26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: RAUL AMARAL JÚNIOR (OAB 13371A/CE), ADV: ADRIANO SILVA HULAND (OAB 17038/CE), ADV: CARLOS ALBERTO BIANA DOS SANTOS (OAB 17901/AL), ADV: LARYSSA SENA DA SILVA (OAB 18345/AL) - Processo 0700199-24.2025.8.02.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - AUTOR: B1Jobson Antonio Moura MenezesB0 - RÉU: B1Brisanet Telecomunicações S.a.B0 - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexigibilidade do débito de R$ 752,40 (setecentos e cinquenta e dois reais e quarenta centavos) referente à multa rescisória; b) determinar que a ré proceda à exclusão definitiva do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito, em relação ao débito ora declarado inexigível, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da intimação pessoal, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao montante total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c) condenar a ré a pagar ao autor o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, com atualização monetária pelo IPCA a partir da data deste arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, desde a citação, deduzindo-se deste o índice de atualização monetária, na forma dos arts. 405 e 406, §1º a 3º do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Adverte-se que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais previstas no artigo 83 da Lei nº 9.099/95 poderá ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé.

P.

R.

I.

Intime-se a ré pessoalmente para ciência e cumprimento da obrigação estabelecida (Súmula 410 do STJ).

Certificado o trânsito em julgado, sem novos requerimentos, arquivem-se os autos.

Maceió, datada eletronicamente.

BRUNA DE LEÃO FIGUEIREDO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO
25/08/2025 11:21

Julgado procedente em parte do pedido
17/06/2025 10:16

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 17/06/2025 10:16:09, 9º Juizado Especial Cível da Capital.
05/06/2025 10:11

Conclusos para julgamento
05/06/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 17:08

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 11:52

Expedição de Certidão.
01/06/2025 20:20

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 18:25

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 14:39

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 14:26

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 13:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/03/2025 08:49

Expedição de Carta.
12/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Laryssa Sena da Silva (OAB 18345/AL) Processo 0700199-24.2025.8.02.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Jobson Antonio Moura Menezes - Diante do exposto, por não vislumbrar, neste momento processual, a presença cumulativa dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, INDEFIRO o pedido liminar formulado pela parte autora.

Verifica-se que o demandante se encontra em situação de hipossuficiência probatória, sem dispor de condições de produzir prova do alegado, razão pela qual DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova em seu favor, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC c/c art.373, § 1º, do CPC, a fim de que a ré traga aos autos, junto com sua peça de defesa, os documentos indicados no tópico "03" da inicial.

Designo audiência una para o dia 05/06/2025, às 10h00.

Advirtam-se as partes que todas as provas deverão ser produzidas na audiência designada.

As testemunhas, até o máximo de 3 (três) para cada parte (art. 34 da Lei 9.099/95), deverão comparecer independentemente de intimação ou mediante esta, se requerido.

Havendo pedido expresso com antecedência mínima de 5 dias, será disponibilizado link na data anterior da audiência para participação virtual.

A ausência injustificada do(a) demandante implica a extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 51, I, Lei 9.099/95).

O advogado ou defensor público deverá comparecer nas causas de valor superior a 20 salários mínimos.

Abaixo deste valor, a representação será facultativa.

Publique-se.

Intimem-se.

Cite-se o(s) réu(s).

Maceió (AL), datada e assinada eletronicamente.

Bruna de Leão Figueiredo Cardoso Juíza de Direito em substituição
11/03/2025 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2025 09:29

Decisão Proferida
10/03/2025 11:03

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/06/2025 10:00:00, 9º Juizado Especial Cível da Capital.
10/03/2025 09:52

Conclusos para despacho
07/03/2025 14:39

Publicado
07/03/2025 10:09

Juntada de Documento
07/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Laryssa Sena da Silva (OAB 18345/AL) Processo 0700199-24.2025.8.02.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Jobson Antonio Moura Menezes - Intime-se a parte autora para, em 05 dias, apresentar comprovante de residência atualizado e em seu nome, documento indispensável nos Juizados Especiais, sob pena de indeferimento da inicial.

Após o prazo, conclusos.

Maceió(AL), 28 de fevereiro de 2025.

Bruna de Leão Figueiredo Cardoso Juíza de Direito em substituição
06/03/2025 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2025 09:57

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 07:56

Conclusos
26/02/2025 09:16

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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