 15:30:00, 5ª Vara Cível da Capital.
17/11/2017 11:06

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/11/2017 13:31

Juntada de Outros documentos
18/10/2017 13:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2017 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/10/2017 16:41

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
16/10/2017 16:33

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2017 10:59

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2016 18:43

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2016 17:28

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/06/2016 17:28

Juntada de Outros documentos
16/06/2016 17:27

Juntada de Outros documentos
17/05/2016 14:41

Juntada de Ofício
28/04/2016 12:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/04/2016 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/04/2016 14:53

Ato ordinatório praticado
26/04/2016 14:39

Juntada de Outros documentos
26/04/2016 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2016 15:52

Expedição de Certidão.
22/03/2016 15:50

Juntada de Mandado
17/03/2016 13:33

Mandado devolvido #{resultado}
17/02/2016 18:19

Expedição de Mandado.
17/02/2016 18:16

Expedição de Certidão.
08/10/2015 14:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/10/2015 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/08/2015 10:01

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2015 10:56

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/04/2015 10:55

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2015

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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